Não há constrangimento ilegal na prisão de um advogado em cela especial individual — com instalações e comodidades condignas —, pois o local cumpre a mesma função da sala de Estado Maior. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve um advogado preso no ...

Brasília – A OAB Nacional empossou novos membros para a Comissão de Direito Ambiental e definiu a ação para a área na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece entre 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro. Segundo o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a questão do meio ambiente tem implicações diretas na sociedade e, por isso, a OAB permanece vigilante e atuante para o desenvolvimento de políticas sustentáveis e sua efetivação”. Na sexta-feira (22), na sede da OAB-SP, tomaram posse na Comissão Nacional de Direito Ambiental os professores Antônio Fernando Pinheiro Pedro, Gilberto Passos de Freitas, Ivette Senise Ferreira, Paulo Affonso Leme Machado e Toshio Mukai. Segundo o presidente da Comissão, Carlos Sanseverino, são alguns dos maiores nomes da área. “Trazer pessoas desse nível para a OAB marca a gestão do presidente Marcus Vinicius como uma das mais fecundas na área ambiental”, afirmou. Para a Conferência Nacional, o maior evento jurídico da América Latina, a Comissão decidiu debater a problemática da saúde ambiental e dignidade da pessoa humana. Além dos membros da comissão nacional, o encontro terá participantes de todas as Seccionais para alinhamento de discussões e ações. Ao final, será elaborada uma carta das comissões de direito ambiental de todo o país.

O misterioso desaparecimento do traficante santista Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas é o tema do livro-reportagem Naldinho: Uma História sem Final, do jornalista e advogado Eduardo Velozo Fuccia, colaborador desta ConJur. No livro lançado pela All Print Editora, Velozo conta que passados mais d...

Na última quinta-feira (21/8), o Supremo Tribunal Federal resolveu de uma vez por todas que verbas de incentivo a servidores públicos concedidas de maneira genérica devem ser pagas também aos servidores inativos. O caso estava com repercussão geral reconhecida e envolve cerca de 700 processos em ...

Magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que já possuem residência própria na região tiveram seus auxílios-moradia suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça. Em decisão liminar, a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito afirma que, devido aos valores significativos do auxíl...

Magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que já possuem residência própria na região tiveram seus auxílios-moradia suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça. Em decisão liminar, a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito afirma que, devido aos valores significativos do auxíl...

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgue, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas, referentes aos últimos dez anos e de hoje em diante. “O banco ...

Setores da sociedade civil, sindicatos, associações, grupos e partidos políticos, tradicionalmente ligados a setores de esquerda, propõem com um “plebiscito” totalmente informal, entre 1º e 7 de setembro, em locais de votação organizados por qualquer um que queira se juntar a esse movimento, apro...

Na coluna Senso Incomum de 21 de agosto, Lenio Streck, Ingo Sarlet, Jacinto Coutinho, Clèmerson Clèvi e Flávio Pansieri se manifestaram contra o Mandado de Injunção (MI) 4.733, movido pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) visando o reconhecimento da mora inconstituci...

Além de hoje ser crime previsto no Código Penal, o desconto de cheque caução por hospital durante o período de internação de paciente leva ao pagamento de indenização por danos morais. Por essa razão, um hospital do Rio Grande do Sul foi condenado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dev...

O Supremo Tribunal Federal precisa limitar o reconhecimento de novas questões de repercussão geral, e administrar com maior celeridade o estoque de repercussões gerais reconhecidas. Quem afirma é o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Ele estima que, como STF julga uma média...

Empresas de grande porte podem utilizar parte do prejuízo fiscal em anos anteriores e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos parcelados com a União. A medida é prevista em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da F...

"No dinheiro está o princípio vital do organismo político; o tesouro é o coração do Estado; a gerência das finanças envolve a supremacia sobre a ação do governo." Rui Barbosa As sábias palavras de um dos maiores gênios brasileiros continuam mais atuais do que nunca. Poucas palavras que muito...

A regulamentação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jor...

Um parecer do Ministério Público Federal sugere que o Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar ação contrária a regras administrativas com limites de idade para crianças cursarem determinada série. Mas o processo só chegou à corte por iniciativa da própria instituição, há menos de um ano. Trata-...