Um filho não tem direito de excluir o sobrenome de seu pai de seu nome depois de ação de reconhecimento de paternidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que as pessoas têm direito de pedir a alteração do registro civil do nome, mas só depois de atingir a mai...

Em um ato de uniformização jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria ocorre a prescrição do direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo...

Em um ato de uniformização jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria ocorre a prescrição do direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo...

Estamos na expectativa do início de mais um campeonato mundial de futebol de seleções, torneio que ocorrerá em nosso país de 12 de junho a 12 de julho de 2014. Manifestações à parte, legítimas em relação aos motivos, e não ao modo em que estão sendo feitas, é certo que no ambiente corporativo, ma...

A construção de uma marca jurídica deve ser o centro da atenção de um advogado corporativo. É nossa obrigação adquirir o reconhecimento não apenas interno, mas também diante do conjunto que nos cerca — desde fornecedores até o mercado segmentado, afinal sabemos das turbulências e instabilidades n...

Em meio ao debate de mudanças no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o Movimento de Defesa da Advocacia entregou, na última quarta-feira (4/6), propostas ao relator do anteprojeto para o novo texto, o conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A entidade sugere...

Será uma coluna curta. Rápida. Não a escrevemos para perseguir ninguém (ou alguém). Nem somos guardas de e do conteúdo das redes sociais. Ou dos currículos dos cursinhos de preparação. Mas, cá para nós, o(s) réu(s) precisa(m) se ajudar. Vejam os leitores, por exemplo, no vídeo abaixo (assista até...

Democracia e Desconfiança é o título do livro escrito por John Hart Ely que suscitou inúmeros debates a partir da década de 1980. A abordagem de Ely é extremamente clara e objetiva. Ele afirma, na primeira página deDemocracy and Distrust, que durante muito tempo a teoria constitucional vem sendo ...

Em um teatro lotado de integrantes da Justiça do Trabalho, coube ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão (foto) falar sobre a questão do conflito de competência entre a Justiça comum e a especializada. Em um bate-papo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockman, do ...

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho exige mais condições do que apenas a sucumbência do empregador (quando a empresa perde a ação). Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da BRF Foods, que congrega as empre...

Em votação concluída na terça-feira (3/6), a Câmara dos Deputados alterou o regime de tributação das micro e pequenas empresas e ampliou o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, permitirá que advogados que recebem até R$ 180 mil por an...

O testemunho de colegas e camisinhas encontradas no baú de um caminhão fizeram com que o funcionário de uma transportadora fosse demitido por justa causa. O motivo: ele teria feito uma orgia no baú do caminhão, com outros empregados da empresa e uma prostituta. O caso foi decidido pela 15ª Turma...

Pedido de desagravo feito por advogado à Ordem dos Advogados do Brasil em face de juiz que lhe ofendeu não configura crime contra a honra. O entendimento, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, levou ao trancamento da denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público contra o advogado João P...

*Texto publicado originalmente no Anuário da Justiça Brasil 2014 O Brasil já é o país com o maior número de processos judiciais per capita. Esse dado é suficiente para mostrar a complexidade e o tamanho do desafio que é montar e manter uma máquina eficiente, justa e rápida para atender à dema...

O instituto do dano moral deve ser utilizado para compensar situações intensas e com certa durabilidade, que provoquem danos ao lesado. Não pode ser confundido com situação de mero dissabor, corriqueiro nos entrechoques do cotidiano. O entendimento, pacificado na 4ª Turma do Tribunal Regional Fed...