A alteração mais significativa da Lei 13.015/2014, publicada este mês e que visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho, se dá nos critérios de admissibilidade dos Recursos de Revista — recursos ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabal...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta sexta-feira (25), a partir das 10h, o edital com os locais de prova da 1ª fase do XIV Exame Unificado da Ordem, que será no próximo dia 3 de agosto, às 13h, conforme o horário oficial de Brasília. Os endereços eletrônicos das seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) também disponibilizarão os locais. O Cartão de Informação dos examinandos estará disponível para consulta com informações como locais de provas, estabelecimento, sala e endereço a que os candidatos devem se dirigir no dia da prova. É de responsabilidade exclusiva do examinando a identificação correta de seu local de prova. De acordo com o edital, a prova objetiva terá 80 questões e será múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta. A prova desta etapa do Exame abrangerá as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da OAB, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e Direito Internacional. Os aprovados na 1ª fase do XIV Exame farão a prova da segunda fase em 14 de setembro, mesma data em que os candidatos que solicitaram o reaproveitamento da 1ª fase do XIII Exame farão. Para solicitar o reaproveitamento basta o candidato acessar a página da FGV e inscrever-se exclusivamente via Internet, das 14h do dia 05 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto, no horário oficial de Brasília (DF). A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Confira aqui os locais de prova.

E, mais uma vez, crê-se que a celeridade processual é a metamater a ser atingida, como uma Meca para os julgadores, os quais devem obedecer ao consenso por imposição legislativa em tempo, (mal)dito, hábil. Sempre que se fala em economia e aceleração processuais, um arrepio percorre a espinha e a ...

A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu um grupo de trabalho para atualizar a proposta de regulamentação e uniformização de procedimentos cartorários no âmbito do tribunal. O objetivo é atualizar e implantar a Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia...

A Constituição Federal de 1988 trouxe, entre outros avanços na proteção de direitos, a garantia do acesso à Justiça. Esse direito, porém, não pode ser entendido apenas como o ingresso no Judiciário, por meio do ajuizamento de ações. Seu verdadeiro significado é o da garantia de resolução, de mane...

Na coluna passada, Alexandre Morais da Rosa escreveu um excelente trabalho intitulado Duração razoável do processo sem contrapartida é como promessa de amor, que nos serviu de inspiração. O tema é um velho conhecido, desde 2004, quando dedicamos um capítulo a ele na obra Introdução Crítica ao Pro...

O Conselho Nacional de Justiça derrubou norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul que limitava a advogados regularmente constituídos o acesso a processos para obtenção de cópias. A norma foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil no estado. O dispositivo questionado é o...

A concepção de filho brasileiro após ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país. A norma é estabelecida pelo Estatuto do Estrangeiro, porém pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Sup...

A Associação dos Magistrados Brasileiros questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da lei estadual 13.145/2014 que criou a Câmara do Oeste da Bahia, quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juízes substitutos de segundo grau, ao mesmo tempo em que extinguiu 34 cargos de juiz de di...

Os advogados do britânico Raymond Whelan, acusado de chefiar a máfia dos ingressos da Copa do Mundo, pediram garantia de acesso às provas colhidas no caso. Ele é diretor da empresa Match Services AG, autorizada oficial da Fifa para promover a venda de ingressos para o torneio. A Reclamação (RCL) ...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, manteve decisão que suspendeu a redução dos salários dos servidores municipais de Mucambo (CE). No entendimento do ministro, a administração municipal não comprovou a ofensa à economia alegada no pedido para suspender o aume...

A 2ª Vara Criminal de Teresina passa a ser denominada Vara de Execuções Penais. Com isso, passa a ter competência exclusiva para as execuções penais, corregedoria de presídios e o processo e julgamento das ações populares e ações civis públicas relativas ao sistema prisional. A mudança é prevista...

Uma escrivã foi condenada a 14 anos, oito meses e 20 dias de prisão por desviar R$ 660 mil depositados judicialmente. Segundo a decisão, do juiz Sergio Franco de Oliveira Júnior, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Pouso Alegre (MG), a servidora também deve perder o cargo e reparar os da...

A Comissão de Precatórios da OAB SP atuou no sentido de evitar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatasse norma para exigir a apresentação de nova procuração dos advogados de credores de precatórios e RPV´s (requisições de pequeno valor), quando levantassem os valores destes títulos. A exemplo do que ocorreu na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, o TJ-SP pretendia passar a exigir a documentação.

A Ordem dos Advogados do Brasil quer discutir as normas para o pagamento de precatórios no país. O presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou um ofício à presidente do Comitê do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça, Ana M...