Um homem que se passava por advogado no interior paulista foi condenado a oito anos e dois meses de prisão, além de ter de pagar 70 dias-multa, por ter protocolado ao menos sete ações na Justiça Federal e cobrado honorários advocatícios, “mediante artifício e ardil”. A vantagem financeira foi de ...

Por falta de teses jurídicas antagônicas, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou Embargos de Divergência interpostos pela defesa do empresário e ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão. Com isso, foi mantida sua condenação a três anos e seis meses de prisã...

Por conta de riscos ambientais e à segurança da navegação, a 1ª Vara Federal em Santos determinou a remoção em 90 dias de partes de uma embarcação que naufragou na costa do Guarujá (SP), em janeiro de 2010. A Ação Civil Pública do Ministério Público Federal foi proposta contra a Companhia Docas d...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator da Ação Penal 470, função até então exercida pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. Ele decidiu afastar-se da relatoria do processo do mensalão depois do ocorrido na última quarta-feira (11/6) entre ele ...

A atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, exigir inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, contraria a Constituição. A decisão é do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que reafi...

[Artigo originalmente publicado no portal UOL nesta terça-feira (17/6)] Em dezembro deste ano, a reforma do Judiciário (emenda à Constituição 45) completará dez anos. Uma das grandes e importantes alterações promovidas foi a introdução do princípio da celeridade processual, consagrado como dire...

Exigida de advogados, magistrados e servidores de tribunais para acesso e movimentação de processos judiciais em meio eletrônico, a certificação digital é o mecanismo que garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário. Por ...

Uma empresa não pode usar os mesmos termos no nome de sua marca adotados pela concorrente que atua na mesma área comercial porque isso pode causar confusão aos consumidores. Foi esse o entendimento em um acórdão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em um caso que pedia o uso exclusivo do t...

O cronista tem correspondência pessoal, manuscrita, remetida afetuosamente por um hoje ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, tecendo considerações sobre assento para advogados no Plenário daquele tribunal. Uma das razões, a única talvez, seria o “design”, ou dificuldade em adequação às exigê...

A falta da assinatura na carteira de trabalho, por si só, não caracteriza o dano moral. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao acolher recurso da empresa Multigrain, absolveu-a de pagar indenização por danos morais a um analista de sistemas. Em decisão unânim...

São Paulo (SP) – O 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, que tem apoio do Conselho Federal da OAB e outras instituições, será realizado entre 13 e 15 de agosto e evento reunirá renomados profissionais para debater as melhores práticas que impactam o exercício do direito e a gestão estratégica das sociedades de advogados. O tema central é "Direito, Tecnologia e Gestão" e serão debatidas questões como: Perspectivas para a Economia Brasileira; Arbitragem e Resoluções de Conflitos; Marco Civil da Internet; Sociedade de Advogados; Novo Código de Processo Civil (CPC); Processo Judicial Eletrônico (PJe); Anticorrupção; Direito do Trabalho; Sociedades de Advogados e Acesso à Sede Extraordinária. Da OAB Nacional, está confirmado o conselheiro federal pela OAB-BA e presidente da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados, André Godinho, que palestrará no dia 14, às 14h30, sobre “Os Principais Aspectos Societários”. Além dele, o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação, Luiz Cláudio Silva Allemand, exporá sobre o tema “Processo Judicial Eletrônico”, no Painel IV, que será no dia 15, a partir das 9h. As inscrições estão abertas. Podem participar advogados, magistrados, membros do Ministério Público, bacharéis, estudantes de direito e interessados no tema. Faça aqui a sua inscrição e conheça a programação.

A Comissão Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou os resultados das eleições suplementares da seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que aconteceu nesta segunda-feira (16/6). A Chapa 1, liderada pelo advogado Alexandre Bastos, obteve 3.095 votos e a Chapa 2, l...

Durante o período da Copa do Mundo de Futebol, os Tribunais paulistas alterarão o expediente forense. Nos dias de jogos da Seleção brasileira , a maioria das Cortes terá expediente reduzido das 8 às 12h30 e os prazos processuais que se iniciarem ou se completarem nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para o dia útil subsequente.

Os Presidentes da OAB SP, Marcos da Costa, e da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos, Adriana Zorub Fonte Feal, divulgaram Nota Pública em defesa da implementação de políticas públicas efetivas para os idosos.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresenta, nesta semana, palestras sobre prova pericial, Jecrim e planos de saúde, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).