O pagamento de pensão não pode servir para estimular o ócio ou o enriquecimento sem causa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao liberar um homem de pagar pensão à ex-mulher, já que ela recebeu o repasse por mais de 18 anos, mudou-se para outro país e conseguiu um novo empr...

Brasília – A OAB Nacional está com dois processos abertos para elaboração de lista sêxtupla, para vagas de desembargador no TRF da 1ª Região e no TRF da 5ª Região. Aprovada em 2013 pelo plenário da Ordem, uma mudança tornou este processo mais justo e equânime: a proibição do nepotismo. Conselheiros federais, conselheiros estaduais e membros honorários vitalícios da entidade de votar nas sessões públicas destinadas à arguição de advogados, votação e elaboração de listas sêxtuplas para os tribunais quando possuírem relação de parentesco ou de sociedade com os candidatos inscritos. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o nepotismo é incompatível com o sistema constitucional. “O processo de elaboração da lista sêxtupla não pode ser contaminado por privilégios ou favorecimentos, sendo sempre calcado em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, afirmou. Desde 2013, há impedimento de voto de conselheiros e membros honorários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos candidatos, ou de quem tenham sido sócios ou associados anteriormente em sociedades de advogados. A mudança consta de parágrafo inserido no artigo 8º do Provimento 102/04, que dispõe sobre a indicação em lista sêxtupla de advogados.

Um vídeo no YouTube de um consumidor reclamando dos serviços prestados pelo site Reclame Aqui não é capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação à empresa. Por isso, o juiz Flávio Saad Peron, da 16ª Vara Cível de Campo Grande, indeferiu pedido de antecipação de tutela, no qual os propr...

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Felix Fischer dirigiu, nesta quarta-feira (20/8), sua última sessão da Corte Especial. A partir de setembro, a corte será comandado pelo ministro Francisco Falcão, eleito no fim de maio para o biênio 2014-2016. Na sessão do colegiado, o mini...

A juíza Sueli Zeraik Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), revogou decisão que havia concedido progressão de regime a Suzane Louise Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. Em sua decisão, a juíza considerou o pedido feito por Suzane em audiência ...

A jurisdição trabalhista a qual se vinculam 12 municípios do Rio Grande do Sul foi alterada por decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em sessão do dia 8 de agosto. A medida visa reduzir distâncias para facilitar o acesso à Justiça, já que propicia a diminui...

Em solenidade na sede da OAB SP, no dia 14 de agosto, foram conhecidos os vencedores do concurso de monografia “80 anos da Constituição de 1934”, destinado a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB SP e estudantes de Direito.

Insatisfeitos com os salários atuais, servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União estão em greve por tempo indeterminado em oito estados (SP, RS, SC, MT, BA, SP e RJ) e no Distrito Federal. De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério ...

Dar pouca preocupação para o futuro distante parece ser um dilema eterno do ser humano. John Maynard Keynes já afirmava que “a longo prazo, todos estaremos mortos”. E não há nada tão distante no mundo empresarial que o fim de um contrato de concessão ou permissão de serviço público, instrumento j...

O Tribunal Superior do Trabalho será palco, nesta quinta e sexta-feira (21 e 22/8), do I Jurisports, evento que tem como objetivo debater a legislação trabalhista desportiva. O encontro abordará as leis de responsabilidade no esporte, os aspectos legais da formação do atleta, a Justiça desportiva...

Comandada, desde 2008, pelo Maestro José Antônio da Silva filho, a big band da OAB SP está à procura de novos instrumentistas, principalmente trombonistas. Os ensaios são quinzenais, aos sábados, no prédio-sede da OAB SP, na Praça da Sé.

A Vara de Falências, Concordatas e Insolvências de Porto Alegre deferiu, na quarta-feira (20/8), pedido de recuperação judicial protocolado pela Manlec, uma das redes mais tradicionais do Rio Grande do Sul, com 38 lojas. A empresa, atolada em dívidas estimadas em R$ 100 milhões, já havia demitido...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) podem ser questionadas em qualquer lugar do país, e não apenas em Brasília, sede da autarquia. Os ministros negaram, por maioria, um recurso do Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal...

O fato de a venda de medicamentos só poder ser feita em farmácias não quer dizer que esses estabelecimentos estão proibidos de vender outros produtos. Portanto, os estados podem editar leis suplementares às normas federais que regulamentam o funcionamento das drogarias do país. Com esse entendime...

Cuiabá (MT) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho participou nesta quarta-feira (20) da abertura da Conferência Estadual da Advocacia e do XIII Encontro Nacional do Jovem Advogado, em Cuiabá. Falando para uma plateia formada por inúmeros advogados recém formados, Marcus Vinícius lançou a ideia de elaboração de um plano de apoio ao advogado em início de carreira. "Trata-se de uma causa fundamental para a advocacia. Os projetos de estímulo aos jovens advogados devem ser institucionalizados na OAB, tornando- se uma política permanente”, destacou o presidente. Para Marcus Vinicius, a instituição do Supersimples aos advogados beneficiará principalmente os jovens advogados. "Essa é uma conquista de toda a classe, mas principalmente aos advogados em início de carreira, que possuem escritórios com pouca estrutura". O presidente da secciona mato grossense, Maurício Aude, destacou a importância da realização da Conferência independente da previsão regimental. “É mais que uma premissa do artigo 19, inciso X, do Regimento Interno da Seccional, é uma necessidade para que a advocacia mato-grossense seja cada vez mais fortalecida e respeitada. Apenas nesta gestão já realizamos, com o apoio do Conselho Federal, importantes eventos nacionais como o Encontro Nacional de Direito Eletrônico, o Congresso Nacional de Honorários Advocatícios e o Encontro que celebrou os 25 anos da Constituição Federal. Assim, para este evento realizado concomitante com o XIII Encontro Nacional do Jovem Advogado, trouxemos grandes nomes de doutrinadores e ministros para abordar temas modernos a serem debatidos pela advocacia mato-grossense e a jovem advocacia aqui representada por presidentes de Comissões de Jovens Advogados de todo o país”, sublinhou. O evento contou ainda com a presença do secretário-geral adjunto e corregedor da OAB Nacional, Cláudio Stabile, do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira e do presidente da seccional local, Maurício Aude.