O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou o Decreto Estadual 43.892/2012 do Rio de Janeiro, pelo qual o estado buscou desapropriar um prédio na Refinaria de Petróleo de Manguinhos (RJ). O ministro reiterou os argumentos usados quando concedeu liminar ao acolher o entendimento ...

Faltando alguns dias para o início da Copa do Mundo, os tribunais de justiça dos estados que receberão os jogos definem os últimos detalhes sobre a atuação dos juizados que funcionarão nos principais aeroportos das 12 cidades-sede. A ideia é manter a estrutura do Poder Judiciário que possa resolv...

Faltando alguns dias para o início da Copa do Mundo, os tribunais de justiça dos estados que receberão os jogos definem os últimos detalhes sobre a atuação dos juizados que funcionarão nos principais aeroportos das 12 cidades-sede. A ideia é manter a estrutura do Poder Judiciário que possa resolv...

Brasília – O Conselho Federal da OAB decidiu em plenário, nesta segunda-feira (2), que ajuizará no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de um dispositivo legal que prevê hipóteses de dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Trata-se do artigo 9, parágrafo 12, da Lei 12.844/12. Versando sobre linhas de crédito rural, a lei diz que, para efeitos de renegociação de dívidas, “os honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida renegociação”, em patente inconstitucionalidade. De acordo com o conselheiro federal Leonardo Accioly (PE), proponente da matéria, “a lei dispõe sobre verba que é exclusiva e autônoma do advogado”. “Não pode ser por vontade das partes ou do agente público a dispensa dos honorários”, afirmou. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o honorário é um bem alimentar essencial para os profissionais da advocacia. “Honorários dignos é uma questão de justiça”, afirmou. “Dispensá-los é violar as prerrogativas profissionais, asseguradas por lei federal. Não podemos aceitar uma situação dessas.”

Uma resolução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente com o preenchimento de formulário padrão. O documento só pode ter...

Uma resolução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente com o preenchimento de formulário padrão. O documento só pode ter...

O Superior Tribunal de Justiça deve julgar nesta terça-feira (3/6) o processo em que a agência de publicidade África é acusada de seduzir o cantor Zeca Pagodinho a mudar de lado em uma guerra entre cervejarias. Em 2004, o músico tinha contrato para protagonizar campanha da cerveja Nova Schin. Apó...

Em decisão liminar, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a pena aplicada pelo Conselho Federal dos Corretores de Imóvel (Cofeci) a uma imobiliária após um processo administrativo. De acordo com a juíza Ivani Silva da Luz, o Cofeci violou o princípio da publicidade ao não intimar corret...

Brasília – Nesta segunda-feira (2), durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, foi oficialmente lançada a terceira edição de um manual para a correta prestação de contas do período eleitoral. O livro chama-se “Eleições 2014: Partidas Dobradas, Contabilidade Necessária” e foi produzido e publicado em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Durante a sessão, foi assinado um termo de intenções entre as duas entidades pela continuidade da parceria. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as contas eleitorais merecem atenção especial. “Tendo em vista as eleições, lançamos uma nova edição deste manual em parceria com os colegas contabilistas. As prestações de contas com exatidão e probidade são fundamentais para o Estado Democrático de Direito. E uma boa gestão se inicia, sem dúvidas, com contas claras e limpas no período de campanha”, disse. José Martonio Alves Coelho, presidente do CFC, esteve na sessão acompanhado do vice-presidente da entidade, Luiz Henrique de Souza. Para Martonio, a obra pode seguramente ser usada como um manual explicativo da prestação de contas. “A obra orientará milhares de profissionais, candidatos e partidos políticos. Agradeço ao Marcus Vinicius pelo reconhecimento da importância do profissional da contabilidade no processo eleitoral, que deve, inclusive, subscrever a prestação de contas para atestá-la. Queremos construir e afirmar a conscientização sobre transparência e legalidade, com a convicção de que esta obra tem o intuito mais republicano para o pleito que se avizinha e os demais”, concluiu. Acesse o conteúdo integral do livro na versão pdf clicando aqui.

Em 25 anos, a demanda da Justiça brasileira aumentou 270 vezes. Em 1988, havia 350 mil processos em tramitação no Judiciário; em 2012, eram mais de 90 milhões e, em 2014, estima-se que haja mais de 100 milhões. Para lidar com esse volume de processos, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais ...

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira (3/6)] Conscientes da defasagem entre o que ensinam e a realidade social, econômica, política e cultural contemporânea, várias Faculdades de Direito estão reformulando seus currículos. Os programas em vigor foram el...

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do Desembargador aposentado José Geraldo Barreto Fonseca, na última segunda-feira (02/06). O corpo foi velado no Salão do Júri, no Palácio da Justiça, e seguiu para Campinas, onde ocorreu o enterro no Cemitério da Saudade nesta quarta-feira (03/06).

A Suprema Corte dos EUA se recusou, nesta segunda-feira (2/6), a julgar a Apelação de um repórter do jornal The New York Times, que pode ir para a prisão se não revelar o nome de uma fonte de informações confidenciais sobre operações fracassadas da CIA — agência de inteligência americana — no Irã...

O desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu anular a sentença de um caso em que a Defensoria Pública da União em São Paulo defendia uma pessoa acusada de roubo, com ameaça por arma de fogo, a um funcionário do Correios. A sentença foi anulada por fa...

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, propõe redução drástica nos poderes do plenário da corte como forma de acelerar os julgamentos. Para ele, só casos com repercussão geral e ligados à constitucionalidade devem passar pelo colegiado. O pleno tem 800 processos para análise...