Nesta quinta-feira (12/6), dia da abertura da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, as sedes da Justiça Federal da 4ª Região — que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná — terão os horários de funcionamento e atendimento alterados. O 1º e 2º graus vão funcionar das 9h à...

Estabelecimentos que comercializam plantas medicinais e outros tipos de produtos naturais não são obrigados legalmente a manter um farmacêutico em seu quadro de funcionários. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou ilegal a imposição pelo Conselho Re...

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa voltou a ser preso na tarde desta quarta-feira (11/6) em sua casa, no Rio de Janeiro, por decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Alvo da operação batizada de lava jato, Costa havia sido liberado em maio após tod...

Após o ministro Joaquim Barbosa ter ordenado que seguranças tirassem, à força, um advogado que ocupava a tribuna do Supremo Tribunal Federal, membros da advocacia definiram como, no mínimo, inadequada a conduta do presidente da corte. Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT José...

Uma instituição que organiza concurso público não deve pagar indenização por danos morais para candidato acusado de fraude na prova, mesmo quando ele é absolvido em processo criminal. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá em um julgamento que pedia indenização de R$ 1 mi...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, divulgou nota, pela assessoria do tribunal, sobre a retirada de um advogado da tribuna do Plenário na sessão desta quarta-feira (11/6). Luiz Fernando Pacheco, defensor do ex-presidente do PT José Genoino, reclamava da demora na análise de...

Durante a 228ª sessão de julgamento do Conselho de Prerrogativas da OAB SP, realizada nesta terça-feira (10/06), no Plenário dos Conselheiros, foi prestada uma homenagem ao advogado recém-nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Quinto Constitucional, Maurício Pessoa, que integrou a 2ª Turma Julgadora do Conselho. A proposta da homenagem foi do Conselheiro e Vice-Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Cid Vieira de Souza Filho.

Durante visita ao Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, nesta quarta-feira (11/06), o Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Ricardo Dagre Schmid, recebeu convite para a inauguração do novo prédio da OAB, no dia 25 de agosto. “É com satisfação e honra que aceitamos esse convite para prestigiar a gestão de nosso amigo Marcos da Costa, que tem à frente da Ordem lutado com muita força em prol da Advocacia”, disse Schmid.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promove no próximo sábado (14/06) , a partir das 9 horas, no Teatro Gazeta, o “Congresso de Direito Penal e Processual Penal em Homenagem ao Professor Doutor Rogério Lauria Tucci”, recentemente falecido.

A mudança que alterou o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universalizou o acesso do setor de serviços ao Supersimples incluiu o setor de advocacia. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, isso representa uma tributação mais justa para milhares de profissionais, principalmente os ...

A edição da Norma Brasileira NBR 16.280, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de 18 de março de 2014, com validade a partir de 18 de abril de 2014, trouxe discussão entre os operadores do direito imobiliário, em razão de disciplinar a realização de obras em áreas privativas nos p...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, publicou nesta quarta-feira (11/6) nova portaria sobre os horários de expediente e das audiências durante a Copa do Mundo de futebol. Nos dias de jogos na capital paulista, mesmo que não tenham partidas da seleção brasileira, não haverá exp...

Brasília – A inclusão da advocacia no Supersimples, votada na semana passada na Câmara dos Deputados, beneficiará todos os advogados do país. Após batalha de mais de um ano, a OAB conseguiu uma tributação mais justa para milhares de profissionais, principalmente os advogados em início de carreira. A inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação permitirá vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. O Supersimples será mais benéfico aos que percebem menos de R$ 180 mil por ano, sendo estes beneficiários de alíquota inferior a 5%. Os escritórios que percebem cerca de R$ 1 milhão por ano de faturamento pagarão menos de 10% de tributos. Com o escalonamento, os escritórios menores serão mais favorecidos, contudo todos saem ganhando, como é demonstrado nesta tabela. A alíquota máxima é de 16,85%, para escritórios com faturamento bruto entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões. "A OAB deve trabalhar para todos os advogados, em especial para os escritórios menores e para os iniciantes na carreira, pois eles necessitam mais de nosso apoio. O Supersimples beneficia a todos, valoriza a profissão e é uma causa que possui apoio de todos os setores da advocacia", registrou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. SUPERSIMPLES No dia 3 de junho, a Câmara dos Deputados votou o projeto do Supersimples e incluiu a advocacia no rol das atividades contempladas pelo sistema de tributação. Com 341 votos a favor e apenas 9 contra (com duas abstenções), os parlamentares aprovaram a mudança da lei. Segundo o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi uma data histórica para a advocacia. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 14.945 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) a reajustar os benefícios previdenciários de servidores estaduais, com base no artigo 15 da Lei 10.887/2004,...

Brasília – Leia abaixo nota de repúdio do Conselho Federal da OAB contra o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (11) expulsou do plenário da Suprema Corte, com uso de segurança, o advogado Luiz Fernando Pacheco. Defensor do apenado José Genoíno, Pacheco usou a tribuna para requerer que entrasse na pauta da Casa julgamento sobre pedido de prisão domiciliar de seu cliente. NOTA DE REPÚDIO A diretoria do Conselho Federal da OAB repudia de forma veemente a atitude do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que expulsou da tribuna do tribunal e pôs para fora da sessão mediante coação por segurança o advogado Luiz Fernando Pacheco, que apresentava uma questão de ordem, no limite da sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906. O advogado é inviolável no exercício da profissão.  O presidente do STF, que jurou cumprir a Carta Federal, traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da Suprema Corte. Sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia. A OAB Nacional estudará as diversas formas de obter a reparação por essa agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional. O presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira. Diretoria do Conselho Federal da OAB Brasília, 11 de junho de 2014