O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (11/6) ação que pode mudar o número de deputados de vários Estados brasileiros a partir de 2015. A ação de inconstitucionalidade contra a regra foi movida pelo Estado do Espírito Santo, que contesta a possibilidade de o Tribunal Superior E...

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia, em parceria com a OAB, está com inscrições abertas para o curso on-line à distância de Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital. O curso como tem como objetivo oferecer a todos os profissionais os conceitos, a prática, as opiniões e os desafios que enfrentarão a militância da advocacia quanto ao uso do PJe no seu dia a dia de trabalho. As aulas começam no dia 26 de junho. O curso on-line à distância de PJe terá um total de 40 horas-aula, divididas em três módulos: certificação digital e processo eletrônico; preparação de equipamentos e documentos para o Processo Judicial Eletrônico; e prática da advocacia no PJe. O curso custa R$ 150 e já está com inscrições abertas, que se encerram no dia 24 de junho. As aulas dos cursos à distância da ENA são ministradas em módulos, lançados semanalmente. O conteúdo fica disponível para os alunos até três meses após o fim. Nesse período os advogados também poderão tirar dúvidas com professores e tutores, além de ter acesso a apostilas eletrônicas com as disciplinas ministradas. Os cursos on-line da ENA são disponibilizados na página da Escola, dentro do portal OAB.

Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes são inválidos como meio de evidência e invertem o ônus da prova em ação trabalhista, que passa a ser do empregador. A determinação é prevista na Súma 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho e serviu para a 5ª Turma da corte condenar ...

A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao permit...

A demora de uma empresa para pagar integralmente os valores da rescisão do contrato de trabalho foi o argumento para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condená-la ao pagamento de indenização correspondente ao que o empregado deixou de receber de seguro-desemprego. No caso em questão, um...

A divulgação de informações de interesse público, baseadas em investigações oficiais, não justifica o pagamento de indenização por danos morais. Foi com este argumento que a juíza Marcela Filus Coelho, da 1ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente uma ação de José Serra contra a Três Editori...

Com um salário inicial de R$ 15.958,13, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE - MS) fará concurso para o cargo de Defensor Público. São oferecidas 35 vagas, sendo sete cargos de provimento imediato e outros 28 cargos surgidos mediante vacância ou criação de lei, dentro do prazo de valid...

Todas as celeumas recentes em torno do “financiamento de campanhas eleitorais”, em grande parte, têm origem no descumprimento sistemático pelo próprio Congresso do regime de limites para as campanhas por partidos ou candidatos. De nada adianta toscos exercícios de vaticínios ou videntismos apocal...

A doação de um imóvel para um dos cônjuges, antes do casamento, não entra no regime de  separação de bens quando não é feita por meio de pacto antenupcial e o casal já vivia junto. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a nulidade de doação de imóvel feita pelo ma...

O número de movimentos paredistas dos últimos dias tem colocado pela mídia e pela população o questionamento de saber se estes grupos estão no exercício de um legítimo direito ou se é um comportamento abusivo. A primeira observação a ser feita é de que o direito de greve é um dos pilares do Esta...

Quem milita na advocacia tributária certamente já se deparou com decisões administrativas do Fisco ignorando a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para reconhecimento de decadência nos tributos lançados por homologação. Frequentemente, o Fisco afasta o arti...

Vivemos um movimento invertido dos países do common law. Se lá se busca cada vez mais técnicas para se flexibilizar a alta estabilidade do uso dos precedentes (stare decisis) nós, do civil law, especialmente no Brasil, procuramos cada vez mais pensar em premissas para estabilizar nossa jurisprudê...

A existência de reajustes salariais programados até janeiro de 2015 impede que auditores fiscais da Receita Federal paralisem suas atividades. Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao proibir que o sindicato da categoria organize qualquer ação que, dir...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (10/6), por unanimidade, a indicação da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2014-2016. Agora, a nomeação depende de aprovação pelo ...