Uma liminar do Supremo Tribunal Federal desbloqueou verbas do município de Maceió que a Justiça do Trabalho havia bloqueado para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento foi que houve descumprimento da decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662, segundo a qual só ...

Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou extinguir todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista em 2012. A decisão foi proferida no último dia 7 pelo ministro Herman Benjamin. A Federação Nacional dos Po...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (10/6), devolver todas as Ações Penais ligadas à chamada operação lava jato ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Apenas investigações que citarem deputados federais continuarão na corte, por serem autoridades com prerrogativa ...

O desembargador Rafael Pugliesi, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, determinou o bloqueio das contas bancárias dos sindicatos dos metroviários e dos engenheiros do Metrô de São Paulo para assegurar o pagamento da multa aplicada pela greve no metrô paulista. Do sindicato dos metroviár...

Com metade dos 840 votos computados, a juíza Laura de Mattos Almeida foi eleita na última quarta-feira (4/6) para integrar o Conselho Consultivo Interinstitucional (CCI-TJSP) da corte. Também foram escolhidos, com 2.005 e 1.557 votos, respectivamente, os servidores Chandler Campos e Silvana Apare...

O desembargador Cauduro Padin, no papel de juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, multou o pré-candidato do PT ao governo paulista, Alexandre Padilha, e o diretório estadual do PT em R$ 25 mil cada um por propaganda eleitoral antecipada. A decisão partiu de pedido da Procurado...

Oferecer à outra parte a oportunidade de apresentar suas contrarrazões em embargos de declaração que tenham chance de ter efeitos infringentes. Essa é a proposta do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio Cruz da Nóbrega, apresentada nesta segunda-feira (9/6), durante...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirma qu...

O PSDB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Geral da Copa. O partido aponta que o parágrafo 1º do artigo 28 da lei, que estabelece as condições de acesso e permanência nos estádios, pode limitar a liberdade de expressão dos torcedores....

A rotina de trabalho nos motéis normalmente é extensa e invade feriados, o que garante a seus trabalhadores  o direito a compensações. Foi o que conseguiu uma camareira de motel em Vitória, que obteve decisão favorável da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para receber em dobro os dias em ...

Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressará como amicus curiae nos autos do Recurso Extraordinário nº 612.707/SP, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria versa sobre a preferência dos precatórios alimentares, conforme artigo 100, §1º e §2º, da Constituição, além da Súmula 655 do STF, podendo resultar, conforme destaque da proposição, uma preterição dessa preferência. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os precatórios alimentares têm absoluta preferência sobre os credores comuns. “A urgência que demanda o pagamento alimentar é maior que a dos demais, estando garantida inclusive pela Carta Magna e por súmula da Suprema Corte”, afirmou. “No caso específico do RE 612.707/SP, o Estado de São Paulo intenta preterir os precatórios alimentares, sob argumento de que não restaria violada a ordem cronológica, ainda mais considerando que credores comuns já teriam recebido mais da metade de valores previamente parcelados, o que me parece uma claríssima afronta ao preceito constitucional”, afirma o conselheiro federal Wilson Sales Belchior (PB) em seu relatório apresentado ao plenário da OAB. A proposição foi elaborada pela Comissão Especial de Defesa do Credor Público. A preferência dos créditos alimentares é uma batalha antiga da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando a Lei 8.197/91 determinou a necessidade de expedição de precatórios também para os créditos de natureza alimentícia, ainda que lhes fosse dada preferência sobre os demais, o Conselho Federal apresentou a ADI 571, impugnando essa imposição, pois ela era contrária ao intento do constituinte originário. Tomou a mesma posição com a ADI 47/SP, que tratava da mesma matéria no nível Estadual. Entendeu-se que os créditos alimentares não estariam dispensados da expedição de precatórios, mas que sua preferência sobre os demais era indiscutível. A posição foi ratificada pela Súmula 655 do STF e pela nova redação do art. 100 da Constituição, deixando claro que, existindo qualquer precatório de natureza alimentar, este deve ser pago antes de qualquer outro de natureza diversa.

A penhora de joias feita pelo banco é de responsabilidade da instituição, que deve arcar com prejuízos, furtos ou roubos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais e m...

É vedado à lei ordinária criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, é preciso proclamar a sua inconstitucionalidade formal. Foi o que fez o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em relação ao artigo 55 da Lei 8.212/91, que lista as co...

O número de trabalhos inscritos para o Prêmio Innovare, neste ano, superou o de 2013. Estão concorrendo 366 práticas, sendo 254 para categorias tradicionais e 112 para o Prêmio Especial,  com a participação de todas as áreas do conhecimento. No ano passado, ao todo, foram 355 trabalhos inscritos....

Para resolver de forma rápida as ocorrências criminais e de competência das varas de infância e juventude que ocorram dentro de estádios de futebol, os  doze estádios da Copa do Mundo 2014 terão juizados do torcedor. Temas criminais de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve ou provoc...