O Conselho Seccional da OAB SP designou na reunião de junho os diretores da recém-criada 243ª Subsecção da OAB de Bertioga, que ficarão no cargo até dezembro deste ano, quando haverá eleição naquela Subsecção.

Na noite de 4 de junho, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, inaugurou a Casa da Advocacia e Cidadania de São Pedro, município a 190 quilômetros da capital. São Pedro é a 239ª Subseção da OAB SP, estabelecida no fim de 2012 e agora conta com a sua sede em um imóvel com espaço adequado para as atividades da advocacia local, como reuniões, palestras, seminários; e o atendimento à população.

O município de Paranaguá (PR) está proibido de abrir novas passagens de nível, tem de fechar as já abertas e, ainda, retirar as paradas de ônibus colocadas junto aos trilhos da ferrovia. As determinações partiram da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão tomada na última q...

De acordo com a Lei 8.112, a ajuda de custo para transporte e mudança paga por tribunal só é devida quando o magistrado é transferido de sede, não sendo cabível o pagamento do benefício aos novos magistrados por ocasião de sua posse. Seguindo esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de ...

Quando um servidor descumpre seus deveres na gestão de recursos públicos, mesmo sendo absolvido na esfera penal, tem que pagar multa ao Tribunal de Contas da União. Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apontou que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (9/6) ver “risco de o crime organizado se infiltrar nas estruturas partidárias”, caso a Corte aprove o fim das doações de empresas às campanhas eleitorais. Isso porque, para o ministro, a restrição abriria caminho “p...

Com a edição do Decreto 8.243/2014 foi instituída a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Conforme prevê o art...

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não se aplica a casos de agressão que envolvam duas mulheres. Esse foi o entendimento, por maioria, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao analisar conflito de jurisdição no julgamento de uma briga entre irmãs de Belo Horizonte. O colegi...

A recentíssima Lei 12.984 de 2 de Junho de 2014, define como crime de discriminação, punível com reclusão e multa, determinadas condutas, das quais destacamos aqui, o ato de exoneração ou demissão de cargo ou emprego da pessoa portadora do HIV e o doente de Aids. Na prática, acredita-se que mu...

Dois escritórios brasileiros foram listados entre os 100 melhores do mundo pela Who’s Who Legal. A publicação jurídica internacional listou, na The Who’s Who Legal 100 2014, os escritórios Pinheiro Neto Advogados e Veirano Advogados. Em textos sobre as bancas, o Pinheiro Neto é apontado não é só ...

Em um momento no qual o país enfrenta a necessidade de aperfeiçoar e redirecionar suas políticas para atender à crescente demanda energética industrial e doméstica, os reservatórios não convencionais de gás natural — sobretudo aqueles em formações geológicas de baixíssima permeabilidade, conhecid...

As regras de inscrição em um edital de vestibular devem ser seguidas à risca, não cabendo à Justiça relativizar as obrigações dos vestibulandos que a ela recorrem. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina seguiu esse entendimento e negou recurso de um jovem aprovado...

Quem impetra Agravo de Instrumento não é obrigado a apresentar cópia da certidão de intimação da decisão agravada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência da cópia não impede o conhecimento do recurso quando, "por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestiv...

A tentativa de aplicar uma norma jurídica sem atentar à sua finalidade tende a gerar distorções no direito. O Supremo Tribunal Federal enfrentou uma situação dessas durante o julgamento do Recurso Extraordinário 758.461 em maio deste ano. Estava em questão se a súmula vinculante 18 do STF se apli...

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recebe até o dia 1º de agosto sugestões para a elaboração das regras para o indulto natalino de 2014. Depois de consolidada, a proposta é submetida ao ministro da Justiça. Em caso de aprovação, o texto vai para a Presidência da República, q...