Arquivos Mensais:julho 2014

Meta II da Corregedoria Nacional da OAB é aprovada à unanimidade

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Brasília – Na terça-feira (29), o Conselho Federal da OAB realizou, em Brasília, o VII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina, concomitantemente ao III Encontro de Corregedores da OAB. Compareceram mandatários dos tribunais de Ética e corregedores das seccionais da Ordem. O secretário-geral adjunto e corregedor-geral da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, que também preside a Segunda Câmara da entidade, lembrou que a Corregedoria envolve atividades para as quais sugestões e diálogo são imprescindíveis. “Buscamos o aperfeiçoamento contínuo de métodos e uma das formas é exatamente por meio do relato de experiências dos colegas. O esclarecimento de condutas é tão importante quanto os modos de corrigi-las”, resumiu. Cláudio Stábile reforçou, ainda, que é necessário fazer com que o público conheça as atividades das Corregedorias Nacional e Seccionais. “Alguns reclamantes leigos, por exemplo, querem que adotemos medidas como a devolução do valor pago a um advogado que suposta ou comprovadamente agiu com inadimplência. Situações incabíveis. É importante esse esclarecimento sobre a atuação da Corregedoria, seus limites, seu alcance”, disse. Durante o III Encontro de Corregedores da OAB, foi aprovada à unanimidade a Meta II da Corregedoria Nacional da Ordem, que estabelece o julgamento, até julho de 2015, dos processos instaurados até o ano de 2010. Na avaliação dos resultados da Meta I da Corregedoria Nacional, aprovada no Encontro anterior – realizado em agosto de 2013 –, Cláudio Stábile comemorou o avanço quanto à análise de processos. “A Meta I estabeleceu que deveríamos julgar os processos instaurados até o ano de 2009. A avaliação desta etapa é extremamente positiva, com um efeito exemplar dentro do sistema. É um trabalho voluntário, o que dignifica ainda mais os resultados. Até mesmo as seccionais com maior volume de processos parados avançaram”, parabenizou. Relação não é de consumo  Luiz Cláudio Allemand, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, externou o pensamento que julga ideal quanto às atividades de Corregedoria. “Deixo registrado que a relação a ser estabelecida com o público não é de consumo. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, ao proferir decisão neste sentido, de que não existe relação com qualquer cunho comercial. Estamos ali para exercer uma atividade de utilidade pública, é importante que a nossa competência esteja sempre muito bem explicada”, frisou.

OAB firma convênio para criação de Câmara de Arbitragem no RN

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a iniciativa da OAB-RN pela parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-RN) e a Federação das Indústrias do Estado (Fiern) para a instalação de Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem no dia 11 de agosto de 2014. “A OAB do Rio Grande do Norte deu um importante passo no sentido da resolução alternativa de conflitos, de forma extrajudicial e amigável. O Conselho Federal externa congratulações à seccional potiguar”, disse Marcus Vinicius. Com o convênio, os empresários potiguares terão, nos próximos dias, um espaço para resolver questões relacionadas a contratos comerciais de forma mais célere, com maior sigilo e menor custo - sem enfrentar a morosidade e burocracia dos processos judiciais. A assinatura do convênio pela OAB-RN e Fiern aconteceu na quarta-feira (23) e pelo TJ  na última terça-feira (22). “Fico muito feliz ao ver esse sonho se tornando realidade. A Câmara fortalecerá as relações entre Indústria e Judiciário. Este projeto trata-se de uma importante ferramenta para a resolução de conflitos através da mediação, conciliação e arbitragem, uma das saídas para desafogar o Poder Judiciário. Ganham todos, inclusive, a sociedade”, avaliou o presidente da OAB-RN, Sérgio Freire. A nova Lei de Arbitragem, que rege o processo de mediação, propõe permitir a resolução de conflitos entre entes públicos e privados de maneira rápida a custos mais baixos. Além disso, ressalta o superintendente jurídico do Sistema FIERN, Davis Costa, as negociações ocorrem por meio do diálogo entre as partes, em sessões sigilosas, conduzidas por profissionais capacitados e autenticados que adotam uma postura neutra nos processos. Também estiveram presentes na assinatura do convênio o vice-presidente da OAB/RN, Marcos Guerra, e o presidente da Câmara de Medição, Conciliação e Arbitragem, advogado Edilson França. Trabalho A Câmara vai atuar com mediação, conciliação e arbitragem. O mediador atua como um facilitador da comunicação das partes, que são auxiliadas a encontrarem opções de acordo e mantêm o poder decisório sobre a questão. A conciliação é semelhante à mediação, mas o conciliador apresenta sugestões para solucionar os conflitos. Já na arbitragem podem ser submetidas questões que envolvem propriedade intelectual, direito falimentar, contratos de concessão com a administração pública, conflitos sobre franquias, alienação de participação societária, serviços terceirizados, construção de planta industrial e contratos comerciais em geral. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RN

OAB debate Novo Código de Ética e Disciplina e Cadastro de Sanções

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Brasília – Durante a abertura, nesta terça-feira (29), do III Encontro de Corregedores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o VII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina - eventos realizados em conjunto – foram apresentados o sistema de “Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares” e a atualização do Novo Código de Ética e Disciplina. O secretário-geral adjunto e corregedor-geral da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, presidiu a mesa dos eventos e destacou a importância do sistema de Cadastro para o aperfeiçoamento e andamento dos processos éticos disciplinares. “O sistema nacional permitirá ter acesso aos precedentes e a ficha de atuação dos profissionais. O Cadastro é um avanço fundamental e pretendemos ainda em agosto iniciar o uso”, ressaltou. O sistema de Cadastro disponibilizará a ficha com informações que ajudarão a detalhar o processo, inclusive com as sanções aplicadas. “O Cadastro permitirá acessar o histórico do profissional. Isso é necessário, ainda mais neste momento de eleições, que em decorrência da Lei da Ficha Limpa, os tribunais eleitorais solicitam informações sobre os advogados excluídos. Esse Cadastro irá nos permitir organizar e ter todas as informações devidamente catalogadas, inclusive por penalidades”, explicou o corregedor-geral. Stábile também destacou que o sistema será integrado, em breve, com o Cadastro Nacional dos Advogados a fim de que as informações sobre a suspensão do exercício profissional e exclusão fiquem disponíveis. “Isso permitirá que os juízes e os tribunais não permitam que o advogado excluído ou suspenso exerça irregularmente a advocacia. O sistema será colocado em prática e poderá ser aperfeiçoado. Vamos receber sugestões”, comentou. Participaram do evento corregedores, presidentes e representantes tribunais de ética e disciplina das seccionais.  Além do secretário-geral adjunto, compuseram a mesa de abertura o corregedor-adjunto da OAB nacional, Elton Sadi Fulber; o relator da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina, Paulo Roberto de Gouvêa Medina; o corregedor da OAB-SP, Jairo Haber e a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, Catarina Almeida de Oliveira. Novo Código de Ética Outro tema debatido durante o evento foi o Novo Código de Ética que recebeu até 31 de maio sugestões e, atualmente, está em fase de discussão em audiências públicas com os advogados nas seccionais. O resultado será levado em proposta à XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada entre 20 e 23 de outubro deste ano. O relator da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina, Paulo Medina, lembrou que o Código foi elaborado há quase 20 anos, mas que a revisão hoje conta com maior participação dos profissionais.  “A proposta de rever o Código de Ética não implica o desmerecimento para com o texto atual. Significa a preocupação com o aperfeiçoamento. O Conselho Federal da OAB age com cautela nas modificações”, disse. O membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB,  Luiz Cláudio Allemand, destacou que uma das preocupações são sobre os escritórios que estão patrocinando eventos que não estão voltados para as suas atividades fins, que é a advocacia. “Penso que temos que preservar a linha ética”, disse. O corregedor da OAB-SP, Jairo Haber, advertiu que a reforma do Código é uma oportunidade de inserção das funções da corregedoria-geral no texto. “Isso dará maior publicidade à corregedoria. Ela não tem apenas um viés correcional, mas também de orientação educativa e pedagógica”, esclareceu.