O Conselho Nacional de Justiça atualizou a Estratégia Judiciária para até 2020. O texto revisa a estratégia em vigor proposta em 2009. Aprovado por unanimidade em Plenário, o documento estabelece, entre outros pontos, que as Metas Nacionais sejam prioritariamente elaboradas a partir de um conjunt...
Depois que a Suprema Corte dos EUA se recusou a entrar no assunto, em 16 de junho, o juiz federal de primeiro grau Thomas Griesa, de Nova York, tomou o destino da Argentina em suas mãos. Nesta sexta-feira (27/6) ele mandou o banco retornar à Argentina o dinheiro que depositou para pagar credores ...
A partir do dia 25 de julho, advogados com atuação no Trinunal de Justiça do Distrito Federal terão que usar uma certificação digital para todos os atos seus processos em tramitação. Será preciso usar o eToken, um tipo de pen-drive que certifica documentos através de senhas, para fazer a assinatu...
A rede de restaurantes Outback Steakhouse terá de pagar a um auxiliar de limpeza as horas que faltaram para completar a carga de 220h mensais calculadas durante o período em que trabalhou no estabelecimento. O empregador aplicava jornada móvel e variável; ou seja, o auxiliar trabalhava somente no...
O protocolo de um recurso em uma vara diferente da que proferiu a decisão contestada leva à perda de prazo. Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), é obrigação da parte apresentar contestação perante o juízo correto. O colegiado negou pedido de uma empresa que teve os ...
“Só, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, às vezes, pense errado, é quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos demasiado certos de nossas certezas. Por isso é que o pensar certo, ao lado sempre da pureza e necessariamente distante do purita...
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fez do mandado de segurança contra alguns tipos de atos das mesas das duas casas do Congresso Nacional, e de suas comissões, um importante instrumento de proteção das prerrogativas parlamentares contra violações pela maioria[1]. Desde então, o uso dess...
Ele influenciou toda uma geração de gente aturdida à procura de um mestre. Este lugar de oráculo, todavia, nunca foi por ele ocupado, embora muitos assim o quisessem. Ao não aceitar guiar, apontar o caminho, foi criticado, negado histericamente, ainda que mais tarde (quase) todos tenham se rendid...
Réus condenados sem o trânsito em julgado do processo e que tiveram o passaporte confiscado podem sair do país caso tenham comprado as passagens antes do pronunciamento da sentença. O entendimento é da juíza federal convocada Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ...
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), afirmou nesta sexta-feira (27/6) ser contra o pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para incluir os advogados entre os obrigados a informar a comunicação de operações suspeitas, mas inf...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a repercussão geral de um processo que questiona a terceirização de call center em empresas de telefonia. Para os ministros, a matéria transcende os limites subjetivos da causa, pois a questão está reproduzida em inúmeras demandas, muitas dela...
Leis que punem o desacato a autoridades são incompatíveis com as diretrizes da Convenção Americana de Direitos Humanos, porque são um meio de silenciar ideias e opiniões, reprimindo o debate democrático. Assim entendeu o juiz federal Edevaldo de Medeiros, da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso ...
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou a seccional paulista por ter exigido apuração da agressão ocorrida ao advogado Benedito Roberto Barbosa, do Movimento de Direitos Humanos que, segundo demonstra vídeo amplamente divulgado, foi detido sem o respeito às garantias profissionais. "O advogado possui as prerrogativas profissionais para exercer a defesa dos direitos do cidadão com altivez, destemor e independência", afirmou Marcus Vinicius Confira a íntegra da matéria publicada pela revista Consultor Jurídico: A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo disse ter pedidos às autoridades do estado que apurem o caso de um advogado que foi agredido pela Polícia Militar no centro da capital paulista, durante uma reintegração de posse na última quarta-feira (25/6). Em nota, a seccional diz que Benedito Roberto Barbosa foi derrubado por policiais ao tentar entrar em um prédio invadido para conversar com moradores que estavam sendo despejados. “Mesmo tendo se identificado, o advogado foi vítima de uso de força desnecessária, quando apenas tentava contato com as famílias que se encontravam no interior do imóvel, numa clara violação das suas prerrogativas (Lei Federal 8.906/94), que existem para amparar os direitos dos cidadãos”, declarou no texto o presidente a OAB-SP, Marcos da Costa. Ele disse já ter encaminhado ofícios à Secretaria Estadual de Segurança Pública, à Corregedoria da Polícia Militar, à Ouvidoria das Polícias e ao Ministério Público, solicitando “providências urgentes para apurar a violação da integridade física do advogado e de suas prerrogativas profissionais durante o episódio da reintegração de posse”. Também foi aberto procedimento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP para estudo de ato de desagravo em favor de Barbosa. Com informações da Conjur e da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo disse ter pedidos às autoridades do estado que apurem o caso de um advogado que foi agredido pela Polícia Militar no centro da capital paulista, durante uma reintegração de posse na última quarta-feira (25/6). Em nota, a seccional diz que Benedito Robe...
O trabalhador possui o direito constitucional de desenvolver sua atividade em ambiente decente e sadio, suficiente para garantir o bom cumprimento da prestação de serviço. Esse foi o entendimento do desembargador Brasilino Santos Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), para...
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