Após o atacante da seleção do Uruguai Luis Suárez ser punido com uma série de sanções pela Fifa por morder o jogador italiano Giorgio Chiellini, em jogo na Copa do Mundo, a Red Latinoamericana de Jueces — entidade que reúne magistrados de 19 países ibero-americanos — declarou que a pena deve ser ...

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta sexta-feira (27/6) a Lei da Palmada, que proíbe o uso de castigos físicos como forma de disciplinar crianças e adolescentes. A decisão foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União. A norma prevê que familiares, agentes públicos e...

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), anunciou nesta quinta-feira (26/6), durante reunião do Conselho Pleno da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o pagamento integral da dívida que o estado tinha com os defensores dativos. A última parcela, de R$ 10 milhões...

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realiza,nesta semana, palestras sobre moratória, lei seca, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto, para requerer a adoção de medidas cabíveis para revogar a resolução que exige cadastro prévio dos advogados para levantamento de valores junto às instituições financeiras. A solicitação é embasada na manifestação do advogado de Minas Gerais, Renato Mattosinhos, que enviou à OAB Nacional uma lista com assinatura de advogados de seu estado que se sentem prejudicados com a exigência imposta pelo INSS. “Não aceitaram a procuração do meu cliente, a previdência exigiu a presença dele. O Estatuto da Ordem e o CPC diz q o advogado com a procuração tem direito de representar o outorgante”, ressaltou Mattosinhos. “O advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa, que está prevista no Estatuto da Advocacia”, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele também lembrou que em abril a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procurador nacional de prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, lembrou que o INSS deve respeitar o Estatuto da Advocacia. “A extinção do cadastro no INSS e o atendimento prioritário aos advogados são necessários para que haja respeito ao Estatuto, que dá direito ao advogado, inclusive de transito, nesses órgãos em que ele estiver atuando na defesa do seu cliente”. “A disposição do parágrafo 2º do art. 1º da Resolução nº 141 do INSS afronta a alínea “c” do inciso VI do art. 7º  da Lei Federal 8906/94, o Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o livre acesso em qualquer edifício ou recinto em que funcione serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de sua atividade profissional. Resolução não pode revogar garantia expressa em lei”, esclareceu o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence.

O presente artigo foi elaborado a partir de 'provocação' lançada pelo amigo e colega de profissão Marcelino Carvalho, advogado de primeira linha, sempre atento ao mundo jurídico, a quem agradeço a oportunidade de lançar as “reflexões” que seguem. Aos sete dias do mês de dezembro de 1972, em sess...

Brasília – O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu mandado de segurança impetrado pela OAB daquele Estado e suspendeu multa aplicada por juiz a um advogado por suposto abandono processual. O profissional havia sido multado por não apresentar no prazo determinado os memoriais escritos de uma ação criminal que havia assumido há pouco. O juiz manteve a punição mesmo após o advogado apresentar sua justificativa. Em sua decisão, a desembargadora Maria Edna Martins, do TJCE, argumenta que a multa “por certo se configurará o periculum in mora” ao não ter sido concedida a cautela requerida. A penalidade imposta pelo juiz de direito da Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza foi baseada no art. 265 do Código de Processo Penal, no valor de dez salários mínimos. Além de suspender a multa, a desembargadora concedeu o benefício da justiça gratuita. De acordo com Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará demonstra a importância da defesa das prerrogativas dos advogados, “que merecem respeito no exercício de sua profissão”. “Advogados e magistrados precisam trabalhar com harmonia e independência para que o sistema de justiça funcione de maneira harmoniosa”, disse. “Multas como essa agridem a advocacia, ainda mais quanto o profissional tem de pagar uma quantia desproporcional ao ato praticado”, afirmou o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, que impetrou o mandado de segurança juntamente com os advogados Pedro Paulo Silva de Oliveira, José Navarro e Robson Sabino de Sousa.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP superou a marca de mil vídeoaulas disponibilizadas no site da Ordem (www.oabsp.org.br) e o Presidente da Secional, Marcos da Costa, comemorou a marca : “ É de suma importância para os advogados estarem atualizados para exercerem com eficiência sua profissão . As videoaulas , que trazem temas atualíssimos de jurisprudência e legislação, contribuem decisivamente para essa atualização, que o advogado pode acompanhar em qualquer lugar que esteja, gratuitamente”.

A Justiça de São Paulo determinou a prisão preventiva de dois manifestantes detidos em flagrante nesta segunda-feira (23/6) durante protesto contra os gastos da Copa do Mundo. A decisão acata pedido do Ministério Público. Fábio Hideki, servidor da Universidade de São Paulo, e Rafael Marques, pro...

A proteção aos direitos fundamentais não pode ser utilizada como instrumento para a prática de atividades ilícitas, ou seja, como um verdadeiro escudo protetivo para a criminalidade, mas, igualmente, não pode ser enfraquecida com a genérica alegação de necessidade de garantia da segurança pública...

Aproximadamente um terço das juízas (29%) afirma enfrentar mais dificuldades no exercício da magistratura do que seus colegas homens. Os dados fazem parte do Censo dos Magistrados, feito pelo Conselho Nacional de Justiça no fim de 2013. Dos cerca de 10,8 mil julgadores que participaram do levanta...

Na última segunda-feira (24/6) entrou em vigor a Lei 12.965/14, instituindo o marco civil da Internet no Brasil. Trata-se de um ineditismo normativo de escala internacional ao positivar princípios, direitos e garantias para o uso da web no País e traçar diretrizes para a atuação dos entes federat...

A mudança no Código Penal que aumentou a punição para o crime de contrabando passa a valer a partir desta sexta-feira (27/6). Aprovada pelo Congresso no início de junho, a Lei 13.008 foi publicada pelo Diário Oficial da União. Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autô...

Brasília – Como parte de divulgação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, o Conselho Federal da OAB - com o apoio das 27 seccionais da Ordem - disponibiliza selo para documento, etiqueta para lapela, adesivo para carro e cartaz. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende. O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou. A campanha conta com um hotsite exclusivo, onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

Consumidores terão agora um canal do governo na internet para se queixarem de um produto ou serviço e tentar solucionar o problema. Trata-se do portal consumidor.gov.br, que será lançado hoje (27/6) pelo Ministério da Justiça. Por meio dele, os consumidores poderão entrar em contato com a empresa...