Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Em 18 de agosto de 2014, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas recebeu Bernard Appy, para retomar...

A análise de processo administrativo pode ocorrer em primeira instância sem que a parte seja notificada ou tenha espaço para sustentação oral. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter decisão monocrática que liberou julgamentos “a portas fechadas” praticados p...

O ministro Joaquim Barbosa deixou o Supremo Tribunal Federal sem proferir voto sobre uma questão importante para o regime constitucional das liberdades e para a proteção das crianças e dos adolescentes: a obrigação de as emissoras de rádio e TV respeitarem os horários da classificação indicativa ...

Natal (RN) – O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia participou nesta quarta-feira (20) à VII Conferência Estadual da OAB-RN. Em nome do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Lamachia proferiu palestra sobre a importância do Quinto Constitucional. “O denominado Quinto é a garantia expressa da Constituição de recrutamento e seleção de um quinto dos membros dos Tribunais dentre os advogados e membros do Ministério Público, guardando coerência com a definição de indispensabilidade e essencialidade ao Judiciário conferida a essas carreiras pela Carta Federal”. Lamachia também fez uma breve prestação de contas das atividades do Conselho Federal. “Não posso deixar aqui de fazer uma breve prestação de contas, enfatizando a criação da Procuradoria e Ouvidoria das Prerrogativas, a vitória da Advocacia com a inclusão no supersimples e a contribuição da OAB para o novo Código de Processo Civil”. O presidente da seccional, Sérgio Freire, destacou as principais atividades desenvolvidas em âmbito local, ressaltando a defesa das prerrogativas, instalação da Câmara de Arbitragem, trabalho das Comissões, Tribunal de Ética, Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior de Advocacia, bem como o empenho na construção da nova sede da Seccional. “As obras estão em ritmo acelerado para terminar em 2015, sendo necessário o registro do apoio dado pelo Conselho Federal, por meio de sua direção, em especial, nosso parceiro Claudio Lamachia, assim como do presidente do Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Advocacia- FIDA, Felipe Sarmento”. Na ocasião houve a entrega da Comenda João Medeiros Filho a Felipe Sarmento (presidente do FIDA), a Jalles Costa (in memorian) e a Lúcio Teixeira (conselheiro federal da OAB) pelo trabalho prestado à Advocacia. O evento countou, ainda, com a presença do vice-presidente da seccional, Marcos Guerra; secretário geral João Trajano; secretária geral adjunta Cristina Daltro; tesoureiro Thiago Simonetti; os conselheiros federais  Kaleb Freire e Lúcio Teixeira; consultor geral do Estado, José Marcelo Costa; presidente da CAARN, Paulo Coutinho; os presidentes das Subseccionais de Caicó e Currais Novos, Roberto Diniz e José Maria Bezerra; vice –presidente da Associação Brasileira de Ensino Jurídico, Solange Moura, e os coordenadores científico e acadêmico, Adilson Gurgel de Castro e Djamiro Acipreste – respectivamente.

A preocupação para com formalidades e a rigorosa atenção para com divergências em documentos é característica de nosso Direito Administrativo. Especialmente no caso de benefícios previdenciários, a exemplo do montepio, era intransigente a vigilância do Ministério da Fazenda. E assim deveria sê-lo...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), firmou nesta quarta-feira (20/8) um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com a companhia farmacêutica Pharmanostra por envolvimento em conluio em licitações públicas para venda de remédios anti-retrovirais. Além da empresa, o termo também e...

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral julgaram improcedente, na terça-feira (19/8), representação em que o PSDB pedia punição ao PMDB por usar propagandas veiculadas em abril, no rádio e na televisão, para fazer promoção pessoal de Paulo Skaf, na época pré-candidato ao gove...

No teatro penal brasileiro, a prisão desponta, indiscutivelmente, como a protagonista, a atriz principal, que estreia um monólogo sem fim. Não divide o palco; no máximo, permite que algumas cautelares diversas dela façam uma figuração, um jogo de cena, e isso apenas para manter tudo como sempre e...

Uma situação que permanece gerando insegurança jurídica se refere a decisões negociais que foram tomadas no passado com base em decisões reiteradas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que apontaram a forma correta de aplicar alguma norma, mas, vários anos depois, tendo havido mu...

O alerta de Alessandro Baratta: afinal, o que queremos? No final dos anos 1990, o grande criminólogo Alessandro Baratta esteve em Porto Alegre participando de um simpósio sobre criminologia e feminismo. Em pauta a violência contra as mulheres e minorias. As mulheres presentes, a expressiva maior...

Aguarda análise, pelo Senado, a emenda aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, formada para analisar o Projeto de Lei 7.108/2014, que altera a Lei de Arbitragem. Dentre suas inovações, referido projeto traz a ampliação do âmbito de aplicação da arbitragem para contratos da admini...

Cuiabá (MT) - Ao abrir o Encontro Nacional dos Jovens Advogados,  realizado nesta quarta-feira (20), em Cuiabá,  simultaneamente com a Conferência dos Advogados do Mato Grosso, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lançou a ideia de elaboração de um plano de apoio ao advogado em início de carreira. "Trata-se de uma causa fundamental para a advocacia. Os projetos de estímulo aos jovens advogados devem ser institucionalizados na OAB, tornando- se uma política permanente”, destacou o presidente. Para Marcus Vinicius, a instituição do Supersimples aos advogados beneficiará principalmente os jovens advogados. "Essa é uma conquista de toda a classe, mas principalmente aos advogados em início de carreira, que possuem escritórios com pouca estrutura". O evento contou ainda com a presença do secretáriogeral adjunto e corregedor da OAB Nacional, Cláudio Stabile, do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira e do presidente da seccional local, Maurício Aude.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou, nesta quarta-feira (20/8), dois acordos de cooperação, os chamados Termos de Compromisso de Cessação (TCC), com as empresas LG e Samsung. Ambas são investigadas em caso de cartel internacional na fabricação de telas de cristal líquido u...

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu abrir Ação Penal contra o deputado federal João Lyra (PSD-AL) por exploração de mão de obra em condição análoga à escravidão. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público de ser responsável por irregularidades na empresa Lagi...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região começou a aceitar, a partir desta quarta-feira (20/8), o ingresso eletrônico de inquéritos, ações penais e outros incidentes, que já tramitavam digitalmente na primeira instância. “A principal vantagem é a celeridade também no segundo grau. O processo mig...