O Brasil possui atualmente a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos. Diante desse cenário e da constatação do aumento da violação de direitos humanos, participantes do "Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal – Reflexões" pediram que a execução penal no...

Se uma empresa oferece ao consumidor outras formas de quitar o débito além do boleto bancário, o atraso na entrega de correspondência pelos Correios não gera direito à indenização por dano material. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar...

Brasília – A 2ª turma do Curso de Educação a Distância (EaD) – Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital – PJe começa na próxima terça (05). O curso, que é ofertado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, ainda está com as inscrições abertas. Serão 40 horas-aulas e é baseado no modelo EaD que usa a Internet para o acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é fundamental capacitar os advogados no uso da ferramenta. “O PJe é um tema de grande relevância e é necessário estar familiarizado com a ferramenta para acompanhar a implantação gradual do sistema”. O diretor-geral da ENA, Henri Clay, lembra que o PJe está sendo implantado em todo Brasil e é uma inovação no exercício da advocacia. “Oferecemos recentemente a primeira turma que teve mais de 1,1 mil inscritos. O Pje é um instrumento indispensável e necessário para o exercício da advocacia. É importante aprimorar a habilidade prática na ferramenta”. O objetivo do curso é oferecer aos advogados os conceitos, prática, opiniões e desafios enfrentados no dia-a-dia no PJe. No período, serão ministradas três disciplinas: Certificação Digital e Processo Eletrônico; Preparação de Equipamentos e Documentos para o Processo Judicial Eletrônico; Prática da Advocacia no Processo Judicial Eletrônico. Para saber mais informações sobre o curso e efetuar a matrícula, clique aqui.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresenta, nesta semana, palestras sobre compliance, Estatuto da OAB, Direito Previdenciário, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O Congresso de Direito Previdenciário será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900).Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

Na última sexta-feira (25/7), a Justiça do Distrito Federal recebeu o primeiro processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico. O cronograma de implantação prevê que, até o fim do ano, metade dos Juizados Especiais do DF estejam operando com o sistema, que alcançará a totalidade das varas d...

O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação. Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara ...

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (29/7)] Muito se discute sobre o julgamento de civis pela Justiça Militar Federal e, recentemente, o tema foi objeto de artigo de Flávia Piovesan e Juliana Cesário Alvim, publicado no O Globo em 24 de julho. Inicialmente, escla...

A execução do americano Joseph Wood, no último dia 23 de julho, foi um escândalo nacional. Depois que fabricantes europeus deixaram de fornecer as drogas para execução de pena de morte, o estado do Arizona resolveu usar produtos nacionais. O resultado foi chocante: Wood demorou quase duas horas p...

Brasília – Estão abertas as matrículas para a 3ª turma do curso de Educação a Distância (EaD) de Advocacia Eleitoral - O Advogado e seu Papel nas Eleições - da Escola Nacional de Advocacia (ENA) que começa na próxima segunda-feira (04). Serão 12 semanas de aulas ministradas em 120 horas. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explica que o curso tem o objetivo de aprimorar advogados e estagiários para a atuação na assessoria jurídica de campanhas eleitorais. “Estamos em ano eleitoral. É importante que esses profissionais se aprimorem para atuar perante a Justiça Eleitoral”. O diretor-geral da ENA, Henri Clay, conta que foram mais de dois mil inscritos nas duas últimas turmas. “A terceira turma é uma constatação de que o curso é de extrema qualidade e de importância fundamental para os advogados que atuam na área eleitoral. É um momento oportuno para ministrar, pois qualifica e atualiza profissionais para atuarem perante a Justiça eleitoral”. O curso está dividido em seis módulos e tem a metodologia educacional baseada na Educação a Distância, onde o aluno utiliza a internet para ter acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Os interessados podem fazer matrícula no site da ENA. Na página, também estão disponíveis informações como cronogramas, investimentos, grades curriculares, corpos docentes e condições para participar dos cursos.

A Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP recebeu da Defensoria Pública do Estado o projeto de regulamentação de nomeações de advogados e advogadas plantonistas para os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos ( Cejusc), necessário para remuneração pelo Convênio.

A ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Diadema (SP) Maria Marlene Machado, de 60 anos, acusou o juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da cidade, de tê-la agredido fisicamente na última quarta-feira (23/7). De acordo com Maria Marlene, a agressão aconteceu quando ela ...

Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não pegou: levantamento feito nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria-Geral...

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional regra da Lei de Propriedade Industrial que prorroga a vigência de patentes quando a Administração demora a analisar pedidos de concessão. Embora o artigo 40 da Lei 9.279/1996 estipule...

Doze desembargadores federais concorrem à vaga aberta em junho com a aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça. Ainda não há data marcada para a sessão do Pleno da corte que irá eleger a lista tríplice a ser enviada à presidente Dilma Rousseff. Na composição...

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedidos de liminar, contra normas dos estados do Tocantins (ADIs 5.143, 5.144 e 5.150), Maranhão (5.145), Santa Catarina (5.146), Mato Grosso do Sul, (5.147 e 5.148), Mi...