Arquivos Mensais:junho 2014

Presidente da OAB empossa Comissão de Assuntos Regulatórios

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Brasília – “A Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB mantém o tema em pauta no Conselho Federal. Esse é um importante setor de atuação, não podemos permitir que a advocacia nas agências seja feita por pessoas que não advogados, pois somente os advogados podem defender interesses de terceiros”, disse o presidente  nacional da entidade, Marcus Vinicius Frutado Coêlho, ao empossar os membros da Comissão nesta quarta-feira (04). Marcus Vinicius destacou que a legitimidade do advogado para atuar em defesa do cidadão está na Carta Magna. “A Constituição é clara quando diz que o advogado é o único legitimado para defender interesses de terceiros. Em particular, a pessoa pode ir defender seu interesse, mas não pode constituir outro profissional que não o advogado; As agências têm que entender a importância do profissional advogado”. Além disso, o presidente nacional da OAB destacou assuntos como o respeito às prerrogativas, a importância das sessões serem públicas nas agências, o fato de serem asseguradas as defesas orais e a intimação dos advogados deve ser intimado. “Temos que reivindicar o repeito aos advogados e isso irá valorizar as agências, pois, na medida em que elas valorizam os advogados, elas também estão se autovalorizando. Uma agência que tem reunião secreta, sem pauta e sem intimação de advogado para defesa oral está se diminuindo enquanto órgão julgador. Hoje, uma parte significativa do aumento das demandas judiciais decorre da falta de atuação das agências reguladoras”. Na ocasião, o presidente da Comissão, Carlos Frederico Nobrega Farias, apresentou a agenda de atuação. Ele explicou que a Comissão pretende defender as prerrogativas dos advogados e os direitos dos cidadãos nas agências reguladoras. “Após o presidente do Conselho Federal da OAB encaminhar os ofícios comunicando sobre a instalação da Comissão às agências reguladoras, comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e às seccionais, iremos cobrar, por exemplo, acesso dos advogados aos autos discutir o tema da regulação, intimação para defesa oral e outros”. Farias esclareceu que a Comissão pretende convidar as agências para que em sessão do Conselho Federal da OAB assine um protocolo em que elas se comprometam com o respeito às prerrogativas para que o advogado possa atuar em defesa do cidadão. Ele ainda lembrou que existem casos em que as prerrogativas são desrespeitas e que os presidentes das agências às vezes nem sabem disso. “A ideia é propor um compromisso das agências”.  

Inaugurada Casa da Advocacia de Cunha

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Na noite de 30 de maio, a cidade de Cunha (Vale do Paraíba) ganhou uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania, inaugurada com a presença do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que sustentou: “As novas instalações servirão a advocacia de Cunha e de todo o Estado, e ainda permitirá o atendimento da população carente para assegurar acesso à Justiça, através do convênio mantido pela Ordem junto à Defensoria Pública, chegando a mais de 1 milhão de atendimentos por ano, em todo o Estado de São Paulo”.

OAB requer esclarecimento sobre mudança de funcionamento de tribunais

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Brasília – O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes da OAB, juntamente com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), protocolaram nesta quarta-feira (4) ofício ao ministro João Batista Brito Pereira, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, com pedido de esclarecimentos acerca da extensão de provimento emitido pelo órgão sobre a suspensão de prazos e a não marcação de audiências por alguns dias que se sucedem a 6 de janeiro. As entidades argumentam que a vedação aos Tribunais Regionais vai contra entendimento histórico do Judiciário Trabalhista, que a cada ano analisa o pleito da advocacia pela suspensão de prazos e a não marcação de audiências, sempre observando o funcionamento normal dos serviços regulares da referida Justiça. As entidades pedem que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho esclareça, então, se o Provimento 2/2014, emitido em 22 de maio, veda a suspensão de prazos e marcação de audiências em todos os Tribunais, já que a autonomia administrativa dos Tribunais Regionais está assegurada pelo art. 96 da Constituição da República. No documento, tanto a OAB como a Abrat também pedem a correção técnico-jurídica do instrumento, que alerta os Tribunais Regionais do Trabalho quando a vedação da concessão de “férias coletivas” e da “prorrogação do recesso” forense em observância ao princípio legal. “A suspensão (de prazos e de designação de audiências e sessões) atinge o advogado conhecido como ‘militante’. Ou seja: o profissional que atua com prazos, faz audiências e sustentações orais em sessões de julgamento. Portanto, é aquele que recebe forte carga estressante, vive em constante clima de tensão e pressão, o que produz adoecimento quando não falecimento de advogados pela ausência de uma quantidade mínima de dias de repouso para afastamento dessa zona de estresse. O advogado trabalhista tem os menores prazos a cumprir e a maior quantidade de atos a praticar, o que amplia a pressão e a tensão estressante sobre a advocacia militante”, afirmam as entidades no ofício. “Por tudo isso, cada dia que o advogado consiga de distensionamento além de 6 de janeiro para ele é como conseguir oxigênio, conseguir sangue, conseguir vida. São dias de estar com a família, de estar com vida social, de se dedicar um pouco ao lazer. Daí é compreensível a preocupação de todas as entidades e individualmente de todos os advogados com a interpretação extensiva que alguns desembargadores passaram a emitir quanto ao alcance do provimento, o que poderá representar um grande retrocesso da luta pela preservação da saúde física e psíquica da advocacia”, argumentam a OAB e a Abrat. CPC “O Projeto do novo Código de Processo Civil, já aprovado na Câmara dos Deputados, assegura merecido descanso aos profissionais da advocacia, cujo exercício profissional é intenso e exige diuturna e exclusiva dedicação, com enormes sacrifícios”, ressalta Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do CFOAB, que assinou o ofício com Luís Cláudio da Silva Chaves, coordenador nacional do Colégio de Presidentes, e Nilton Correia, presidente em exercício da Abrat. O presidente nacional da OAB lembra que muitos advogados trabalham individualmente ou em escritórios pequenos. “A situação destes é ainda mais crítica, pois ficarão impossibilitados de tirar férias em virtude da continuidade dos prazos. Até os grandes escritórios se desdobram operacionalmente para garantir as férias de seus advogados. Lembro, também, que um grande quantitativo de advogados milita na própria Justiça do Trabalho, mantendo ininterrupta a atividade profissional em razão do acompanhamento constante dos processos”, enfatiza.