Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta terça-feira (24) que pautará para a próxima sessão do Conselho Pleno da entidade análise da manifestação da seccional gaúcha, contrária ao Projeto de Lei 6.732/2013. O texto prevê agendamento de horário para advogado que queira conversar com magistrados em seus gabinetes, alterando o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e o artigo 40 do Código de Processo Civil. Marcus Vinicius reiterou que “a prioridade da gestão é a valorização do advogado, com a defesa de suas prerrogativas como instrumento de defesa do cidadão”. O presidente da seccional gaúcha, Marcelo Bertoluci, afirmou que considera o tema como um dos prioritários da Agenda Legislativa da Advocacia junto ao Congresso Nacional. ”Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse. O autor do projeto é o deputado federal Camilo Cola (PMDB-ES). O deputado justificou o projeto sob entendimento de que “tais encontros, tidos como informais, contraditoriamente autorizados em sede de lei, contribuem para emperrar as engrenagens que movem o Poder Judiciário, na medida em que submetem os juízes, já notoriamente assoberbados, ao bel-prazer dos advogados, obrigando-os a dispor de tempo para prestar o atendimento”. Fontes: Conjur e Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

O empregador pode estimular a prática religiosa. Mas obrigar o funcionário a frequentar culto religioso viola os dispositivos contidos no artigo 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, gerando direito a indenização por dano moral. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional do Tr...

A Justiça do Egito condenou à prisão, nesta segunda-feira (23/6), os jornalistas Peter Greste, Mohamed Fahmy e Baher Mohamed, da rede de televisão Al-Jazeera, do Qatar. Eles são acusados de colaborar com a Irmandade Muçulmana, que foi considerada terrorista pelo governo egípcio. Fahmy e Greste f...

Nunca se viu tantos policiais e militares em ruas, hotéis, aeroportos e portos de algumas cidades brasileiras. Em Belo Horizonte, por exemplo, só o efetivo da PM aumentou 75% em relação aos dias normais. O número de 14 mil policiais à disposição, em dias de jogos, foi reforçado com o deslocamento...

Historicamente, a regulamentação sobre radioatividade no Brasil concentrou-se sobre a exploração de jazidas de minérios radioativos e sobre a geração de energia nuclear. As normas nacionais, notadamente as Leis 4.118/1962 e 6.189/1974, que dispõem sobre a Política Nacional de Energia Nuclear e a ...

Estão abertas até o dia 5 de agosto as inscrições para jornalistas de todo o país inscreverem suas matérias no 36º Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, que premia em oito categorias: artes (ilustração, charges, cartuns, caricaturas e quadrinhos), fotografia, documentário de TV, reportagem de TV, rádio, revista e internet.

A OAB SP comunica que a Missa de 7º Dia da morte do advogado e professor José Ignácio Botelho de Mesquita será realizada na próxima quinta-feira (26/6), às 12 horas, na Igreja São José (Rua Dinamarca. 32).

Morreu, nesta terça-feira (24/6), aos 82 anos, em decorrência de um câncer, o advogado Amauri Mascaro Nascimento, considerado um dos maiores nomes do Direito do Trabalho do país. O corpo será velado a partir das 18h no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Formado em ...

O PSDB acionou Dilma e Aloizio Mercadante, ministro da Casa Civil, na Justiça Eleitoral por propaganda antecipada. Os tucanos alegam que ele Mercadante usou a estrutura do governo no dia 15 para rebater declarações de Aécio na convenção tucana. A representação acusa o chefe da Casa Civil de ter r...

Em 28 de abril de 2014, foi publicada, pelo Conselho Monetário Nacional, a Resolução Bacen 4.327, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental – PRSA pelas instituições financei...

A lista dos devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço inscritos na dívida será divulgada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a Portaria 430, de 4 de junho de 2014, constarão na lista o nome do devedor principal e dos corresponsáveis, junto com o CPF ou CNP...

Segue provocando enorme polêmica o decreto 8.243, editado pela presidente Dilma, criando o “Sistema Nacional de Participação Social”. Podemos nos perguntar os motivos para medida deste jaez a poucos meses da eleição, ou até se a iniciativa estaria revestida de caráter autoritário. Antes disto, no...

O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor d...

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) decidiu encaminhar um pedido ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para cobrar a fiscalização das condições de saúde dos profissionais que atuam na Polícia Federal. A medida foi discutida após o relato de que um agente da Delegacia ...

Brasília e Salvador (BA) – A Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB promoverá, em Salvador (BA), de 25 a 27 de setembro de 2014, o IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Paralelamente, também será realizado o IV Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões. Os dois eventos têm promoção conjunta da OAB Bahia e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo terá como tema “A plenitude de amar”, sobre o qual falará, na abertura, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto. O encerramento será marcado pela palestra da presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, que abordará “Os Novos Rumos do Direito Homoafetivo”. Estão confirmados os palestrantes Cristiano Chaves de Farias, Luciano Figueiredo, Roberto Figueiredo, Teresa Rodrigues Vieira, Rodolfo Pamplona e o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Na oportunidade, ocorrerá a reunião ordinária da Comissão Nacional e reunião do Colégio dos Presidentes, quando será escolhida a sede do próximo congresso. Para Maria Berenice Dias, é gratificante ver o evento ganhando maiores proporções a cada ano. “O primeiro congresso ocorreu no Rio de Janeiro, o segundo em Recife (PE) e o terceiro em Vitória (ES). Como os avanços dos direitos da população LGBTI vem ocorrendo pela via judicial, é indispensável capacitar profissionais do direito para atuarem nesta área. Em face da omissão do legislador, a responsabilidade é dos advogados de encaminhar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por Iniciativa popular”, adianta a presidente da Comissão.   Temário Serão abordados, entre outros, os  temas: O Direito ao Esquecimento na Transexualidade;  Cidadania Sexual e Laicidade;  Despatologização da Identidade Trans; Aspectos Médicos e Jurídicos do Intersexo. Informações podem ser solicitadas pelo email de Alberto Raimundo Gomes dos Santos, albertorgsantos@hotmail.com, um dos organizadores do evento. Nos próximos dias, mais informações estarão disponíveis no site do IBDFAM.