A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.024, que concede a membros do Ministério Público da União uma gratificação por acúmulo de ofícios. Quando a norma ainda era um projeto de lei, seu artigo 17 estendia esse benefício à magistratura federal, mas o dispositivo foi vetado pela presidente ...

Um conflito judicial entre o estado do Amazonas e o Instituto de Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre o tombamento do encontro dos rios Negro e Solimões será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, ficou configurada dens...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki defendeu a redução do alcance do foro especial, durante a conferência de abertura do seminário Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro, que aconteceu na ultima semana, no auditório do Conselho da Justiça Federa...

A candidata ao Senado e vice-governadora de Mato Grosso do Sul, Simone Tebet (PMDB) (foto), ganhou direito de resposta no Facebook devido ao compartilhamento de uma imagem considerada ofensiva feito pelo seu oponente na corrida eleitoral Antonio João (PSD). O Tribunal Regional Eleitoral de Mato G...

A Emenda Constitucional 45/04 concedeu ao Conselho Nacional de Justiça a elevada função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente suas atribuições administrativas, em espe...

Compete à Justiça Militar julgar crime cometido com o objetivo de burlar condenação imposta pela corte. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Justiça ao negar um recurso de um militar que, ao cumprir uma sanção alternativa imposta pela corte castrense, passou cheq...

Compete à Justiça Militar julgar crime cometido com o objetivo de burlar condenação imposta pela corte. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Justiça ao negar um recurso de um militar que, ao cumprir uma sanção alternativa imposta pela corte castrense, passou cheq...

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou o deputado estadual Roberto Henriques (PSD) em R$ 40 mil por propaganda irregular. Ele foi condenado por divulgar propostas como candidato à reeleição no jornal Repórter antes do período eleitoral. Também réu na ação, o jornal foi multado em ...

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou o deputado estadual Roberto Henriques (PSD) em R$ 40 mil por propaganda irregular. Ele foi condenado por divulgar propostas como candidato à reeleição no jornal Repórter antes do período eleitoral. Também réu na ação, o jornal foi multado em ...

Brasília – A OAB condenou nesta terça-feira (26) a rebelião na Penitenciária Estadual de Cascavel, no Paraná, que acabou com cinco mortos, sete feridos e cinco desaparecidos. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o motim é reflexo da situação de descalabro do sistema prisional do país. “A OAB vem denunciando há tempos a situação precária dos presídios brasileiros, trabalhando de perto com as autoridades para a melhoria dos serviços prestados a essa população que está sob tutela do Estado”, afirmou. Em nota divulgada nesta terça, o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, juntamente com o presidente da OAB de Cascavel, Juliano Murbach, e dos presidentes estadual e municipal das comissões de direitos humanos, José Carlos Cal Garcia Filho e Jefferson Makyama, relembrou que as denúncias sobre as precárias condições daquele estabelecimento penal, apontado como a pior unidade do Estado, já haviam sido divulgadas pela Seccional em 2012. “O fim da rebelião não mitiga a necessidade das autoridades trabalharem para melhorar as condições prisionais, forma de se evitar novos confrontos como os de Cascavel, nos quais sempre há sérios riscos de perdas humanas. A OAB Paraná espera que a lamentável tragédia de Cascavel sirva igualmente para a união de esforços entre todos os Poderes e instituições, em especial, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Seju e Sesp, para assim criarem, definitivamente, soluções para a crise do sistema penitenciário, oferecendo segurança à população paranaense e dignidade aos cidadãos condenados”, afirmam na nota oficial. A OAB sugere ainda a criação de um programa permanente de mutirões carcerários no Estado, o aperfeiçoamento da estrutura física funcional das unidades e a instituição de um fundo para pagamento imediato dos defensores dativos. De acordo com Adilson Geraldo da Rocha, presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, o Paraná pratica boas ações no sistema carcerário, como diminuição da população aprisionada, mas falha em evitar que facções criminosas rivais convivam na mesma unidade, o que pode levar a verdadeiras guerras por controle. Após a rebelião em Cascavel, 796 presos foram transferidos da penitenciária.

Nessas eleições, o candidato a governador de Alagoas Benedito de Lira (PP) (foto) é o político que, até agora, mais foi à Justiça Eleitoral pedindo a remoção de conteúdo do Google. Sua campanha já acionou a empresa nove vezes. Ele é seguido de perto pelo candidato ao governo do Maranhão, Flávio D...

O exercício do direito de informar exclui o dever de indenizar. A decisão, da 4ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro, afastou a obrigação imposta em primeira instância de a revista eletrônica Consultor Jurídico tirar do ar a notícia Justiça suspende eleições em sindicatos de policiais, publica...

Do início dos anos 90 até 2002, cerca de 70% das decisões do Supremo Tribunal Federal foram tomadas por unanimidade. O consenso diminuiu bruscamente em 2003, quando o modelo se inverteu: os julgamentos por maioria chegaram a 75% naquele ano. A partir daí, nota-se uma ausência total de padrão no p...

Brasília – Os candidatos à presidência da República abordaram a importância de uma reforma política durante o debate ocorrida na noite desta terça-feira (26), promovido pela Band. Tratado como fundamental para o bom desenvolvimento democrático da política brasileira, o tema recebe abordagem positiva dos candidatos, embora uma reforma efetiva não tenha sido ainda aprovada pelo Congresso. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “as discussões que tratam do fim do investimento empresarial em partidos e candidatos, a participação mais igual entre homens e mulheres, a realização de eleições proporcionais em dois turnos, entre outros temas de relevância, necessitam estar nos debates”. A OAB Nacional, juntamente com a CNBB e mais de uma centena de entidades representativas e movimentos sociais do país, defendem uma reforma política democrática e eleições limpas. Saiba mais sobre a proposta da OAB Nacional de Reforma Política Democrática.

O governador da Califórnia, Jerry Brown, sancionou na segunda-feira (25/8) uma lei que obriga as fabricantes a equipar todos os smartphones, a partir de julho de 2015, com uma tecnologia que permite ao usuário “matar” à distância o aparelho, se o telefone for roubado ou perdido. É a primeira lei ...