O fato de um acusado não comparecer ao interrogatório judicial não justifica sua prisão cautelar, pois o réu tem o direito de permanecer em silêncio. A afirmação foi feita pelo ministro Celso de Mello, ao julgar Habeas Corpus em favor de um homem acusado de traficar drogas que teve a prisão decre...

Neste ensaio quero tratar da função corretora das disparidades econômicas regionais do Brasil por intermédio da União. Com a formação econômica do Brasil, que passou por diversos ciclos regionais de desenvolvimento econômico desde o descobrimento, é fácil notar certa tensão entre as regiões, espe...

A desembargadora Marga Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu liminarmente, na quarta-feira (20/8), os efeitos do acórdão da 4ª Turma que reconhecia o direito de todos os poupadores de Santa Catarina aos índices de preços ao consumidor (IPCs) de junho de 1987 e janeir...

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou a Resolução 18/2014, que disciplina o atendimento aos jurisdicionais e advogados, especificamente quanto ao acesso às secretarias e gabinetes, mediante autorização. A votação ocorreu nesta quarta-feira (20/8), com p...

O fato de uma magistrada ter participado de julgamento mesmo após ter declarado suspeição no processo não permite a revisão de sentença já transitada em julgado. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar ação rescisória a...

Brasília – Durante a última sessão plenária da OAB Nacional, na segunda-feira (18), os conselheiros federais do Paraná elogiaram a diretoria da Ordem pela recente aprovação do Supersimples, que passa a incluir a advocacia no sistema de tributação mais justo. “Gostaria de deixar registrado, à diretoria da OAB, os cumprimentos do Paraná por essa grande conquista para a advocacia brasileira, um trabalho realizado com grande competência”, afirmou o conselheiro José Lúcio Glomb. “A diretoria tem trabalho, se esforçado e se esmerado a promover avanços com poucos precedentes para a advocacia brasileira. Nós dificilmente conseguiríamos essa vitória com outra diretoria”, disse o conselheiro Flávio Pansieri. “Nós dificilmente conseguiríamos essa vitória com outra diretoria. Esse avanço, como disse o amigo Heleno Torres, é talvez o maior gesto de inclusão e de acesso à Justiça que nós vimos até hoje ser realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil. A inclusão formal do advogado no mercado de trabalho é garantir a dignidade e a qualidade na prestação jurisdicional. Quero desejar sucesso aos cinco diretores, que tem superado as expectativas de grande parte da advocacia brasileira.” O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, agradeceu os elogios em nome da diretoria e afirmou que a inclusão da advocacia no Supersimples foi uma luta vencida por toda a classe, principalmente pelo esforço empreendido por todos os conselheiros federais e pelos 27 presidentes de Seccionais.

Brasília – Na última terça-feira (19), a OAB Nacional foi formalmente convidada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a integrar o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), com participação no grupo de trabalho que discute o projeto do precatório eletrônico e a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão de precatórios no âmbito dos Tribunais.    No ofício, a OAB é convidada para a Reunião de Credores e Devedores de Precatórios, que será realizada no próximo dia 27 no CNJ. No documento, a conselheira do CNJ Ana Maria Duarte Amarante Brito destaca “a imprescindibilidade da presença da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões sobre o referido tema”.  Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o convite ratifica o protagonismo da Ordem na interlocução sobre precatórios no Brasil. “Este tema sempre foi tratado com a maior importância dentro da OAB. Temos a Comissão de Defesa dos Credores Públicos, instituída especialmente para tratar as diversas questões conexas aos precatórios. Tenho certeza de que nossa presença no Fonaprec será positiva ao debate”, entende. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB e representante da Ordem no Fonaprec, Marco Antonio Innocenti. “Enxergamos como fundamental nossa presença no Fonaprec porque antes mesmo da instituição do Fórum a Ordem já se debruçava sobre o tema. O próprio Fórum, assim como a Resolução 115 do CNJ, nasceram de pedidos e pressões da OAB, no sentido de que os tribunais cumprissem as disposições da Emenda Constitucional 62. Antes os tribunais eram meros espectadores do jogo, mas hoje eles participam ativamente”, lembra Innocenti. Para ele, o histórico da OAB no tema credencia a entidade a sempre protagonizar quaisquer discussões e medidas que visem modificar a Resolução 115/2010do CNJ. “A Ordem é figura principal na questão dos precatórios, seja no Congresso Nacional, no Supremo, no próprio CNJ ou junto às entidades representativas. Esta gestão construiu a possibilidade real de um amplo e positivo diálogo institucional não somente no STF, mas também com as entidades devedoras com quem estamos trabalhando em cooperação com a AGU”, esclarece. Consenso e prazo Marco Antonio Innocenti aponta para a criação de uma agenda consensual de pontos convergentes à solução de questões importantes sobre o financiamento de precatórios, que hoje se encontram em elevado estoque. “Traria  benefícios não apenas para um dos lados, mas para todos os envolvidos”, completa.  Ele faz questão de esclarecer que a federalização da dívida dos precatórios, bastante especulada nos debates do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, é alvo de interpretações equivocadas, como um maior dispêndio pela União. “A federalização não é somente o governo federal colocar dinheiro na operação e pronto. A União deve criar instrumentos para socorrer as entidades devedoras, que devem ter âmbito nacional e federativo, criando condições favoráveis ao equacionamento dos débitos de todos Estados e Municípios até o final de 2018, prazo que vem ganhando corpo junto aos ministros do STF no julgamento da ADI 4.357”, conclui. Para tratar desses temas foi convocada uma reunião da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos para o próximo dia 26, na sede da OAB Nacional, com os presidentes das comissões de precatórios das seções estaduais da Ordem.

Brasília – No próximo domingo (24), advogados e comunidade de Belém (PA) participarão da Corrida de Rua e Caminhada da OAB-PA. As expectativas iniciais, de aproximadamente 1,5 mil inscrições, foram superadas: o evento teve mais de 2 mil corredores inscritos. Depois das etapas dos municípios de Marabá, Redenção e Castanhal, é a vez da capital paraense, que sediará a 4ª etapa do circuito de corridas. O percurso será de 10 km para a corrida, enquanto quem optar por caminhada terá 5 km para percorrer. Até o próximo dia 23, é possível retirar os kits personalizados na sede da Ordem em Belém, nos seguintes horários: nos dias 21 e 22 de agosto, de 10h às 18h, e no dia 23 entre 10h e 16h. Os kits contêm camiseta exclusiva, viseira, saco-mochila e medalha comemorativa. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a iniciativa é louvável. “A prática esportiva, assim como o desenvolvimento intelectual, contribui para que o advogado exerça bem suas funções, com vigor e disposição. Na missão institucional da OAB está previsto que temos de ir onde o advogado está, aprimorando sua qualidade de vida”, parabenizou Marcus Vinicius. Com o lema “Em defesa da sociedade e por mais qualidade de vida”, a corrida tem organização e supervisão do vice-presidente da seccional paraense da OAB, Alberto Campos, e do conselheiro seccional Kleber Jorge. “Estamos otimistas e ansiosos, pois conseguimos superar nossas próprias expectativas de participação de advogados e sociedade, além de bater também a marca de 1,3 mil inscritos do ano passado”, comemorou Kleber. A largada acontece às 6h, mas antes disso terá a tradicional execução do hino nacional e o aquecimento dos atletas.  A corrida Popularmente conhecido como “A Corrida do Advogado”, o evento chega a sua 12º edição e desde 2010 tornou-se um circuito de corridas com várias etapas. Depois de Belém, as cidades de Santarém (27 de setembro), Tucuruí (9 de novembro) e Ananindeua (7 de dezembro) receberão, respectivamente, a 5ª, a 6ª e a 7ª etapas da Corrida de Rua e Caminhada da OAB Pará.

Brasília – Entre os dias 4 e 8 de agosto de 1986, advogados de todo o país se reuniram em Belém para a XI Conferência Nacional dos Advogados, realizada pelo Conselho Federal da OAB, então presidido por Hermann Assis Baeta. Os debates e palestras do encontro tiveram um tema central: a nova Constituição brasileira. Já nos últimos anos do regime militar, que tomara o poder em 1964, os brasileiros clamavam pela convocação de uma Constituinte livre e plural, anseio compartilhado pela classe jurídica. Para acompanhar de perto o processo de convocação da Constituinte, o Conselho Federal transferiu sua sede do Rio de Janeiro para Brasília. Durante a XI Conferência Nacional, os conferencistas demonstraram preocupação pela elaboração de uma Constituição efetivamente democrática, que levasse em conta aspectos fundamentais tais como direitos humanos, a função social da propriedade, a reforma agrária, a universalização do ensino público e a democratização da Justiça e do espaço urbano. A “Declaração de Belém”, elaborada ao fim da XI Conferência Nacional dos Advogados, afirmava que os brasileiros, mesmo que frustrados pelo lento processo de convocação da Constituinte, teriam discernimento para firmar, no novo texto constitucional, “os anseios, aspirações e esperanças dos despossuídos, como condição e objetivo de uma nova ordem social, libertada de toda a sorte de exclusivismos, e de todas as formas de opressão”. Nos âmbitos políticos e sociais, as palestras e as conferências do encontro destacaram reivindicações como autonomia sindical, direito de greve, salário mínimo compatível com as necessidades básicas, estabilidade no emprego compatibilizada com Fundo de Garantia e maior alcance do seguro-desemprego. No campo político, a principal demanda era a descentralização do poder, com maior autonomia de Estados e municípios. Na visão dos advogados, a concentração de poder aumenta o viés autoritário do Executivo. As contribuições na seara jurídica foram consideradas vanguardistas. Para os advogados presentes à XI Conferência Nacional dos Advogados, a nova Constituição deveria prever o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a garantia de inviolabilidade do advogado no exercício da profissão e sua indispensabilidade para a administração da Justiça. XXII Conferência Nacional dos Advogados De 20 a 23 de outubro de 2014, o Conselho Federal da OAB realizará o maior evento jurídico da América Latina. Trata-se da Conferência Nacional dos Advogados, que este ano, em sua 22ª edição, deve também ser aquela com o maior número de inscritos da história do evento, com cerca de 12 mil pessoas entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, o evento propõe a discussão sobre a constituição democrática e a efetivação de direitos. A conferência será realizada no Riocentro e oferecerá 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados continuam abertas. É possível acessar programação, preços, pacotes, sugestões de transporte e hospedagem acessando a página oficial do evento.

Recebidas no Brasil como salvação da lavoura para os leilões de obras federais, as empresas espanholas, agora endividadas, deixam um rastro de processos judiciais no país. Quatro das mais importantes empreiteiras da Espanha que atuam no Brasil já somam, em todas as instâncias, mais de mil ações n...

Em apenas uma semana, uma petição popular enviada ao governo americano pela aprovação de uma lei que obrigue todos os policiais do país a usar câmeras atadas em suas fardas, com o fim de conter a brutalidade policial, recebeu quase 138 mil assinaturas até a tarde desta quinta-feira (21/8). São ne...

Em julgamento inédito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a 7ª Câmara Cível da corte decidiu, por 3 votos a 2, que o corpo de engenheiro Luiz Felippe Dias Monteiro deve ser enterrado e não submetido a criogenia — ou seja congelado a temperaturas baixíssimas —, como queria uma das filhas do ...

As possibilidades de escolha de foro em ações envolvendo a União (previstas no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal) se estendem às autarquias federais e fundações. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal rejeitou tentativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ca...

Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera administrativa. O entendimento foi usado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Agravo do Ministério Público Federa...

A Lei Eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou que o Facebook suspenda a circulação de anúncios na página de candidato a deputado federal. A medida liminar atende pedido feito pela Procuradoria Regi...