O Federalismo fiscal é, de modo induvidoso, um dos temas de maior expressão na atualidade do nosso constitucionalismo e que dominará a pauta política e jurídica dos próximos anos. A reforma tributária é o clamor de todos. Contudo, para reformar o sistema tributário na sua integridade, será igualm...

O Ministério Público do Rio Grande do Sul está com inscrições abertas até o dia 19 de setembro para o concurso público que irá preencher 30 vagas e formar cadastro de reserva para promotor de Justiça. Para ser promotor o candidato deve ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de...

A Confederação Nacional da Indústria e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP) promovem na próxima segunda-feira (1º/9), em São Paulo, um seminário para discutir impactos de julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade ou não da terceirização da...

A nomeação de um servidor para cargo comissionado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região após seu irmão ter tomado posse como juiz titular da Vara Federal do Distrito Federal configura nepotismo. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar Mandado de Segurança impetrado pelo...

A Propriedade Industrial é uma das áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, mas é notório o grande atraso no andamento de pedidos de registro de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Mais de 500 mil processos administrativos envolvendo marcas aguar...

Recentemente, no dia 6 de agosto, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 631.111, que versava sobre a possibilidade de o Ministério Público propor Ação Civil Pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. Um tema de grande relevância que a juri...

O principal problema do Supremo Tribunal Federal é a quantidade de competências, "absolutamente excessivas". A afirmação é do ex-presidente do STF Antonio Cezar Peluso, para quem é preciso repensar os graus de jurisdição do Brasil, que são muitos. Ele defende que a corte avalie a relevância socia...

Embora advogados geralmente tenham, na ausência de sala de Estado Maior, direito a ficar em regime domiciliar, a medida pode ser negada diante da possibilidade de retomada das atividades criminosas. Esse foi o entendimento do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara de Santos (SP),...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou na tarde desta quarta-feira (27) a realização do 1º Legal Forum dos Brics – bloco econômico formado por Brasil, Rússia, África do Sul, Índia e China. O evento acontecerá em Brasília, entre os dias 10 e 12 de dezembro. Conforme o presidente, a intenção do evento é estabelecer uma relação contínua de diálogo entre a comunidade jurídica destas nações. “A OAB Nacional irá convidar representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo dos Brics, centrando a discussão em segurança jurídica, integração, infraestrutura e desenvolvimento”, destacou o presidente. Conforme o presidente da Coordenação dos Brics, EUA e Itália, Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira, as tratativas para o evento se iniciaram durante o encontro a China Law Society e a All China Lawyers Association, entidades representantes da advocacia chinesa, durante missão brasileira. Participaram da reunião o presidente da seccional acriana, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, o diretor jurídico da Itaipu binacional, Cezar Eduardo Ziliotto e os membros da coordenação, Luis Carlos Starling Peixoto e Christian Fernandes Gomes da Rosa.

A Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada mesmo se o candidato foi condenado por órgão colegiado depois de apresentar seu registro. Esse foi o entendimento de cinco dos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral, que votaram para que o ex-governador José Roberto Arruda (PR) não possa disputar o g...

Para configuração de crime de dispensa de licitação, é preciso que o réu tenha a intenção de lesar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta terça-feira (16/8), denúncia contra o deputado federal João Paulo Lima (PT-PE). Paulo ...

Por falta de provas, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, nesta terça-feira (26/8), por unanimidade, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) (foto) da acusação de usar documento falso, crime previsto no artigo 304 do Código Penal. De acordo com denúncia do Ministério Público Feder...

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. Ao condenar o réu, a 6ª Turma do ST...

O morador de rua Rafael Braga Viera, detido durante as manifestações de junho do ano passado no Rio de Janeiro com duas garrafas de etanol (substância inflamável), obteve redução da pena de reclusão de cinco anos para quatro anos e oito meses, sem a possibilidade de recorrer em liberdade. Segu...

Brasília – A OAB Nacional esteve presente nesta terça-feira (26) à posse da ministra do STJ Nancy Andrighi para o cargo de corregedora nacional de Justiça do CNJ. Ela substitui o ministro Francisco Falcão, eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça. A posse foi conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Em seu discurso de posse, Nancy Andrighi prometeu celeridade no julgamento das ações, mas sem expor os magistrados que enfrentam os processos. Também disse que reforçará e reafirmará a competência dos corregedores gerais de Justiça. “A Corregedoria é porto seguro para todos os envolvidos no trabalho de prestação jurisdicional”, afirmou a ministra. “Conto com a participação dos advogados, membros do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República. O trabalho nos une e só assim atingiremos a meta de melhorar o serviço prestado aos cidadãos.” Ao transmitir o cargo à Nancy Andrighi, o ministro Francisco Falcão afirmou a Corregedoria é fundamental para estabelecer um caminho harmônico para a autonomia dos tribunais e para um Judiciário respeitado. Lewandowski destacou os estudos e projetos conduzidos por Nancy para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e desejou êxito no novo cargo, “que será conduzido com firmeza e brandura”. Nascida em Soledade (RS), a nova corregedora do CNJ começou sua carreira na Justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul. Depois de exercer o cargo de juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), onde ajudou na implantação pioneira das juntas de conciliação. Em 1999 foi nomeada para o STJ, e em 2011, assumiu a Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu o cargo até 2013. Com informações do CNJ