As empresas de comunicação devem conferir a veracidade dos anúncios que veicula. Seguindo este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma editora responsável pela publicação de um jornal a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma estudante que ...

A empresa que erra dados e faz uma ex-funcionária ficar sem seguro-desemprego não deve pagar indenização a ela por danos morais. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar condenação a uma indústria de sandálias com sede na Paraíba. Uma auxiliar de produção teve o s...

Uma história que circula em rodas sociais dá conta de um homem que conheceu uma mulher em um site de relacionamentos e convidou-a para um jantar romântico. Em princípio, eles só conheciam os prenomes, os números de celulares e os emails de cada um. O encontro romântico correu muito bem e ambos sa...

Em 3 de abril de 2013, noticiamos neste espaço a propositura, pelo Conselho Federal da OAB, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927, cuja petição inicial tivemos a honra de elaborar (clique aqui para ler). Trata-se de invalidar os itens 7, 8 e 9 da alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei...

Três estados farão concurso para Defensor Público: Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Juntos oferecem 255 oportunidades. Com 129 vagas, a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) é a que mais tem oportunidades. Além das vagas existentes, também haverá formação de cadastro de reserva. O salário ...

O sindicato que participa de negociações com entidades patronais e ainda convoca assembleia para debater greve é responsável pela paralisação de trabalhadores, mesmo que ela ocorra antes do prazo combinado. Esse foi o entendimento da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho d...

Por razões históricas, lógicas e doutrinárias existem procedimentos empresariais que já deveriam estar assentados em nosso ordenamento jurídico há tempos, contudo, diante do laconismo e da dualidade interpretativa de alguns dispositivos legais, infelizmente, o que se vê é uma imensa insegurança j...

O texto proposto como novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia passa, nesta quarta-feira (4/6), por um de seus primeiros testes. A minuta, elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro federal Paulo Roberto d...

A percepção do reforço do uso de precedentes no sistema brasileiro e as tendências de seu dimensionamento no novo Código de Processo Civil (CPC) tornam imperativa a análise dos problemas recorrentes no seu uso, com o fim de se buscar sua mitigação ou supressão. Aspectos que a reforma legislativa ...

A agência de publicidade África foi condenada a pagar indenização por danos materiais à agência Fischer e à empresa All-E Esportes e Entretenimento. O valor ainda será calculado. A África era acusada de aliciou o cantor Zeca Pagodinho a mudar de lado em uma guerra entre cervejarias. Em 2004, o mú...

A cobrança da dívida ativa do estado do Pará e da prefeitura de Belém poderá ser feita em cartórios de protestos e os devedores, caso não quitem suas dívidas, terão seus nomes inscritos nos órgãos de restrição ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa. Essa foi uma mudança esta...

A inexistência de “fundamento relevante” fez o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negar pedido do Ministério Público Federal para que fosse mantida a prisão de Marco Prisco Caldas Machado, vereador de Salvador (PSDB) e diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e...

Para ter direito à aposentadoria complementar, o trabalhador precisa se desligar do emprego que custeia o plano de previdência, mesmo que esse tenha sido estabelecido antes da Lei Complementar 108/2001, que instituiu a regra do fim do vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Su...

Brasília – Uma comitiva da OAB esteve reunida na manhã desta terça-feira (3) com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen. Na pauta do encontro esteve o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Demonstrando clara sintonia com os anseios da OAB e da advocacia brasileira, o presidente do Tribunal afirmou que é favorável à unificação do sistema e da implantação gradativa. “A melhor resposta para o sucesso do PJe é o comedimento e a serenidade, destacou Levenhagen. A notícia foi muito bem recebida pelos diretores da OAB Nacional, presidentes de seccionais e conselheiros federais que acompanharam a reunião. “A sua declaração é um hino para nossos ouvidos, uma vez que trata do tema no mesmo tom que vem sendo defendido pela OAB. Essa é justamente a luta da advocacia brasileira”, destacou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Marcus Vinicius destacou, ainda, que “a implementação do processo eletrônico de forma abrupta, sem os devidos testes de viabilidade e a comprovação da estabilidade do sistema”, poderia se configurar em exclusão da advocacia e do cidadão à justiça. O vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, destacou a preocupação da OAB com os problemas de infraestrutura para a utilização plena do sistema. “Tem preocupado muito a OAB termos mais de 5.500 municípios, e aproximadamente 70% não possuem boa qualidade no acesso a internet banda larga, além de problemas como faltas constantes de energia elétrica em localidades mais distantes dos grandes centros. Para nós, o ideal seria uma implantação harmônica entre o sistema tradicional (de papel) com o eletrônico, como foi feito, por exemplo, com a declaração do Imposto de Renda. A opção do contribuinte pelo sistema eletrônico foi gradual”, apontou Lamachia. Levenhagen explicou que o TST vem pedindo que os tribunais regionais façam um cronograma de instalação do sistema eletrônico e ressaltou que a liberação da ferramenta se dará “apenas quando houver segurança plena no seu bom funcionamento”. “Esse é um país continental. A implantação do sistema eletrônico, em um país com tantas peculiaridades, a qualquer preço, seria um caos. É preciso que a implantação seja feita de forma comedida, para atender com eficiência os advogados, partes e juízes”, afirmou Levenhagen. Além dos diretores do Conselho Federal estiveram presentes os presidentes seccionais Thiago Bomfim (AL), Ibaneis Rocha (DF), Epitácio Brandão (TO), Willian Guimarães (PI), Homero Mafra (ES), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Andrey Cavalcante de Carvalho (RO), Tullo Cavallazzi (SC), Sérgio Freire (RN), o vice-presidente da seccional catarinense, Marcos Antonio Luiz da Silva, do secretário-geral da OAB gaúcha, Ricardo Breier, do conselheiro federal por Tocantins Carlos Augusto de Souza Pinheiro, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Nilton da Silva Correa, e do presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antonio Fabrício de Matos Gonçalves. Para conferir as fotos da reunião, clique aqui.

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União. Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese ...