Um parecer do Ministério Público Federal sugere que o Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar ação contrária a regras administrativas com limites de idade para crianças cursarem determinada série. Mas o processo só chegou à corte por iniciativa da própria instituição, há menos de um ano. Trata-...

Neste artigo, não se pretende descrever as 10 melhores dicas para o advogado captar clientes, pois já há vários textos com este enfoque. Como também, não adianta ensiná-lo como conquistar o cliente, se ele não acreditar em si mesmo ou nos serviços que oferece. As recomendações cairão no vazio. A...

A confissão do crime não é atenuante da pena se for apenas parcial em relação à denúncia criminal. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar Apelação dos advogados de um motoboy condenado no ano passado pelo estupro e morte de uma universitária, em 2011. Mas, apesar de não atend...

A indenização por desapropriação de um imóvel não pode ser executada enquanto houver dúvidas sobre o valor do terreno. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a ação relativa a um imóvel em Mangaratiba (RJ) desapropriado para a construção da rodovia Rio-Santos (BR-101). Discu...

Ao contrário do que se poderia intuir comumente, a instauração de procedimento arbitral não afasta, de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário. Sobretudo quando se tratam de circunstâncias que, pela urgência e relevância de fundamentos, justifiquem alguma espécie de provimento acaute...

Enquanto entidades de assistência social aguardam a aprovação ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), elas não podem sofrer cobrança das contribuições previdenciárias nem serem impedidas de obter certidões de regularidade fiscal. Foi o que decidiu o ju...

Centros de arbitragem e instituições que representam a advocacia estão contra uma emenda recém-incluída na proposta de mudanças da Lei da Arbitragem. Em julho, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o PL 7.108/2014 aprovou texto que permite o uso da arbitragem na Adm...

Os eleitores também são capazes de influenciar as emissoras de televisão a mostrarem os candidatos de sua preferência em seus programas jornalísticos. A avaliação é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, durante palestra sobre os impactos da legislação eleitoral sobre os meios de ...

O juiz que atua em processo de Execução Fiscal não pode determinar o bloqueio de valores sem que haja pedido do credor. Esse foi o entendimento do desembargador federal André Nabarrete ao suspender decisão que havia impedido uma empresa de equipamentos de Botucatu (SP) de movimentar sua conta. A...

São Paulo (SP) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da solenidade de inauguração oficial da nova sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. O prédio histórico – que passou por 18 meses de restauração e recebeu o nome de Edifício Plínio Barreto – fica no centro de São Paulo, em localização estratégica nas imediações do Palácio da Justiça, do Ministério Público Estadual, do Fórum João Mendes, da Câmara Municipal, da Praça da Sé e do Largo São Francisco, que sedia a Faculdade de Direito da USP. Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, receberam o vice-presidente da República, Michel Temer; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; o ministro da Secretaria Federal da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos; a ministra da Cultura, Marta Suplicy; o deputado federal por São Paulo e presidente da Frente Parlamentar da Advocacia, Arnaldo Faria de Sá; o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; os Membros Honorários Vitalícios Cezar Britto; Ophir Cavalcante Junior; Roberto Antônio Busato e Rubens Aprobato. Em seu pronunciamento, Marcus Vinicius destacou o contexto histórico para a advocacia paulista. “A antiga sede da Ordem, que agora funcionará como sede da Escola Superior da Advocacia de São Paulo, foi inaugurada quando haviam cerca de três mil advogados no Estado. Hoje, são 350 mil profissionais em mais de duzentas subseções e mais de 15 mil escritórios. Portanto, São Paulo merece e estava mais do que na hora de ganhar uma sede à altura da importância não somente numérica, mas também qualitativa que representa para a Justiça do País”, disse. O presidente nacional da OAB também enumerou as recentes conquistas da advocacia no âmbito federal, com destaque para a inclusão das atividades advocatícias no Simples. Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, comemorou o que chamou de “momento de simbolismo” para São Paulo. “A gestão do presidente Marcos da Costa está realizando o sonho de toda uma categoria, acalentado por muitos anos. A infraestrutura deste espaço é extraordinária e reflete a importância, a pujança da advocacia e do cidadão paulista. A advocacia representa a cidadania e, por via de consequência, tem de sempre reafirmar seu compromisso com as causas democráticas”, frisou Lamachia. Marcos da Costa, por sua vez, destacou a parceria com a OAB Nacional para o cumprimento de mais este objetivo. “Trata-se do primeiro grande investimento em 82 anos de OAB São Paulo. E não seria possível – pelo menos da maneira que se deu – sem o fundamental apoio do Conselho Federal da Ordem. Esta inauguração também é a readequação da seccional a uma realidade completamente diferente que hoje vive a advocacia paulista. Ao passo que toda a gestão administrativa e estratégica ficará reunida neste prédio, a ESA ocupará a antiga sede, pois assim não deixamos em segundo plano a capacitação e o aperfeiçoamento”, explicou. Também estiveram presentes os presidentes das seccionais da OAB Ceará, Valdetário Monteiro; da OAB Mato Grosso do Sul, Júlio César Rodrigues; da OAB Rondônia, Andrey Cavalcante; da OAB Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci; e da OAB Rio de Janeiro, Felipe Santacruz.

São Paulo (SP) - O vice-presidente da República, Michel Temer, classificou o momento como um reflexo da importância da advocacia no contexto nacional. “Não se trata meramente de uma inauguração de um edifício. Só de ser um prédio da OAB, já é relevante, mas ainda não é o bastante desta ocasião. Entendo que uma classe tradicionalíssima, da qual orgulhosamente faço parte, ganha mais força, notoriedade e respeito. E olha que posso falar de carteirinha, pois se temos em São Paulo 350 mil advogados, meu número de inscrição é 15.634”, lembrou, bem humorado. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou o contexto histórico para a advocacia paulista, durante a inauguração . “A antiga sede da Ordem, que agora funcionará como sede da Escola Superior da Advocacia de São Paulo, foi inaugurada quando haviam cerca de três mil advogados no Estado. Hoje, são 350 mil profissionais em mais de duzentas subseções e mais de 15 mil escritórios. Portanto, São Paulo merece e estava mais do que na hora de ganhar uma sede à altura da importância não somente numérica, mas também qualitativa que representa para a Justiça do País”, disse. O presidente nacional da OAB também enumerou as recentes conquistas da advocacia no âmbito federal, com destaque para a inclusão das atividades advocatícias no Simples. O prédio histórico – que passou por 18 meses de restauração e recebeu o nome de Edifício Plínio Barreto – fica no centro de São Paulo, em localização estratégica nas imediações do Palácio da Justiça, do Ministério Público Estadual, do Fórum João Mendes, da Câmara Municipal, da Praça da Sé e do Largo São Francisco, que sedia a Faculdade de Direito da USP. Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, recordou o tempo em que foi conselheiro seccional pela OAB-SP. “Fico feliz e triste ao mesmo tempo por esta inauguração. Não preciso explicar a razão da felicidade, mas da tristeza sim: lembrarei dos intermináveis lances de escada, das vezes cômicas e tensas em que os velhos elevadores nos prendiam, das sessões e discussões. Mas a exemplo disso, soluções sempre chegavam e me orgulho de ter feito parte delas. A advocacia paulista ganha e a sociedade pega o mesmo barco. Aquele velho prédio que tanto nos ensinou pela vida agora será o palco de um ensino jurídico de qualidade. Respeito e prezo muito o trabalho do advogado, tanto que minha primeira visita oficial após eleito presidente do Supremo se deu na sessão plenária do Conselho Federal da OAB, há 7 dias.  Estão todos de parabéns”, elogiou o ministro.

São Paulo (SP) - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou o contexto histórico para a advocacia paulista, durante a inauguração . “A antiga sede da Ordem, que agora funcionará como sede da Escola Superior da Advocacia de São Paulo, foi inaugurada quando haviam cerca de três mil advogados no Estado. Hoje, são 350 mil profissionais em mais de duzentas subseções e mais de 15 mil escritórios. Portanto, São Paulo merece e estava mais do que na hora de ganhar uma sede à altura da importância não somente numérica, mas também qualitativa que representa para a Justiça do País”, disse. O presidente nacional da OAB também enumerou as recentes conquistas da advocacia no âmbito federal, com destaque para a inclusão das atividades advocatícias no Simples. O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henry Clay, comentou a destinação da antiga sede da OAB São Paulo para uso exclusivo da Escola Superior da Advocacia (ESA) da seccional paulista. “Quem sai fortalecido é o ensino. O fortalecimento de uma classe passa, inevitavelmente, pelo seu preparo”, disse. Para ele, é fundamental que as seccionais olhem com carinho para a educação jurídica. “A advocacia paulista merece isso por sua importância. Tenho certeza de que haverá um salto de qualidade”, completou. A nova sede da OAB-SP fica em um prédio histórico – que passou por 18 meses de restauração e recebeu o nome de Edifício Plínio Barreto – fica no centro de São Paulo, em localização estratégica nas imediações do Palácio da Justiça, do Ministério Público Estadual, do Fórum João Mendes, da Câmara Municipal, da Praça da Sé e do Largo São Francisco, que sedia a Faculdade de Direito da USP.

São Paulo (SP) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (25) da abertura do I Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), evento organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (ASSP) que homenageou o centenário do jurista Victor Nunes Leal. Marcus Vinicius compôs a mesa ao lado do ex-ministro do STF, Cezar Peluso; da ministra do STF, Carmen Lúcia; do advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira; do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Pedro Gordilho; do presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; e do presidente da AASP, Sérgio Rosenthal. Em seu pronunciamento, Marcus Vinicius lembrou que o convite à OAB para participar do evento “reafirma o diálogo franco e os objetivos compartilhados entre a Ordem e a AASP por assuntos de interesse de toda a profissão, dos quais cito a criminalização da violação às prerrogativas, as férias dos advogados, os honorários trabalhistas e a cooperação com a Escola Nacional de Advocacia entre outros de grande importância, que são prioritários a ambas as instituições, visando à garantia dos direitos dos advogados e da cidadania”. O presidente da OAB Nacional também destacou a homenagem ao jurista Victor Nunes Leal. “Nada mais justo do que esta importante memória do centenário deste grande jurista, que também era sociólogo, político, escritor e professor. Um dos mais respeitáveis e proeminentes ministros que o Supremo Tribunal Federal já teve”, finalizou.

Candidatos ao governo de São Paulo são convidados para expor suas propostas na nova sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, nas próximas quinta (28/8) e sexta-feira (29/8). As apresentações serão individuais, com início às 9h, e devem tratar de temas ligados ao Judiciário, co...

A decisão judicial é, antes de tudo, um ato complexo de produção de sentido de algo. O decidir juridicamente se desenvolve enquanto processo cognitivo que depende de inúmeros condicionantes, muitos dos quais não controláveis racionalmente. No entanto, a exigência de segurança jurídica impõe dever...