O instituto do dano moral deve ser utilizado para compensar situações intensas e com certa durabilidade, que provoquem danos ao lesado. Não pode ser confundido com situação de mero dissabor, corriqueiro nos entrechoques do cotidiano. O entendimento, pacificado na 4ª Turma do Tribunal Regional Fed...

A Lei 12.741/2012, que obriga empresas a incluir o valor dos impostos em notas fiscais, começa a valer na segunda-feira (9/6). Porém, a Medida Provisória 649, publicada nesta sexta-feira (6/6), determinou que a fiscalização da lei seja “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro de 2014. Not...

A paralisação do metroviários em São Paulo, iniciada quinta-feira (5/6), trouxe mais discussões sobre os movimentos sindicais no Brasil. A Justiça do Trabalho determinou na noite de quarta-feira (4/6) que os metroviários de São Paulo deveriam operar com 100% da frota nos horários de pico e com 70...

A indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por breve período e durante o dia, gera danos morais ao consumidor, por ficar sem a possibilidade de utilizar seus equipamentos domésticos. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pa...

Quando a parte devedora deixa de indicar bens suficientes para execução, justifica-se a penhora online em dinheiro para a garantia do crédito. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a penhora de contas bancár...

A OAB SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral de Justiça assinaram no mês passado, no Palácio da Justiça, Termo de Permissão de Uso do terreno, atualmente ocupado pelo estacionamento do Fórum de Pinheiros, para edificação da nova sede da Subsecção de Pinheiros. A cessão é a última etapa será possível dar início efetivo às obras, que prevê além da nova Casa da OAB-Pinheiros, ampliação do Fórum Regional de Pinheiros em mais de mil metros.

Em cerimônia realizada na noite da última terça-feira (3/6), o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o Presidente da Caasp, Fábio Romeu Canton Filho e o Diretor-adjunto de Direitos Humanos, Martim de Almeidas Sampaio entregaram o prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos da OAB SP aos vencedores de 2013: Instituto Vladimir Herzog, cineasta João Batista Andrade e Constituintes de 88 (Ulysses Guimarães in memoriam).

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal fará na próxima terça-feira (10/6), às 19h, uma sessão de desagravo público ao advogado José Gerardo Grossi. A seccional avalia que ele foi injustamente criticado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, por ter ofe...

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal fará na próxima terça-feira (10/6), às 19h, uma sessão de desagravo público ao advogado José Gerardo Grossi. A seccional avalia que ele foi injustamente criticado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, por ter ofe...

Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia (outorgada pelo cliente no início da ação) para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal foi entregue nesta sexta-feir...

Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia (outorgada pelo cliente no início da ação) para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal foi entregue nesta sexta-feir...

Brasília - A segunda turma do curso a distância de Direito Eleitoral da Escola Nacional de Advocacia começa no dia 9 de junho. As inscrições ainda estão abertas. A exemplo da primeira edição, o curso terá 120 horas-aula divididas em 12 semanas. A metodologia educacional baseia-se no modelo de Ensino à Distância (EaD), por meio da utilização da internet para o acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Ao todo, seis módulos de conteúdo compõem o currículo. Acesse o site da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e veja cronogramas, investimentos, grades curriculares, corpos docentes e condições para participar dos cursos. Além disso, a página disponibiliza palestras e vídeos de eventos passados. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defende a atualização profissional constante dos advogados. “Além de todas as nossas missões com a sociedade, temos a obrigação de cuidar da cultura e das instituições jurídicas. É nossa competência olhar pelo ensino e pelo aprimoramento do Direito”, disse.

A Promotoria de Justiça de Paulínia (SP) atualizou o Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a Shell em 1995 para que a empresa continue e atualize as medidas de intervenção necessárias para solucionar o dano ambiental causado por atividades industriais no antigo Recanto dos Pássaros. O aco...

Brasília – O Conselho da Justiça Federal acolheu o pleito formulado na última segunda-feira (2) pela Ordem dos Advogados do Brasil para que seja cumprida a Resolução nº 168/2011, determinando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitem os poderes constantes na procuração ad judicia, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás. Nesta sexta-feira (6), o Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o corregedor-geral da Justiça, Ministro Humberto Martins, na qual destacou a importância dessa conquista para a advocacia. Marcus Vinicius ressaltou que o pleito assegura plenos poderes das procurações judiciais e faz cumprir o Código de Processo Civil (CPC), além disso, atende a prerrogativa do advogado de ter a sua procuração com plenos poderes nos termos da Lei. “Os 817 mil advogados do Brasil agradecem e reconhecem a sensibilidade do Ministro em dar cumprimento à Constituição Federal no artigo que assegura ao advogado a indispensabilidade à administração da Justiça. Com essa decisão não será mais exigido do advogado que obtenha procuração recente ou específica. Afastamos, assim, a presunção de má-fé ou a tentativa de generalização ou criminalização da advocacia. Foi restabelecida a plena validade dos poderes procuratórios do advogado”, afirmou o presidente da Ordem. “Interpretamos a resolução em conformidade ao que dispõe o CPC. O que se fez é cumprir a resolução com as cautelas necessárias das instituições bancárias para que a procuração ad judicia seja evidentemente cumprida nos termos do CPC”, esclareceu o Ministro corregedor. Na última segunda-feira (2), Marcus Vinicius foi ao CJF com todos os conselheiros federais da OAB e diversos presidentes de Seccionais. A audiência serviu para mostrar a união da classe frente a assunto tão importante para as prerrogativas profissionais. "Além do aspecto prático do acesso do advogado às questões bancárias e à possibilidade do cumprimento integral da procuração, há a grande e simbólica questão para a advocacia: o advogado jamais pode ser depreciado na altivez de sua profissão. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado, e é por isso que temos hoje presença tão maciça de conselheiros e presidentes de seccionais da Ordem no CJF”, explicou o presidente da OAB Nacional no dia. HOMENAGEM Marcus Vinicius aproveitou a ocasião para entregar placa de homenagem ao ministro do STJ Humberto Martins. “Essa homenagem é pelos relevantes serviços prestados à advocacia, à  cidadania e à jurisdição. À advocacia, por ter exercido dois mandatos como presidente da OAB de Alagoas, à cidadania pelos serviços prestados à sociedade civil alagoana, e à jurisdição que ele exercita há12 anos”, afirmou o presidente da OAB. “Recebo essa homenagem da Ordem como um membro. A OAB foi a minha primeira casa, estive lá por muitos anos. Não podemos esquecer nosso passado. Hoje tenho 12 anos de magistratura e sinto-me honrado de receber essa homenagem”, ressaltou o corregedor-geral da Justiça.

Por avaliar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) presta serviços essenciais, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que cada uma de suas unidades tenha 70% dos servidores em atuação durante a greve deflagrada pelos trabalhadores. Ela tam...