A vigência de acordo entre o governo federal e professores de institutos federais impede que a categoria organize movimento grevista, a não ser que algum ponto seja descumprido pela União. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar...

Em 1913, a Consultoria-Geral da República fixou entendimento relativo à competência para legislar sobre desapropriação. O parecer então confeccionado assinala uma das linhas conceituais mais importantes na fixação do federalismo brasileiro. O ministro da Fazenda questionava quem detinha competênc...

Taxistas do Distrito Federal foram proibidos pela Justiça de cobrar bandeira dois nas corridas durante o dia todo no período da Copa do Mundo. Uma lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Agnelo Queiroz permitia que o preço especial fosse cobrado para qualquer trajeto, in...

Brasília – Para não ficar de fora da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que reunirá milhares de pessoas no Rio de Janeiro em outubro, o advogado já pode reservar seu quarto de hotel na Cidade Maravilhosa com desconto para o evento. A agência de viagens parceira da OAB na Conferência Nacional é a Tamoyo, que já disponibilizou mais de 5.500 quartos de hotel em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período. Todos os hotéis têm padrão no mínimo três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão translado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona oeste da cidade. O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional, entre 20 e 23 de outubro. O sistema de reservas de hotéis para a XXII Conferência Nacional dos Advogados pode ser acessado neste link. Para grupos e comitivas que pretendam reservar mais de 10 quartos, a Tamoyo oferece preços ainda mais acessíveis. Para grupos, a reserva deve ser feita pelo e-mail oab@tamoyo.com.br ou pelo telefone (21) 3622-3870. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico.

Um vestibulando que tem a primeira inscrição negada para ter direito à cota racial em uma instituição de ensino superior não pode solicitar o direito em uma nova seleção. Esse foi o entendimento da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ao julgar caso de uma estudante que teve rejeitada...

Uma empresa de segurança e vigilância foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a um vigilante encarregado de fazer ronda armada fora do condomínio. A decisão foi do juiz Márcio José Zebende, da 23ª Vara Trabalho de Belo Horizonte, que atendeu a pedido de pagamento de indenização feito pelo...

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo (SVMA) deixou de cumprir com praticamente todas as suas tarefas até então cotidianas, relativas à emissão de autorizações e licenças ambientais, recentemente. A interrupção decorre de ordem judicial obtida pelo Ministério Público de São...

Dos cerca de 19 mil auditores da Receita Federal, menos de 3 mil (15%) atuam no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no país. É o que aponta pesquisa divulgada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita), com o objetivo de avaliar como for...

Quem ficará preso? A pergunta é sugestiva, porque vivemos um momento em que a manutenção de alguém no cárcere é uma das questões mais complicadas para os operadores do Direito. Esta situação começou a acontecer com a elaboração da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que inverte o paradigma daquel...

Situando a problemática Dias atrás escrevi uma coluna (Juiz com fome ou que almoçou mal) criticando aqueles que sustentam (ou simplesmente acreditam) que até a refeição do juiz é fundamentação-motivação para decisões judiciais. O direito vem sendo invadido perigosamente com pesquisas comportamen...

Em recente decisão, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança 32.930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a presidente da República. No caso, um...

A propaganda eleitoral consiste na divulgação, por partidos, coligações ou candidatos, de ideias, opiniões, princípios, pensamentos, propostas ou teorias, visando captar a simpatia do eleitorado e obter-lhe o voto. A propaganda eleitoral distingue o candidato postulante dentre os demais, a partir...

Um balanço do Tribunal de Justiça de Mato Grosso mostra que cerca de 40 mil processos deixaram de tramitar ou ingressar (fase pré-processual) no Judiciário mato-grossense em 2013 graças aos acordos feitos em centrais de conciliação e resolução de conflitos. Das 45.771 audiências, 39.408 resultar...

A Polícia Federal divulgou nesta quarta-feira (18/6) que os 85 torcedores que invadiram o Centro de Mídia no Maracanã, buscando acesso ao interior do estádio — onde acontecia a partida entre Espanha e Chile — foram notificados que precisam deixar o país em até 72 horas, ou estarão sujeitos a sere...

O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelam...