Brasília – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados sugere uma nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a imunidade tributária concedida à OAB. A autoria do Projeto nº 3.747 de 2012 é do deputado José Airton (PT-CE) e conta com voto favorável do relator Hugo Leal (PROS-RJ). Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Deste modo, se não houver recurso subscrito por pelo menos 1/10 dos deputados para a apreciação do Plenário, a matéria seguirá para o Senado Federal. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o tema carrega enorme pertinência. “As Caixas de Assistência, que prestam um serviço essencial ao advogado mais necessitado, são um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade possui. A OAB tem trabalhado em todo o País para evitar a tributação das Caixas de Assistência dos Advogados”, disse. No relatório que acompanha o PL, o deputado José Airton justifica que “a personalidade jurídica das Caixas de Assistência está umbilicalmente e inseparavelmente ligada à do respectivo Conselho Seccional da OAB”. O deputado relator, Hugo Leal, por sua vez, profere que “parece-nos induvidoso que, em sendo órgãos da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados devem se beneficiar da imunidade tributária de que goza a própria instituição [...] votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa [...] e por sua aprovação, no mérito”.

Brasília – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados sugere uma nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a imunidade tributária concedida à OAB. A autoria do Projeto nº 3.747 de 2012 é do deputado José Airton (PT-CE) e conta com voto favorável do relator Hugo Leal (PROS-RJ). Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Deste modo, se não houver recurso subscrito por pelo menos 1/10 dos deputados para a apreciação do Plenário, a matéria seguirá para o Senado Federal. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o tema carrega enorme pertinência. “As Caixas de Assistência, que prestam um serviço essencial ao advogado mais necessitado, são um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade possui. A OAB tem trabalhado em todo o País para evitar a tributação das Caixas de Assistência dos Advogados”, disse. No relatório que acompanha o PL, o deputado José Airton justifica que “a personalidade jurídica das Caixas de Assistência está umbilicalmente e inseparavelmente ligada à do respectivo Conselho Seccional da OAB”. O deputado relator, Hugo Leal, por sua vez, profere que “parece-nos induvidoso que, em sendo órgãos da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados devem se beneficiar da imunidade tributária de que goza a própria instituição [...] votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa [...] e por sua aprovação, no mérito”.

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da sessão plenária do Conselho Federal de Contabilidade nesta sexta-feira (6). As duas instituições celebraram o lançamento do livro “Partidas Dobradas – Eleições 2014: Contabilidade Necessária”, idealizado e publicado por ambas e firmaram termo de intenções por eleições limpas. As duas entidades já haviam celebrado o acordo na segunda-feira (2), durante sessão plenária da OAB. Segundo Marcus Vinicius, a parceria para a publicação do livro “reitera compromisso em prol de eleições limpas”. “A obra é um compêndio para quem trabalha na prestação de contas de campanhas eleitorais e uma fonte de informações para candidatos. Cumprimos nosso dever institucional e atendemos a um anseio da sociedade pelo aperfeiçoamento da democracia”, afirmou. “Este é um momento importante para limitar o abuso econômico nas eleições, para que a democracia seja pautada pela liberdade do povo e pela liberdade de escolha”, disse Marcus Vinicius no plenário do Conselho Federal de Contabilidade. “O abuso de poder, por meio da compra de votos e do uso da máquina pública, desvirtua as eleições. Temos a obrigação de pôr nossa função a serviço da nação”. José Martonio Alves Coelho, presidente do CFC, agradeceu e elogiou a parceria com a OAB, ressaltando o peso institucional da Ordem para a aprovação de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que torna obrigatória a assinatura de um contador na prestação de contas das campanhas eleitorais. “Buscamos a retidão das autoridades e a OAB, como guardiã da Constituição Federal, muito nos orgulha neste trabalho. Marcus Vinicius é um homem do bem e trabalha pelo bem”, afirmou. O presidente da OAB Nacional pediu ao dirigente do CFC o ingresso da instituição como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.096, proposta pela OAB com vistas à correção da tabela do Imposto de Renda pelo IPCA. O presidente do CFC demonstrou apoio à proposta e o pleito será votado pelos conselheiros da instituição.

O juiz federal Herculano Martins Nacif suspendeu o leilão, previsto para esta sexta-feira (6/6), de energia da usina de Santo Antônio, em Rondônia. O certame previa a negociação de excedente de 418 megawatts, que seria gerado a partir da elevação do reservatório de 70,5 metros para 71,3 metros, q...

Brasília – De forma unânime, o Plenário do Conselho Federal da OAB decidiu que a entidade deve requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) ingresso como amicus curiae em uma ação que confere aos delegados de polícia a atribuição para conduzir investigação criminal por inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.043. Na referida ação, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que atividade de investigação criminal é de competência da polícia judiciária, alegando que induz-se “a interpretação equivocada de que a condução de qualquer procedimento investigatório de natureza criminal será atribuição exclusiva dessa autoridade policial”. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ADIN nº 5.043 ignora o contexto normativo da questão. “Nem a interpretação gramatical da disposição legal nos permite encontrar qualquer referência à atribuição exclusiva ao delegado de polícia. Esta é uma questão já bastante debatida pela OAB, o que realça a relevância do tema e o nosso compromisso pela defesa da legalidade constitucionalmente estabelecida”, entende. A relatora do processo no Plenário da OAB, conselheira federal pela OAB Espírito Santo, Elisa Helena Galante, fala em ingresso na questão por garantia de defesa da ordem democrática e de direito. “Há um novo velho desafio a ser enfrentado. Existe relevância ímpar no tema, por isso propugno pela intervenção da OAB na condição de amicus curiae na ADI 5043”, conclui.

A matrícula em curso universitário exige aprovação em matérias apontadas como pré-requisito. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao cassar, por unanimidade, tutela antecipada concedida pela 2ª Vara Federal de Campo Grande a uma estudante da Fundação Universidade Fe...

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade de atos de conteúdo normativo. Esse entendimento norteou a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos de duas deliberações ...

A comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 7.108/2014, que propõe mudanças na Lei de Arbitragem, deve votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), na próxima terça-feira (10/6). Apesar de um pedido de vista poder adiar a votação, o presidente da comissão, deputad...

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho voltará a julgar se a pessoa que trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista só pode ser demitida quando houver justa causa. O colegiado negou, em 2012, o pedido de uma trabalhadora que queria retomar o vínculo com a Empresa Pública de Tr...

No último dia 26 de maio, a Coordenadoria de Ação Social e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP entregaram para as entidades sociais credenciadas 240 caixas de agasalhos, que foram arrecadadas na carreata da campanha, realizada no dia 10 de maio, pela Zona Sul da Capital.

No último dia 26 de maio, a Coordenadoria de Ação Social e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP entregaram para as entidades sociais credenciadas 240 caixas de agasalhos, que foram arrecadadas na carreata da campanha, realizada no dia 10 de maio, pela Zona Sul da Capital.

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Pesquisa feita pela America´s National Bureau of Economics Research, conduzida por economistas da Imperial College in L...

Belo Horizonte - A abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical, promovido pelo Conselho Federal e seccional mineira da OAB, reuniu cerca de 2.000 pessoas na noite desta quinta-feira, 5 de junho, em Belo Horizonte. Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministrou a palestra sobre criminalização dos movimentos sociais e efeitos do sindicalismo. O presidente da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o evento e saudou o vice-presidente do STF e o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves. Segundo Marcus Vinicius, as lideranças sindicais são importantes instrumentos para que as relações trabalhistas sejam mais fraternas e humanas no Brasil. De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, o Estado Democrático de Direito existe para que possamos defender a liberdade, autonomia dos sindicatos e eficácia do Judiciário. Para Marcus Vinicius, “o magistrado brasileiro necessita de credibilidade, não de popularidade. As causas não devem ser julgadas pelo Ibope, mas pelo devido processo legal e respeito ao cidadão”. Marcus Vinicius também lembrou importantes lutas pela inviolabilidade da advocacia, como as férias dos advogados, principalmente da área trabalhista. Para ele, a mais recente e importante vitória da classe aconteceu nesta semana. “A Câmara dos Deputados reconheceu que os advogados brasileiros devem ser incluídos no Supersimples. A decisão vai estimular a constituição de pessoas jurídicas e corrigir a injustiça do regime tributário em que o advogado era tarifado em 17%. Agora, o percentual é de 4.5%”, comemorou. O presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, ressaltou a importância da democracia e do crescimento dos movimentos sindicais, tema central do Congresso. Luís Claudio disse que, se um congresso com esse tema fosse realizado há 30 anos, teria a participação de apenas 30 advogados escondidos, com receio de serem reprimidos. Bruno Reis, presidente da comissão de Direito Sindical do Conselho Federal, ressaltou a grandeza do Congresso que vai discutir temas como direitos de greve, conflito intersindicais, fortalecimento da atividade sindical, dissídio coletivo e assédio moral no serviço público, entre outros. Vagner Freitas de Morais, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destacou a importância de instituições sociais que garantem a democracia e enfatizou a iniciativa da OAB em lançar uma comissão exclusiva para o Direito Sindical. A abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical contou com a presença do ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, e do presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Bittencourt. O livro “Liberdade, Essência de Minas”, em comemoração aos 25 anos da Constituição Mineira, editado pela Impressa Oficial de Minas Gerais, também foi lançado no evento.  Palestra O vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, fez uma retrospectiva do processo democrático brasileiro e lembrou que os direitos sociais no país surgiram tardiamente, com a Constituição de 1934. O ministro recordou que, durante o Império, ninguém pensava em direitos sociais, devido à escravidão. “Houve avanços com a constituição de 1891, mas os direitos sociais brasileiros estão atrelados ao processo de industrialização, com participação e crescimento da classe proletária”, relembrou Lewandowski.  Com respeito ao direito sindical, o vice-presidente do STF disse “que a liberdade formar sindicatos independentes é instrumento essencial para garantir os interesses e defesa da classe trabalhadora”.

Belo Horizonte - A abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical, promovido pelo Conselho Federal e seccional mineira da OAB, reuniu cerca de 2.000 pessoas na noite desta quinta-feira, 5 de junho, em Belo Horizonte. Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministrou a palestra sobre criminalização dos movimentos sociais e efeitos do sindicalismo. O presidente da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o evento e saudou o vice-presidente do STF e o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves. Segundo Marcus Vinicius, as lideranças sindicais são importantes instrumentos para que as relações trabalhistas sejam mais fraternas e humanas no Brasil. De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, o Estado Democrático de Direito existe para que possamos defender a liberdade, autonomia dos sindicatos e eficácia do Judiciário. Para Marcus Vinicius, “o magistrado brasileiro necessita de credibilidade, não de popularidade. As causas não devem ser julgadas pelo Ibope, mas pelo devido processo legal e respeito ao cidadão”. Marcus Vinicius também lembrou importantes lutas pela inviolabilidade da advocacia, como as férias dos advogados, principalmente da área trabalhista. Para ele, a mais recente e importante vitória da classe aconteceu nesta semana. “A Câmara dos Deputados reconheceu que os advogados brasileiros devem ser incluídos no Supersimples. A decisão vai estimular a constituição de pessoas jurídicas e corrigir a injustiça do regime tributário em que o advogado era tarifado em 17%. Agora, o percentual é de 4.5%”, comemorou. O presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, ressaltou a importância da democracia e do crescimento dos movimentos sindicais, tema central do Congresso. Luís Claudio disse que, se um congresso com esse tema fosse realizado há 30 anos, teria a participação de apenas 30 advogados escondidos, com receio de serem reprimidos. Bruno Reis, presidente da comissão de Direito Sindical do Conselho Federal, ressaltou a grandeza do Congresso que vai discutir temas como direitos de greve, conflito intersindicais, fortalecimento da atividade sindical, dissídio coletivo e assédio moral no serviço público, entre outros. Vagner Freitas de Morais, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destacou a importância de instituições sociais que garantem a democracia e enfatizou a iniciativa da OAB em lançar uma comissão exclusiva para o Direito Sindical. A abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical contou com a presença do ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, e do presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Bittencourt. O livro “Liberdade, Essência de Minas”, em comemoração aos 25 anos da Constituição Mineira, editado pela Impressa Oficial de Minas Gerais, também foi lançado no evento.  Palestra O vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, fez uma retrospectiva do processo democrático brasileiro e lembrou que os direitos sociais no país surgiram tardiamente, com a Constituição de 1934. O ministro recordou que, durante o Império, ninguém pensava em direitos sociais, devido à escravidão. “Houve avanços com a constituição de 1891, mas os direitos sociais brasileiros estão atrelados ao processo de industrialização, com participação e crescimento da classe proletária”, relembrou Lewandowski.  Com respeito ao direito sindical, o vice-presidente do STF disse “que a liberdade formar sindicatos independentes é instrumento essencial para garantir os interesses e defesa da classe trabalhadora”.

Aos olhos de futuros clientes, todos os advogados têm vantagens e desvantagens competitivas — ou pontos fortes e pontos fracos. No primeiro encontro com um novo advogado, o cliente pode perceber inexperiência, falta de conhecimentos, qualificação insuficiente etc. Com um advogado veterano, pode p...