Na coluna do dia 2 de junho procurei apresentar o diagnóstico do modelo atual de organização psíquica “sem limites”. Ele tem formado o neosujeito, que tem dificuldade de lidar com regras em um mundo hiperindividualista, e gerado disfunções na democracia contemporânea. Anotei que um dos efeitos i...

O cidadão que é preso indevidamente tem direito a receber indenização por danos morais, já que o constrangimento é inerente à permanência na prisão mesmo que por um dia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do estado a pagar ...

A magistratura brasileira é composta majoritariamente por homens. Segundo os números preliminares do Censo dos Magistrados, feito pelo Conselho Nacional de Justiça no final do ano passado, 64% dos magistrados são do sexo masculino. Eles chegam a representar 82% dos ministros dos tribunais superio...

Convicto de que o aumento de penas, a criação de novos tipos penais e o endurecimento das regras voltadas à execução da pena não contribuem para a redução da violência, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) publicou nota repudiando as propostas encaminhadas por secretários de Seguranç...

O responsável pelo acidente de trânsito que causou a morte dos pais de duas crianças terá de pagar um salário mínimo mensal, a ser depositado na conta dos avós, como forma de reparação. A decisão é da juíza substituta Juliana Barreto da Cunha, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. Para ela, f...

Nos Estados Unidos, a antiga tradição judicial de dar preferência à mulher na disputa pela custódia dos filhos, no processo de divórcio, está perdendo força. Muitos juízes, provocados pelos advogados, passaram a colocar na balança os direitos da mãe e do pai. Algumas vezes os direitos do pai pesa...

Caso o devedor morra no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio. E pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. O entendimento, segundo a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gr...

A Confederação Nacional do Transporte pediu que o Supremo Tribunal Federal volte a julgar, antes da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, um dos principais casos tributários do país. O processo, parado há quase seis anos na corte e que envolve 25 entidades ou estados, questiona se é correta ...

Dois dias depois de ser retirado à força do STF por ordem do ministro Joaquim Barbosa, o advogado Luiz Fernando Pacheco (foto) foi recebido nesta sexta-feira (13/6) com abraços em evento no Jockey Club de São Paulo. Repleto de autoridades e membros da advocacia, o local sediava uma reunião-al...

Apesar de alguns países, inclusive o Brasil, terem a ideia de que sua soberania é involável, não existe um país que consiga hoje, em nome desta soberania, cultivar o isolamento. "Um país isolado é um país desarmado", afirma o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho. Ele cita como exemplo ...

Partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos, dívidas com pessoas que trabalharam nas campanhas. As dívidas despertaram a atenção do Ministério Público do Trabalho, que começou a entrar com ações civis públicas contra candidatos. O tema é re...

O princípio da moralidade e da publicidade impede retirar dos registros funcionais de servidores anotações de punições por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar, mesmo após prescrita a falta funcional. Foi o que entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao decidir e...

Fortaleza (CE) - A OAB-CE, por intermédio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado, ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ), contra ato do juiz da Vara Única de Trânsito de Fortaleza, por ter aplicado multa em desfavor de advogado com base no artigo 265 do Código de Processo Penal. O juiz entendeu que a apresentação das alegações finais fora do prazo assinalado pela lei processual caracterizaria o abandono do processo ensejando a aplicação da multa. No mandado de segurança, a OAB-CE argumenta que a aplicação da multa, sem permitir a manifestação do advogado, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o dispositivo legal é inconstitucional e o Conselho Federal já ingressou com ADI que tramita perante o STF para que seja declarada sua inconstitucionalidade. Por fim, no caso concreto, o prazo assinalado não foi cumprido, pois os autos foram encaminhados para a digitalização depois da publicação do prazo e, quando de seu retorno, não foi realizada nova publicação para informar ao advogado a reabertura do prazo. A desembargadora Maria Edna Martins proferiu decisão interlocutória concedendo a liminar pleiteada pela OAB-CE, determinando a suspensão da decisão que aplicou a multa. O Centro de Apoio está acompanhando este e outros processos que envolvem a aplicação ilegal do mencionado dispositivo.

O uso de um Mandado de Segurança preventivo contra eventual incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em uma importação incerta não pode ser feito. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter sentença em um caso em que foi alegada indevida a exigência ...

O governo federal, por meio do Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, institui a Política Nacional de Participação Social, encerrando 22 artigos o diploma normativo, entrou em vigor na data de sua publicação e revoluciona a integração e participação da sociedade civil nos mecanismos de diálogo, ou...