O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a condenação subsidiaria da Agência Nacional de Águas (Ana) por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização. A decisão afirmou que foi provado, nos autos, a culpa in vigilando do órgão público. O caso envolve os direitos...

A crescente violência promovida por jovens provoca na sociedade a vontade de mudança da lei, tornando penalmente imputáveis jovens menores de 18 anos. Contudo, a conduta criminal infato-juvenil é um problema complexo que exige um processo reflexivo amplo, com a observância de diversos fatores que...

Juízes não podem atuar como administradores estaduais, adotando medidas para atender necessidades da população segundo seus critérios de conveniência. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, ao suspender uma limin...

Mesmo com seis representações no Tribunal de Contas da União questionando a licitação pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia, o banco deu andamento à disputa — que já virou assunto de delegacia de polícia. Trinta e cinco recursos administrativos movidos por escrit...

Um curso de introdução à informática e outro de Direito Constitucional podem facilitar a ida do ex-deputado José Genoino, condenado na Ação Penal 470, para o regime aberto. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, responsável pela execução das penas dos condenados no processo...

A Justiça de São Paulo rejeitou ação contra o ex-prefeito da capital Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa. Ele era acusado de fazer “vista grossa” para um esquema de venda de boxes na Feira da Madrugada. A decisão é da juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara de Fazenda Pública...

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta quarta-feira (30/7), recurso do PT para excluir o deputado estadual Luiz Moura das eleições de outubro. Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado decidiu  "não conhecer" o Agravo de Instrumento apresentado pelo diretório estadual do partido...

Somente fatos objetivos com relevante lesão a bens jurídicos devem ser levados em conta para caracterizar infração penal. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto...

As sociedades de advogados no Brasil são heterogêneas, com escritórios de diversos tamanhos e boutiques especializadas nas mais variadas modalidades. Entretanto, todas elas possuem alguns interesses comuns, como a gestão e a tecnologia para lidarem com desafios de um mercado altamente competitivo...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou uma investigação contra a ThyssenKrupp Elevadores por supostas práticas anticompetitivas no mercado de manutenção de elevadores. As suspeitas de irregularidades haviam sido apontadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)...

Ministros, autoridades e advogados que participaram em junho do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2014 elogiaram o conteúdo e o objetivo da publicação. “Tenho a impressão de que o Anuário cumpre uma importante função de levantar a realidade do nosso Judiciário, de apresentar os elementos po...

A definição de regras para que advogados sejam recebidos por juízes está longe de ser uma unanimidade. Elogiado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Projeto de Lei que busca regulamentar as audiências é considerado por muitos u...

No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tributária de Tozzini...

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente inconstitucional a lei que regula a inspeção veicular na capital paulista. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado. Segundo o desembargador Itamar Gaino, o ar...

Brasília – O maior evento jurídico da América Latina já tem seus temas e subtemas devidamente definidos pelo Conselho Federal da OAB. De 20 a 23 de outubro de 2014, 40 painéis e mais de 35 eventos especiais movimentarão o Riocentro, no Rio de Janeiro, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados. Nesta edição, o tema central será “Constituição democrática e a efetivação dos direitos", com análises sobre a constituição democrática e a efetivação de direitos. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, lembra que, para se fazer a maior conferência da história da Ordem, é primordial oferecer assuntos e palestrantes de qualidade. “Serão abordados os principais temas que envolvem a discussão jurídica no momento, bem como desafios e perspectivas da advocacia”, ressaltou. Entre os temas a serem debatidos na XXII Conferência estão propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário; Novo Código de Processo Civil; reforma política democrática; sistema carcerário brasileiro; ensino jurídico; acesso à Justiça; sustentabilidade; sociedade entre advogados; além de assuntos concernentes a todos os campos do Direito. O evento A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, o evento discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência permanecem abertas. Clique aqui para acessar o temário completo da XXII Conferência Nacional dos Advogados.