Por entender que a expressão iPhone tem relação direta com os produtos da Apple, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que retirou da Gradiente a exclusividade do uso da marca iPhone no Brasil. Nos termos da sentença, o registro deverá figurar como "c...

O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão da Mulher Advogada, assinou Termo de Adesão à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, objetivando unir esforços junto à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Seguindo o direito fundamental de prestação de atendimento médico aos usuários do SUS, a 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina (PR) determinou que o município avaliasse e tratasse 203 pacientes que têm problemas ortopédicos graves. O prazo fixado é de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa...

A Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB SP oficiou o Conselho Federal da Ordem pedindo ajuizamento de Ação Civil Pública para a obtenção de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução de 14 de junho de 2004 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que normatiza os procedimentos de doação de sangue no país.

Cobrar por procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é ato de improbidade administrativa. Por essa razão, um médico e um técnico de enfermagem foram condenados pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo (PR), em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. A sentença determi...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, manifestou repúdio e perplexidade com a prisão da jornalista Vera Araújo, de jornal O Globo, que filmava a prisão de um turista argentino, no Rio de Janeiro. “A prisão da jornalista, sem qualquer justificativa relevante pela Polícia Militar carioca, representa um grave atentado à liberdade de imprensa, valor irrevogável em uma democracia”, destacou o presidente. Marcus Vinicius destacou, ainda, que “a atitude autoritária da PM remonta aos tempos da ditadura e são absolutamente condenáveis”. O presidente afirmou que o caso será acompanhado pela Comissão Especial da Liberdade de Expressão da OAB Nacional, presidida pelo advogado Carlos Ayres Britto.

As principais equipes presidenciais escalaram verdadeiras tropas de choque jurídicas para blindar os candidatos Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o PT gastará pouco mais de R$ 2 milhões com a contratação de profissionais que f...

Os diretores da Secretaria de Vara da Justiça Federal da 1ª Região podem, a partir de resolução publicada no dia 11 de maio, autorizar atos ordinatórios independentemente de despacho do juiz federal ou substituto. Assinaram a norma os desembargadores federais do TRF-1 Cândido Ribeiro, presidente ...

A fixação de um imposto sobre emissões de carbono seria um dos principais meios de fazer com que empresas adotassem formas de produção mais limpas e atuassem com mais interesse em iniciativas sustentáveis. É o que defende o advogado Eduardo Felipe Matias no recém-lançado livro A Humanidade contra...

A seção gaúcha do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançou, na manhã desta terça-feira (17/6), o VI Congresso do Mercosul de Direito de Família, que vai acontecer nos dias 5 e 6 de setembro, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. O tema desta edição será “O papel de cada u...

Brasília - Confira a reportagem do jornal O Tempo, de Belo Horizonte, publicada na terça-feira (17), sobre a campanha “Eleições Limpas na Internet”, proposta pela OAB. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu, no início deste mês, um ato público, em Brasília, intitulado “Eleições Limpas na Internet”. O evento contou com a presença de representantes dos principais partidos políticos do país, empresas de internet , representantes do Congresso e do Judiciário. O presidente do conselho federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirma que “é preciso melhorar a qualidade do discurso político no Brasil, e a internet poderá ser ambiente de um debate limpo, sem mentiras ou ofensas pessoais”. Segundo ele, as campanhas precisam discutir ideias e projetos, e não agressões pessoais, ofensas à honra e inverdades, principalmente feitas pela internet. “Devemos combater práticas criminosas, como o uso de perfis falsos e a abordagem de temas que não são comprovadamente existentes. Esse debate deve suscitar a reflexão da sociedade”, avalia. O presidente do conselho da OAB chamou a atenção para que não haja censura prévia no Brasil, que é inconstitucional. “A liberdade é regra basilar que todos defendemos. Queremos conscientização da sociedade e dos atores políticos para que a campanha se dê em alto nível, com debate de ideias e projetos para a nação que devemos construir”, disse. O deputado federal Marcus Pestana (PSDB), um dos principais articuladores da campanha do senador Aécio Neves à Presidência da República, disse que é impossível por parte da Justiça Eleitoral a punição daqueles que publicam mentiras e baixarias na internet, já que muitas vezes “o conteúdo dessas páginas é produzido em outros países”. “A rejeição ao baixo nível deve partir da própria sociedade, que deve se basear nos parâmetros éticos da democracia”, afirma. O deputado do PSDB foi um dos representantes dos partidos políticos no evento da OAB. O vice-presidente do PT, deputado José Guimarães, defendeu, durante o ato, a liberdade de expressão na internet. “O PT partilha a proposta da OAB que assume o compromisso de fazer aquilo que for necessário para um debate qualificado, não só na internet, mas nessa grandiosa.

Uma apresentação de alegações finais feita fora do prazo da lei processual não configura aplicação de multa caso o advogado não tenha tido chance de apresentar ampla defesa. Este foi o entendimento da desembargadora Maria Edna Martins, do Tribunal de Justiça do Ceará, para suspender decisão que a...

O renomado e festejado jurista Alberto Xavier em Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário leciona[1] que “se o princípio da legalidade da Administração é reflexo de um princípio mais abrangente — o princípio da juridicidade da Administração que, por sua vez, engloba o princípio...

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil garante o direito de o advogado ter vistas dos autos do processo pelo prazo de 15 dias. Com base nisso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil permita que um advogado retire...

No final de seu mandato, o então presidente da República João Figueiredo, antevendo a redemocratização como inevitável, manifestou o seu desejo de deixar a vida pública com a seguinte frase: “quero que me esqueçam”. De certa forma isto se concretizou, pois, como se sabe, do término do seu mandat...