Se uma matéria jornalística não cita o nome da pessoa pública, nem o seu cargo, não há motivo para reparação moral. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região manteve, na íntegra, sentença que negou o pedido feito pelo ex-superintendente do Porto de Paranaguá, Ed...

Foi marcada a votação final do projeto do novo CPC, no Senado Federal: 16 de julho próximo. O que parecia sonho, ou quimera, há menos de cinco anos, vai concretizar-se. Pela primeira vez na história brasileira, um Código de Processo Civil será promulgado em ambiente democrático. Mas não é só: s...

Em fevereiro de 2014, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o pagamento do aviso prévio indenizado (não trabalhado), diante de sua natureza indenizatória. Recentemente, contudo, a Receita Federal...

A Resolução 549/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê a possibilidade de julgamento virtual nos recursos de agravo de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração, sempre após ciência prévia das partes no processo — que poderão se opor à forma de julgamento, em c...

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki será um dos palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados, evento que reunirá milhares de participantes entre os dias 20 e 23 de outubro. Entre os 180 palestrantes, Zavascki terá a companhia de nomes como o vice-presidente da República, Michel Temer; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; os juristas Miguel Reale Júnior, Arnoldo Wald, JJ Canotilho, José Casalta Nabais e Dieter Grimm, além de Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Carmen Lúcia, também do STF. Ministro da Suprema Corte desde novembro de 2012, Zavascki foi do STJ por nove anos antes. Entre 1989 e 2003 atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo ingressado no tribunal pelo Quinto Constitucional. Iniciou sua carreira em 1976, como advogado do Banco do Brasil, instituição na qual atuou por 13 anos. Mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde também graduou-se, Zavascki é autor, entre outras obras, de “Processo Coletivo - Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos” e “Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional”. CONFERÊNCIA A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas e custam R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Empresa que contrata prestadora de serviços que possua funcionário com salários em atraso é também responsável e precisa pagar indenizações trabalhistas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em condenação contra a uma empresa de cartão de crédito e a prestadora de ...

Empresa que contrata prestadora de serviços que possua funcionário com salários em atraso é também responsável e precisa pagar indenizações trabalhistas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em condenação contra a uma empresa de cartão de crédito e a prestadora de ...

Já entrou em vigor uma regra do Conselho Nacional de Justiça que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Conforme a Resolução 195, publicada na última quarta-feira (4/6), os tribunais devem identificar ainda em suas propostas ...

Já entrou em vigor uma regra do Conselho Nacional de Justiça que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Conforme a Resolução 195, publicada na última quarta-feira (4/6), os tribunais devem identificar ainda em suas propostas ...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (4/6) projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta prevê que o ministro-relator do processo poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado. A proposta também a...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (4/6) projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta prevê que o ministro-relator do processo poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado. A proposta também a...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à concessão de prisão domiciliar para o ex-deputado José Genoino (PT-SP), condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o documento enviado por Janot nest...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à concessão de prisão domiciliar para o ex-deputado José Genoino (PT-SP), condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo o documento enviado por Janot nest...

Em reunião na quarta-feira (4/6), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu elaborar um novo texto consensual contra a guerra fiscal. A proposta deverá prever a remissão das dívidas passadas e a reinstituição de benefícios. Hoje existe consenso em 24 estados. O assunto foi deci...

A revista a visitantes de presos deverá ser feita por meio de detectores de metais e aparelhos de raio-x. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (4/6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Caso não haja recurso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Pela propos...