Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Este é um resumo do working paper finalizado em fevereiro de 2014 sobre o julgamento da ADI 2.588 e dos Recursos Ex...

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, divulga o resultado do Concurso Cultural Nosso Direito, que celebra os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados em 2013. Foram premiados com o certificado oito (08) desenhos e dois (02) poemas. O intuito do concurso foi incentivar o interesse das crianças por seus direitos e deveres. O tema abordado para ser exposto em forma de desenho ou poema foi o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem direitos de crianças e adolescentes do Brasil à alimentação, à vida, à saúde, à liberdade, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, à profissionalização e ao esporte. A presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB, Glicia Thais Salmeron de Miranda, explicou que os desenhos e poemas foram expressivos e as crianças conseguiram demonstrar de forma sincera e transparente o que elas esperam daqueles que podem aplicar a lei. “Quando as crianças e os adolescentes conhecem os seus direitos e o seus deveres, elas conseguem replicar esse aprendizado no dia a dia, na convivência familiar e em sociedade”, disse. Confira aqui o resultado.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação em que magistrados e membros do tribunal de origem sejam direta ou indiretamente interessados. Seguindo esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Amapá que bloquea...

O Ministério Público pode denunciar um agressor por violência doméstica ainda que a vítima se retrate. O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que...

Não basta que o poder Executivo seja responsável pela custódia de presos, é preciso que isso seja feito de acordo com normas legais, princípios constitucionais e regras de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo proibiu o estado de re...

O ministro Joaquim Benedito Barbosa, que despediu-se do Supremo Tribunal Federal e do Judiciário nesta quinta-feira (31/7), vai deixar saudades, para o bem e para o mal. Barbosa dedicou 41 anos de sua vida ao serviço público e decidiu abandonar o mais honroso posto da magistratura 13 anos antes d...

A aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa (foto) foi publicada na edição dessa quinta-feira (31/7) do Diário Oficial da União. O decreto concedendo a aposentadoria, a pedido de Barbosa, é assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Em maio, ele anun...

A aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa (foto) foi publicada na edição dessa quinta-feira (31/7) do Diário Oficial da União. O decreto concedendo a aposentadoria é assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Em maio, ele anunciou que se aposentari...

Um grupo de 21 estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal — a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira (30/8) um convênio pelo qual esses estados se comprometem em retirar, ao longo dos p...

Um grupo de 21 estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal — a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira (30/8) um convênio pelo qual esses estados se comprometem em retirar, ao longo dos p...

As polícias deveriam ser organizadas no Brasil em carreira única, integrada e de natureza civil. É o que aponta pesquisa feita pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), divulgada na última quarta-feira (30/7). O levant...

O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), ao con...

Quando um trabalhador pede ressarcimento, seis anos após o fim de uma ação trabalhista, por contra de honorários advocatícios pagos, a prescrição a ser reconhecida não é de natureza civil, mas sim trabalhista, uma vez que o pedido formulado pelo trabalhador na nova ação decorre dos créditos que f...

Catar o mínimo e o escondido: onde ninguém mete o nariz, aí entra o meu! Definitivamente devo estar com LEER (Lesão por Esforço Epistêmico Repetitivo), problema seríssimo que assola o processo de reflexão, mormente quando o ambiente externo demanda mais e mais esforços de (in)compreensão. Isto p...

O montepio era um modelo substancialmente previdenciário que decorria de um decreto de 1890, e que suscitou inúmeras discussões, a exemplo do caso que se apresenta. Para uma compreensão do problema — a habilitação do montepio por parte de funcionário do correio que havia falecido — explica-se, em...