Desde que o ministro Joaquim Barbosa anunciou, em maio de 2014, que se aposentaria do Supremo Tribunal Federal (medida que se concretizou com a publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014), muito se discutiu acerca do significado daquela decisão. Gastou-se, entr...

O Cristo Redentor, monumento eleito como uma das “Sete Maravilhas do Mundo Moderno” em 2007, foi objeto de acalorado debate nas últimas semanas. Tudo começou quando a produtora Conspiração Filmes viu negado pela Arquidiocese do Rio de Janeiro o pedido de uso da imagem do monumento no filme “Rio, ...

O Processo Penal é, para os atores jurídicos diretamente vinculados (juiz, promotor de justiça, advogados, técnicos) e principalmente para os acusados e vítimas, uma grande interrogação. Desde a teoria do injusto até as regras processuais, tudo está envolvido por uma grande névoa enigmática. E ta...

Parcerias firmadas entre todos os entes da Administração Pública e organizações sem fins lucrativos terão novas regras a partir de 1° de novembro, conforme estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, publicado no início deste mês. A Lei 13.019/2014 adota sanções rigorosas ...

O contrato de trabalho não exige forma especial, podendo se manifestar por uma situação. Com esse entendimento, a juíza Thaísa Santana Souza, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu pedido de uma dupla de cantores e reconheceu seu vínculo empregatício com a Igreja Pentecostal Deus é Am...

Embora a pessoa suspeita de cometer um crime possa ficar constrangida ao ver essa informação divulgada, o fato é de caráter público e de interesse coletivo, não sendo ilícita a sua divulgação. Assim entendeu a 26ª Câmara Cível e do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar pedi...

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro faz, no próximo dia 11 de setembro, às 14h, consulta pública para ouvir a sociedade e aperfeiçoar a sua atuação. O objetivo do evento é reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, para identificar temas importantes que o MPF deve atuar. Os p...

O pedido de abertura de inquérito contra o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), foi aceito na última quarta-feira (20/08) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O deputado, que é candidato a reeleição, é suspeito de venda de cartas sindicais, documentos...

O detalhamento preciso das condutas dos réus e a comprovação dos fatos a eles imputados deve ser feito na fase de instrução criminal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento de Ação Penal contra dois empresários acusados de integrar uma organi...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu uma equipe do Consulado dos Estados Unidos para explicar como funciona o processo de adoção internacional. O órgão busca o credenciamento junto à Autoridade Central de Administração Federal, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência — que, de...

O Tribunal Superior do Trabalho vai fazer uma auditoria no sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, anunciou nesta sexta-feira (22/8) a contratação de uma empresa especializada na infraestrutura de tecnologia da info...

Depois de quase 60 anos, a OAB SP deixará seu endereço histórico na Praça da Sé, 385 para ocupar um novo prédio à Rua Maria Paula – 35, esquina com a Avenida Brigadeiro Luis Antônio. A cerimônia de inauguração será no dia 25 de agosto, às 11 horas e contará com a presença do Vice-Presidente da República, Michel Temer; do Governador Geraldo Alckmin; do Prefeito Fernando Haddad; da Ministra da Cultura, Marta Suplicy; do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, entre outras autoridades.

Qualquer procuração que envolva a outorga de poderes próprios dos sócios, acionistas ou titulares deve ser registrada na Junta Comercial. Com o registro, o documento de se torna público. A determinação é da Instrução Normativa 10 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão da Secr...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a diretoria da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) em audiência nesta sexta-feira (22). A Ordem reafirmou seu apoio pela criação de mais Tribunais Federais no país e pela ampliação da estrutura dos já existentes, além da importância da defesa das prerrogativas tanto da advocacia quanto da magistratura. Participaram da reunião o presidente nacional da Ajufe, Antônio César Bochenek, e os vice-presidentes Candice Jobim (1ª Região) e Fernando Mendes (3ª Região). A campanha pela criação de novos Tribunais Regionais, segundo Marcus Vinicius, representa a constante melhoria de nosso judiciário e, por consequência, da advocacia. “A criação dos novos TRFs, no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas, deixará a Justiça mais próxima do cidadão”, afirmou o presidente da OAB. “Também é necessária a modernização e ampliação das estruturas dos tribunais já existentes, para que a prestação jurisdicional seja mais célere e efetiva”. A reunião desta sexta-feira, na sede do Conselho Federal, foi marcada ainda pela defesa das prerrogativas tanto da advocacia quanto da magistratura. “Advocacia e magistratura são duas asas do mesmo pássaro, a jurisdição, e devem andar juntas para o perfeito funcionamento da atividade judiciária. Não interessa a ninguém, principalmente a advogados, uma magistratura fraca. Precisamos de juízes altivos e independentes”, afirmou Marcus Vinicius. Os diretores da OAB e da Ajufe também abordaram a questão do Processo Judicial Eletrônico. Para as duas entidades, o PJe, apesar de ser benéfico para a prestação jurisdicional, ainda apresenta diversas falhas. “O PJe precisa incluir e não excluir. Seu processo de desenvolvimento e implantação precisa ouvir advogados e juízes”, disse o presidente da Ordem.

Brasília – Nesta sexta-feira (22), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. Em pauta, a Portaria 507/2014 do TSE, que estabelece critérios sobre a permissão de audiências a particulares por agentes públicos em exercício na Corte Eleitoral. Quando se tratar de pessoa jurídica, o procurador deverá estar devidamente inscrito na OAB. Marcus Vinicius entende que a assinatura da portaria vai ao encontro um dos princípios do Estatuto da Advocacia: somente o advogado pode defender os interesses de terceiros, inclusive administrativamente. “A Justiça Eleitoral reconhece assim que o advogado é indispensável também na área administrativa. Por ser uma portaria do TSE, será aplicada no âmbito deste Tribunal, mas não podemos esquecer que significa um exemplo a ser seguido pelos demais órgãos da administração pública. A Constituição Federal já fez a escolha de qual profissão está apta a defender os pleitos de terceiros. Parabenizamos  a sensibilidade e a atualização do ministro Toffoli por esta alvissareira decisão”, disse. O presidente nacional da OAB também destacou que, havendo falta ética por parte do advogado no campo administrativo, a Ordem possui um setor específico e responsável por estudar e punir o responsável, se for o caso. “Entendemos que há uma maior garantia de que o cidadão terá uma defesa adequada e segura perante o Tribunal”, completou Marcus Vinicius. Dias Toffoli, por sua vez, ressaltou que a Portaria 507/2014 disciplina as audiências administrativas realizadas no TSE. “A referida legislação não abrange a parte relativa ao processo judicial ou ao contencioso. Ou seja, trata daquelas situações em que pessoas físicas ou jurídicas vêm tratar, por exemplo, de assuntos como licitações e processos administrativos na esfera da gestão. Assim, a portaria nos faz ganhar em transparência e organização. Nos relacionamentos de interesses privados com a administração pública envolvendo pessoa jurídica, no caso de envolver procurador, que ele seja devidamente inscrito na OAB para maior segurança”, finalizou o presidente do TSE. Veja aqui a Portaria 507/2014 expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral.