Os advogados Alberto Grosson Jorge Júnior e Ana Catarina Strauch foram empossados no último dia 23 de maio, como desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional – classe dos advogados, em cerimônia que contou com a presença do Conselheiro Federal e Diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, representando o Presidente da Ordem, Marcos da Costa.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta segunda-feira (2) a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o Mandado de Segurança (MS) 30892 para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a um advogado, em razão de parecer consultivo por ele elaborado na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). “Trata-se de uma importante decisão, que reafirma o entendimento da OAB Nacional e do Colégio de Presidentes, contra a criminalização da profissão”, afirmou o presidente. Segundo os autos, o advogado foi notificado a apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades descritas em denúncia apresentada ao TCU pela Associação Amigos do Porto e emitiu manifestação favorável ao pleito da Navemar Transportes e Comércio Marítimo de concessão de prazo de carência para começar efetuar os pagamentos relativos ao arrendamento do rebocador Belo Horizonte. No MS 30892, o profissional alega que o parecer não revela conteúdo decisório capaz de gerar consequências para a administração, pois se trata de parecer não vinculante. Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TCU contrariou orientação consolidada pelo STF no sentido de que o parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante, não ensejando, portanto, a responsabilização de seu emissor. “Ademais, ao consultar o Regimento Interno da Codesa, não se verifica nas competências e atividades da coordenação jurídica a obrigatoriedade da elaboração de pareceres jurídicos, muito menos a sua vinculação aos atos dos gestores”, destacou. Por isso, de acordo com o relator, a condenação pelo TCU foi indevida. “Incabível, portanto, sua responsabilização pela corte de contas, restando tal incumbência, se for o caso, à Companhia Docas do Espírito Santo, órgão empregador do impetrante [autor do MS]”, afirmou. Processos relacionados MS 30892 Com informações do STF

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta segunda-feira (2) a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o Mandado de Segurança (MS) 30892 para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a um advogado, em razão de parecer consultivo por ele elaborado na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). “Trata-se de uma importante decisão, que reafirma o entendimento da OAB Nacional e do Colégio de Presidentes, contra a criminalização da profissão”, afirmou o presidente. Segundo os autos, o advogado foi notificado a apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades descritas em denúncia apresentada ao TCU pela Associação Amigos do Porto e emitiu manifestação favorável ao pleito da Navemar Transportes e Comércio Marítimo de concessão de prazo de carência para começar efetuar os pagamentos relativos ao arrendamento do rebocador Belo Horizonte. No MS 30892, o profissional alega que o parecer não revela conteúdo decisório capaz de gerar consequências para a administração, pois se trata de parecer não vinculante. Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TCU contrariou orientação consolidada pelo STF no sentido de que o parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante, não ensejando, portanto, a responsabilização de seu emissor. “Ademais, ao consultar o Regimento Interno da Codesa, não se verifica nas competências e atividades da coordenação jurídica a obrigatoriedade da elaboração de pareceres jurídicos, muito menos a sua vinculação aos atos dos gestores”, destacou. Por isso, de acordo com o relator, a condenação pelo TCU foi indevida. “Incabível, portanto, sua responsabilização pela corte de contas, restando tal incumbência, se for o caso, à Companhia Docas do Espírito Santo, órgão empregador do impetrante [autor do MS]”, afirmou. Processos relacionados MS 30892 Com informações do STF

Quem atua na irradiação da fé pode ser considerado funcionário de um templo religioso? Como a Justiça do Trabalho deve regular essas relações? Essas questões guiaram palestra do advogado trabalhista Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, proferida no dia 19 de maio, em seminário na Associação dos ...

Com a justificativa de que é necessário evitar a antecipação de propaganda eleitoral, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Mathias Coltro, suspendeu caravana organizada pelo PT em municípios do estado com a participação do ex-ministro Alexandre Padilha, pré-cand...

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do Advogado Luiz Ramos Sobrinho, ex-Presidente da Subsecção de Porto Ferreira, entre 1991 e 1993, no último sábado, aos 84 anos.

Há sete anos no cargo de ministra do Superior Tribunal Militar, a atual vice-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, irá assumir a presidência do STM no próximo dia 16 de junho. Em 206 anos de história, esta será a primeira vez que a corte militar terá c...

Considerando que não houve intenção de prejudicar pessoalmente a representante do Ministério Público, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu uma indústria de alimentos de pagar multa por litigância de má-fé. A empresa havia interposto pedido de suspeição contra o MP.  No caso, uma ind...

Brasília – A edição de sábado (31) do jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS), publicou editorial saudando a campanha da OAB Nacional, que busca o compromisso de partidos e candidatos, por eleições propositivas e sem ataques na internet. Confira: Guerra digital Eleições éticas dependem de mobilizações como as responsáveis pelo Ficha Limpa e as que cobram mudanças no financiamento de campanha e menos jogo sujo na internet. Legalmente, o uso da internet para propaganda política estaria liberado apenas no dia 6 de julho, depois de encerrado o prazo de pedido de registro de candidatos à Justiça Eleitoral. Há alguns meses, porém, multiplicam-se casos de propaganda virtual, valendo-se sobretudo de redes sociais, que ampliaram consideravelmente o número de usuários desde a última eleição presidencial. Os problemas, porém, não estão na publicidade explícita, e sim nos casos dúbios e, principalmente, nos relacionados a um lado perverso dos internautas: o de valer-se do anonimato para disseminar informações claramente forjadas com o objetivo de favorecer ou prejudicar um determinado candidato. Diante dos orçamentos cada vez mais elevados das campanhas eleitorais no Brasil, uma das muitas vantagens oferecidas pela internet é a de contribuir para a redução dos gastos. Além disso, permite contato instantâneo com os eleitores, fazendo com que praticamente todos os candidatos em busca de votos se disponham a explorá-la ao máximo neste ano. A questão, num território livre como a rede, é que se pode no máximo evitar os excessos cometidos tanto pelos próprios candidatos quanto por suas assessorias e mesmo simpatizantes. Eleições éticas dependem de mobilizações como as responsáveis pelo Ficha Limpa e as que cobram mudanças no financiamento de campanha e menos jogo sujo na internet. Por isso, iniciativas bem-vindas como o pacto pretendido pela OAB precisam apelar acima de tudo ao bom senso dos usuários das redes, para que não se deixem enganar, nem contribuam com a difusão de calúnias e injúrias.

Brasília – Durante a sessão plenária de junho do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (2), o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, empossou a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Com 14 membros, a comissão terá na presidência dos trabalhos o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Britto. Marcus Vinicius, ao dar posse aos membros, lembrou que uma das mais relevantes bandeiras da atual gestão é a garantia das liberdades. “Permitir que a liberdade de expressão e de imprensa se desenvolva é uma forma de efetivação da Constituição Federal. E é por este ser um tema tão sensível que reunimos nesta Comissão juristas de destaque, dirigentes de meios de comunicação e advogados. Numa democracia, os inimigos da comunicação e da liberdade são mais sutis do que em uma ditadura, mas precisamos de uma vigilância permanente, de um contraponto à visão estatal. A manifestação de pensamentos e opiniões é direito intrínseco, natural, cujos excessos decorrentes farão o autor responder”, ponderou o presidente nacional da OAB. Para Ayres Britto, a ambiência de discussão crítica é o núcleo da democracia. “Nosso sistema prega que, quem quer que seja, pode dizer o que quer que seja. Essa possibilidade aberta caracteriza a imprensa como centro de debates. Os dois conceitos chegam a fundir-se, pois não há democracia sem liberdade de imprensa. A democracia se constrói com liberdade de expressão, o debate crítico é emancipador e libertário. Sob o prisma jurídico, cada instante de vida é uma imensidão de possibilidades. Seja como for, vamos trabalhar pelo nosso país e por nossa democracia”, prometeu o ex-ministro. O membro José Fernando Rodrigues, por sua vez, ponderou que “a liberdade de expressão ainda é um valor em construção em nossa jovem democracia. Com a repressão policial e de grupos organizados, percebemos isso durante a cobertura das manifestações que tomaram as ruas do país no ano passado. Em 1800, enquanto o Brasil era um jovem país, uma colônia, nos EUA já havia 200 publicações, sendo que 17 de circulação nacional. Nossa história seguinte foi marcada por vários períodos não democráticos que, com certeza, contribuíram para que a liberdade de expressão começasse a ser questionada e ganhar forma”. Por último, falou o advogado, jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PROS-RJ), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa. “Teremos muito trabalho nessa missão de assegurar direitos individuais. As organizações querem, cada vez mais, delimitar o acesso do povo à informação, numa era em que a informação é cada vez mais necessária. Trata-se de uma inibição à informação verdadeira, com novas formas de violação, que diferem daquelas do período ditatorial. Por outro lado, o povo não pode ter sua intimidade escancarada, aberta à imprensa. O que se pede é responsabilidade no exercício da investigação”, concluiu. Completam a Comissão o conselheiro federal pela OAB São Paulo, Márcio Kayatt, na função de vice-presidente; Henrique Crivelli Alvarez, como secretário; os membros Marcio Silva Novaes; Walter Vieira Ceneviva; o deputado federal Miro Teixeira; Dalton Pastore Junior; Evandro Rômulo Degrazia; Manuel Alceu Affonso Ferreira; Marcelo Montalvão Machado; Tais Borja Gasparian; José Fernando Rodrigues; e os membros consultores Antonio Claudio Ferreira Netto e Arnaldo Figueiredo Tibiryçá. 

Brasília – Durante a sessão plenária de junho do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (2), o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, empossou a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Com 14 membros, a comissão terá na presidência dos trabalhos o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Britto. Marcus Vinicius, ao dar posse aos membros, lembrou que uma das mais relevantes bandeiras da atual gestão é a garantia das liberdades. “Permitir que a liberdade de expressão e de imprensa se desenvolva é uma forma de efetivação da Constituição Federal. E é por este ser um tema tão sensível que reunimos nesta Comissão juristas de destaque, dirigentes de meios de comunicação e advogados. Numa democracia, os inimigos da comunicação e da liberdade são mais sutis do que em uma ditadura, mas precisamos de uma vigilância permanente, de um contraponto à visão estatal. A manifestação de pensamentos e opiniões é direito intrínseco, natural, cujos excessos decorrentes farão o autor responder”, ponderou o presidente nacional da OAB. Para Ayres Britto, a ambiência de discussão crítica é o núcleo da democracia. “Nosso sistema prega que, quem quer que seja, pode dizer o que quer que seja. Essa possibilidade aberta caracteriza a imprensa como centro de debates. Os dois conceitos chegam a fundir-se, pois não há democracia sem liberdade de imprensa. A democracia se constrói com liberdade de expressão, o debate crítico é emancipador e libertário. Sob o prisma jurídico, cada instante de vida é uma imensidão de possibilidades. Seja como for, vamos trabalhar pelo nosso país e por nossa democracia”, prometeu o ex-ministro. O membro José Fernando Rodrigues, por sua vez, ponderou que “a liberdade de expressão ainda é um valor em construção em nossa jovem democracia. Com a repressão policial e de grupos organizados, percebemos isso durante a cobertura das manifestações que tomaram as ruas do país no ano passado. Em 1800, enquanto o Brasil era um jovem país, uma colônia, nos EUA já havia 200 publicações, sendo que 17 de circulação nacional. Nossa história seguinte foi marcada por vários períodos não democráticos que, com certeza, contribuíram para que a liberdade de expressão começasse a ser questionada e ganhar forma”. Por último, falou o advogado, jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PROS-RJ), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa. “Teremos muito trabalho nessa missão de assegurar direitos individuais. As organizações querem, cada vez mais, delimitar o acesso do povo à informação, numa era em que a informação é cada vez mais necessária. Trata-se de uma inibição à informação verdadeira, com novas formas de violação, que diferem daquelas do período ditatorial. Por outro lado, o povo não pode ter sua intimidade escancarada, aberta à imprensa. O que se pede é responsabilidade no exercício da investigação”, concluiu. Completam a Comissão o conselheiro federal pela OAB São Paulo, Márcio Kayatt, na função de vice-presidente; Henrique Crivelli Alvarez, como secretário; os membros Marcio Silva Novaes; Walter Vieira Ceneviva; o deputado federal Miro Teixeira; Dalton Pastore Junior; Evandro Rômulo Degrazia; Manuel Alceu Affonso Ferreira; Marcelo Montalvão Machado; Tais Borja Gasparian; José Fernando Rodrigues; e os membros consultores Antonio Claudio Ferreira Netto e Arnaldo Figueiredo Tibiryçá. 

O Anuário da Advocacia Pública 2014, publicação da revista Consultor Jurídico que faz um raio-x do trabalho dos advogados públicos e procuradores dos estados, será apresentado no Senado na próxima terça-feira (3/6), às 9h, durante audiência sobre a atuação da Advocacia-Geral da União. A reunião f...

A Constituição Federal coloca os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” como fundamentos da República e ressalta a “liberdade econômica” como forma de organização do mercado. Assim, é absolutamente lícito o direito de uma empresa vender serviços a outras, não existindo lacuna na lei ...

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil assinou termo de compromisso com a Secretaria de Políticas para as Mulheres para ações visando o combate à violência de gênero. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e a ministra da pasta, Eleonora Menicucci, firmaram acordo que prevê a atuação da OAB na divulgação e ampliação do Disque 180, para denúncias de violência contra a mulher, por meio das campanhas “Eu Ligo” e “Compromisso e Atitude”. A cerimônia foi nesta segunda-feira (2), durante sessão plenária do CFOAB. “Os números acerca da violência contra a mulher são assustadores”, afirmou Marcus Vinicius. “Eles precisam ser divulgados para mostrar a atualidade e importância do tema. Os advogados têm que efetivamente afirmar a Constituição não apenas como uma folha de papel, mas como norma a ser tornada efetiva a todo momento. A OAB lutou muito pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha e tem atuação firme na manutenção jurídica da mesma. É necessária a luta de todos os brasileiros pelo protagonismo da mulher, inclusive na política.” Ao entregar comenda de homenagem da OAB à ministra Eleonora Menicucci, Marcus Vinicius destacou “a história de vida e resistência na luta por uma sociedade democrática”. “É com muita honra que assino o termo de compromisso com a OAB, pois é de longa data o meu respeito pelos advogados. Desde o momento em que estava presa que reverencio todos os advogados que corajosamente ousaram nos defender. Eles honraram a categoria e o diploma que têm nas mãos. Hoje, historicamente, esse respeito se redobra, pela atuação sempre pautada pela ética e retidão”, destacou a ministra. Eleonora destacou a importância da Lei Maria da Penha, cujo alcance deve ser ampliado para todos os rincões do país por meio da campanha “Compromisso e Atitude”. Para tanto, destacou a importância da denúncia, que pode ser feita anonimamente pelo Disque 180. O termo de compromisso assinado prevê o desenvolvimento de ações, a promoção de debates e distribuição de materiais gráficos em faculdades de direito acerca da violência de gênero. A ministra ainda citou a importância da atuação da OAB em ações que a pasta presta de assistência à mulher, caso das Casas da Mulher Brasileira, presentes em diversos Estados do país e que juntam diversos órgãos da Justiça, e também no combate ao tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais nas fronteiras secas do Brasil. “No entanto, essas ações não são suficientes para mudar a cultura da sociedade brasileira, a cultura de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Temos de ter o compromisso de não compactuar ou tolerar a violência, mas também atitude de denunciar. Ainda é necessário acelerar a expedição das medidas protetivas por parte dos juízes. Temos que combater firmemente a violência, e o combate começa dentro de casa”, afirmou. Para Fernanda Marinela, presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, a busca pela igualdade de gênero é um tema marcante e, mesmo que a evolução seja lenta e gradual, a mulher já ganha mais espaço. “Mas precisamos continuar lutando para que a história mude. É importante rediscutir sempre o tema, para que a igualdade se torne efetiva e concreta, no ambiente profissional, com igualdade de salário, e na família, com respeito à licença maternidade e a preservação à violência”, disse no plenário. “Nos últimos 30 anos o homicídio de mulheres triplicou. Mais de 15 mulheres morrem por dia no país e cinco são espancadas a cada dois minutos. Violência sofrida dentre de casa não pode continuar. É um problema endêmico da sociedade brasileira. Precisamos Redesenhar essa história. A Comissão Especial da Mulher Advogada adere à campanha ‘Compromisso e Atitude’, pela efetivação da Lei Maria da Penha. Mulher valorizada é sinônimo de sociedade digna e mais feliz”, afirmou. Participaram da assinatura do termo de compromisso entre a OAB e a Secretaria de Políticas para as Mulheres as conselheiras federais Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Gislaine Caresia, Samia Barbieri, Elisa Galante, Valéria Lauande e Lenora Viana de Assis.  

A apólice de seguro de vida deve ser paga mesmo em caso de suicídio. Esse foi o teor de uma decisão monocrática do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás. Foi determinado que o processo de execução proposto pela mãe de um segurado contra a BB Seguros Aliança do Bras...