O cargo de comandante da Polícia Militar não atrai a responsabilidade por furto de objetos que estavam dentro de viatura. E se o juízo criminal entendeu que não houve o crime, não pode haver responsabilização cível pelo mesmo fato. Com esse entendimento, a juíza federal Sheyla Costa Bastos Dias, ...

Nos dias 24 e 25 de julho o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá debater propostas de reforma da Lei de Execução Penal durante a Conferência Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal — Reflexões sobre o grande encarceramento, que acontecerá em Vitória. A construção de um novo mod...

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo defende o controle econômico de redes de rádio e televisão. Segundo ele, jornais e revistas ficariam fora dessa regulação por não serem concessão pública. "Regulação de mídia pode ser feito para rádio e televisão, porque são conce...

Brasília – As inscrições para o prêmio “Centenário de Victor Nunes Leal”, promovido entre o Conselho Federal da OAB e o Instituto Victor Nunes Leal, encerram às 18h da próxima segunda-feira (09). Os interessados podem inscrever apenas um trabalho e sem coautoria. A divulgação dos trabalhos vencedores que estava programada para 18 de julho foi alterada para 15 de agosto, às 18h, na página da OAB Nacional. O anúncio oficial dos prêmios será no dia 15 de setembro de 2014, durante a sessão solene promovida pela OAB Nacional, em homenagem póstuma ao centenário de nascimento do advogado de Victor Nunes Leal. O primeiro colocado receberá o prêmio de R$ 10 mil e o segundo, de R$ 5 mil. A comissão julgadora poderá ainda fazer Menção Honrosa a outros trabalhos. O concurso tem o objetivo de premiar arrazoado apresentado em qualquer fase de processo judicial, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, que tenha sido elaborado individualmente por advogado regularmente inscrito na OAB. O tema deve estar relacionado ao Direito Constitucional ou ao Direito Administrativo Informações: eventosoab@oab.org.br ou pelos telefones (61) 2193-9794 e (61) 2193-9605. Confira o edital do prêmio e o edital de retificação com alterações de datas.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão da 2ª Vara Federal de São Paulo que negou um mandado de segurança a um candidato ao cargo de assistente de alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, por não ter comprovado experiência prévia...

Em dezembro de 2011, dia 17, a Lei 12.551 alterou o artigo 6º da CLT e introduziu parágrafo único, para caracterizar o que seja trabalho a distância com temas atualizados diante das transformações tecnológicas e dos meios de comunicação. Convém sinalizar, para fins de interpretação dos efeitos d...

Em dezembro de 2011, dia 17, a Lei 12.551 alterou o artigo 6º da CLT e introduziu parágrafo único, para caracterizar o que seja trabalho a distância com temas atualizados diante das transformações tecnológicas e dos meios de comunicação. Convém sinalizar, para fins de interpretação dos efeitos d...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

É muito preocupante a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no dia 16 de maio, ao assumir a atribuição de definir a licitude do uso da terceirização em atividades-fim das empresas. Essa possibilidade surgiu com acolhimento da repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF em processo de ...

É muito preocupante a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no dia 16 de maio, ao assumir a atribuição de definir a licitude do uso da terceirização em atividades-fim das empresas. Essa possibilidade surgiu com acolhimento da repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF em processo de ...

Por conta de uma discussão no Fórum de Cuiabá, o corregedor-geral da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso, Mauro Viveiros, está sendo acusado de abuso de autoridade, constrangimento ilegal, ameaça, advocacia administrativa (patrocínio, pelo funcionário, de interesse privado perante a admi...

No fim de 2013, o mercado da advocacia viu um novo escritório ocupar o topo na lista dos maiores em número de profissionais. Depois de 15 anos de existência, o Nelson Willians e Advogados Associados assumiu o primeiro lugar no país, com 1.372 advogados contratados, segundo o ranking do Anuário An...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a existência de repercussão geral sobre o que seria atividade-fim de um empreendimento e sua relação com a terceirização. A repercussão geral foi reconhecida no ARE 713.211 e versa sobre uma condenação originada em ação civil pública ajuizada p...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a existência de repercussão geral sobre o que seria atividade-fim de um empreendimento e sua relação com a terceirização. A repercussão geral foi reconhecida no ARE 713.211 e versa sobre uma condenação originada em ação civil pública ajuizada p...