Um projeto que pretende diminuir a burocracia para que empresas terceirizadas funcionem aos domingos tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, pelo que diz o artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, companhias precisam de autorização específica do Ministério do Trabalho para funcionar aos dom...

Um projeto que pretende diminuir a burocracia para que empresas terceirizadas funcionem aos domingos tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, pelo que diz o artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, companhias precisam de autorização específica do Ministério do Trabalho para funcionar aos dom...

Porto Velho (RO) – A OAB Nacional participou nesta quinta-feira da abertura da XII Conferência dos Advogados do Estado de Rondônia, que contou com a participação de centenas de profissionais e estudantes. Segundo o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, “os advogados, os verdadeiros defensores da cidadania, devem estar muito orgulhosos da nossa instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem". Em nome do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Lamachia destacou que este é o momento de prestar contas à advocacia, de dizer o que a OAB está fazendo pela advocacia e pela cidadania e elencou uma série de conquistas que a atual gestão alcançou, como a inclusão da advocacia no Supersimples, a efetividade plena de defesa das prerrogativas, a PEC dos precatórios, o fim do voto secreto no Congresso. O vice-presidente também pontuou alguns projetos que a OAB está lutando para conquistar como as importantes alterações no novo Código de Processo Civil, proibição da verba honorária, contagem de prazos em dias úteis, honorários sucumbenciais de 2º grau, sucumbência na Justiça do Trabalho, criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. “Esta é a oportunidade de reafirmar o protagonismo da OAB debatendo temas da maior relevância para a advocacia e para a cidadania. Todos nós temos que comemorar esta verdadeira obra coletiva que hoje nós estamos escrevendo na Ordem dos Advogados do Brasil, essa instituição cuja história se confunde com a própria história do Brasil”, disse. Em nome de toda a diretoria do Conselho Federal, Lamachia elogiou a gestão do presidente da Seccional de Rondônia, Andrey Cavalcante. “O trabalho desenvolvido pelo presidente Andrey Cavalcante, juntamente com toda a diretoria Seccional, tem sido motivo de muito orgulho para todos nós. Tem irradiado sua disponibilidade na luta pela defesa das prerrogativas dos advogados e para todo o Brasil, e isso é reconhecido nos colégios presidenciais.” O presidente da OAB-RO afirmou que que nenhuma outra instituição pressionou e segue pressionando as forças estatais pelas reformas e mutações necessárias com tanta ênfase quanto a OAB o tem feito. “Nossas conquistas são imensas: nenhuma outra instituição da sociedade civil exerceu papel de tão grande influência na reconstrução da justiça no país na última década e meia quanto a OAB, por meio de seu Conselho Federal, das respectivas Seccionais e por meio da atuação de cada combatente advogado e advogada brasileira. O advogado não é fiscal nem intermediário: é o amigo da comunidade e do indivíduo, que trabalha para que o conflito se resolva. O advogado é o legítimo integrador de uma justiça democrática. A advocacia é uma via de acesso ordinária à realização da justiça”, afirmou. Ao fim da solenidade foram entregues placas de agradecimento pela participação no evento, ao o vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Claudio Lamachia, ao diretor tesoureiro do CFOAB, Antonio Oneildo Ferreira, ao o ex-conselheiro do CNJ e coordenador científico da Conferência, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, e ao procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, José Luis Wagner. Com informações da OAB-RO

Ao todo 22 conselheiros (11 institucionais e 11 da sociedade civil) tomaram posse na última segunda-feira (18/08), às 10 horas, no Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Palácio da Justiça. A OAB SP será representada pelo Ex-Presidente, Membro Nato e Diretor da Escola Superior de Advocacia, Rubens Approbato Machado, e pelo Conselheiro Federal, Marcio Kayatt.

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, parabenizou a Ministra Nancy Andrighi, escolhida para ser a nova Corregedora Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).“A Ministra vem quebrando paradigmas , é uma das mais produtivas do STJ e tem respeitado as prerrogativas dos advogados. Com certeza, poderá desenvolver um bom trabalho na Corregedoria do CNJ , com sua competência, conhecimento e determinação”, avaliou Marcos da Costa.

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do advogado Cícero José da Silva, irmão Diretor Secretário-Adjunto de Santo Amaro, José Miguel da Silva Júnior.

Às vésperas do vencimento do prazo para adesão aos benefícios da lei 12.996/2014, que instituiu o que ficou conhecido como Refis da Copa, uma questão tem passado desapercebida da maioria dos operadores que, ao promover o pagamento ou parcelamento de débitos federais, podem não estar consolidando ...

O parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição é claro. Mais ainda, ele é categórico: “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica”. Ao invés de expressões como “caberá à lei” ou “na forma da lei”,...

A ministra Maria Thereza de Assis Moura (foto) irá compor o Tribunal Superior Eleitoral como titular na vaga que será aberta no próximo dia 1º de setembro com a posse da ministra Laurita Vaz no cargo de vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Maria Thereza já fazia parte do TSE desde out...

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta quinta-feira (21/8), o pedido de registro da candidatura de Aécio Neves (foto) (PSDB), da coligação Muda Brasil, à Presidência da República. Das 11 solicitações apresentadas até 5 de julho, a do tucano era a última pendente. Relator do ped...

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a nomeação do desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria (foto), pela presidente Dilma Rousseff, para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. A posse do novo ministro está marcada para o dia 9 de setembro, às 18h, no Pleno do STJ. Gurge...

Brasília – Parceiras históricas em defesa da liberdade de expressão, da garantia dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, da abertura política e das Diretas Já, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa - ABI reafirmaram nesta sexta-feira (22) seu empenho em busca da reforma política. O encontro entre Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Tarcísio Holanda tratou do engajamento da ABI na campanha em defesa da reforma política, do voto limpo e do fim do investimento empresarial em partidos e candidatos. Para Marcus Vinicius, “o engajamento da ABI reforça e qualifica ainda mais a defesa das causas da República”. “OAB e ABI tem uma sintonia histórica”, destacou Holanda, ao reafirmar a parceria entre as entidades. A convite da ABI, a OAB atuará ainda como observadora da próxima eleição da entidade, marcada para o dia 25 de setembro. A votação acontece nos estados de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, reuniram-se nesta sexta-feira (22) com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro José de Barros Levenhagen. O encontro tratou de soluções urgentes para os graves problemas enfrentados pela advocacia no Rio de Janeiro, em razão das constantes falhas ocorridas no sistema de processo eletrônico – PJe-JT. Na ocasião o ministro Levenhagen anunciou a realização de uma auditoria no sistema de processo eletrônico do TRT-1, cujos resultados serão divulgados em breve, com o diagnóstico das falhas, bem como um plano de correção para superar os problemas técnicos. “A ideia é que possamos desenvolver o PJe de maneira segura e estável para que no final ele tenha pleno êxito. Como se iniciou a implantação de maneira muito rápida, as inconsistências estão aparecendo agora, mas nada se compara ao problema do Rio de Janeiro. Contratamos uma empresa especializada e meu empenho é para a solução definitiva destes problemas”, afirmou o presidente Levenhagem. O ministro apresentou, ainda, um pedido de desculpas aos advogados, magistrados e jurisdicionados, em razão do transtorno. “Isso se deve a esta mudança repentina de cultura. Uma implantação desmesurada e incontida, ao final poderá revelar um sistema insuficiente. Esse seria o pior dos cenários para o PJe, e isso eu não quero que aconteça”. Ele destacou que a implantação de novas varas do PJe deverá seguir um cronograma que avaliará a possibilidade técnica e estrutural para o bom funcionamento do sistema. Marcus Vinicius saudou a auditoria no sistema e a norma que estabelece um cronograma para a análise previa da instalação de novas Varas com PJe. “Trata-se do acolhimento pleno de nosso pleito”, destacou. O presidente da OAB ressaltou a importância da medida exemplar da presidência do TST, que além de trabalhar pela correção dos graves problemas, reafirma a necessidade de implantação gradual do sistema. “A advocacia, a magistratura, os servidores do judiciário brasileiro e principalmente o cidadão, precisam de um sistema seguro. Isso será possível apenas com a uma implantação sem atropelos”. Felipe Santa Cruz destacou a importância do reconhecimento pelo TST dos problemas. “Esperamos que essa auditoria nos apresente as tão esperadas soluções”, afirmou. “São 300 juízes, dois mil servidores e cento e cinquenta mil advogados. A OAB investiu muito, criando a Casa do Advogado, inclusão digital, e mesmo assim temos um quadro onde o problema é o sistema. O fato do tribunal reconhecer que o ritmo de ampliação deve ser cuidadoso, como sempre defendemos, é uma boa notícia. Aguardamos que a auditoria aponte a solução para os problemas”, destacou Santa Cruz. A reunião contou também com a participação da presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas – ACAT, Ana Beatriz Bastos Seraphin, e do presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão. Problemas frequentes  Nos últimos dias, após mais um episódio de graves problemas no funcionamento do sistema, centenas de advogados, convocados pela OAB fluminense, pelo Sindicato dos Advogados e pela Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), protestaram em frente da TRT-1, reivindicando a concomitância de peticionamento físico e eletrônico e a urgente necessidade de manifestação dos responsáveis pelo sistema. No início desta semana, o presidente do TST enviou ofício a OAB Nacional no qual reconheceu que o sistema eletrônico do TRT-1 apresenta uma "situação peculiar" em relação ao resto do país, vivendo "instabilidades cíclicas".

Na sessão plenária de quarta-feira (20/8), o Supremo Tribunal Federal julgou um total de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e ainda um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral. Com o resultado, foram encerrados casos que tramitavam na corte desde o início dos anos 1990 e t...

Cabe ao relator de cada processo avaliar se este ou aquele procurador tem capacidade postulatória para oficiar nos autos. Assim, compete ao relator, e somente a ele, a juntada ou destranhamento de petições apresentadas por esses procuradores. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Itagiba Cat...