Os meios alternativos de solução de conflitos, dentre eles a mediação, caracterizam-se como importantes instrumentos para a solução dos litígios entre pessoas. Nesse sentido, podem ser consideradas ferramentas válidas para a obtenção do acesso das pessoas à justiça, notadamente de forma célere e ...

O edital de concurso público que estipula um prazo menor para candidatos pobres fere o princípio da isonomia. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que seja retificado o edital de concurso promovido pelo Tribunal Regional Federal...

“Vivemos hoje, no Brasil, um ambiente de absoluta sintonia entre as instituições – associativas e representativas – da advocacia. Eu tenho a honra de presidir a OAB SP no momento em que temos nossas instituições irmanadas, por que estão nas mãos de pessoas do bem e que, efetivamente, estão lá para construir algo de positivo a ser deixado – após nossas gestões – para a advocacia e a cidadania”. Com este tom, Marcos da Costa, Presidente da OAB SP, discursou na abertura do 6º Congresso de Sociedades de Advogados, organizado pelo Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro).

A Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária (MAAC), de Santos, foi condenada a restituir R$ 141 mil e o pagamento de multa de R$ 50 mil por irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal ...

O juiz Cássio Roberto dos Santos, do Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba (MS), condenou o banco Santander a pagar aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas, por não cumprir uma decisão judicial. No caso, uma cliente ingressou com ação pedindo que o banco...

O descumprimento contratual não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, pois trata-se de mero aborrecimento. Com esse entendimento, aplicado pelo juiz substituto Delintro Belo de Almeida Filho, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que a empresa Aline Barros Pro...

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a divulgação de análises econômicas, mesmo que favoráveis a candidatos, por meio de anúncios pagos na internet não fere a lei eleitoral. A decisão foi tomada nesta terça (19/8) em julgamento sobre o caso da empresa de análise de mercado E...

A mera existência de inquérito instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar tratamento diferenciado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao confirmar nesta terça-feira (19/8) uma decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski e...

Sensação do momento, a rede social Secret, a qual permite que seus usuários postem mensagens anonimamente, tornou-se uma febre, especialmente no Brasil, um dos países mais ativos em rede socais no mundo. A reboque deste sucesso viral três grupos se formaram ao entorno do Secret, a saber: (i) aqu...

Ultrapassar limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade em reportagens gera danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o SBT a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais ao procurador do DF José Luci...

O exercício determinadas atividades de natureza bancária não tem, por si só, capacidade de sujeitar uma empresa às regas de segurança prevista na Lei 7.102/1983 — que trata segurança para estabelecimentos financeiros. Seguindo esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Ca...

Os temas que envolvem o Direito Desportivo são apaixonantes. Sempre polêmicos e possíveis de serem interpretados de várias formas. Este tema foi objeto da palestra por mim proferida no 54º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho organizado pela editora LTr. Tal fato, foi motivo de enorme s...

Brasília – O Conselho Federal da OAB prestigiou a inauguração da sede da subseção da Ordem em Unaí, município no noroeste de Minas Gerais. O vice-presidente nacional, Claudio Lamachia, representou o presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e saudou a conquista dos advogados mineiros, que agora contam com mais um espaço para representar a classe e a sociedade. O evento foi na noite de terça-feira (19) e contou com a presença de dirigentes e representantes da Ordem. O presidente Marcus Vinicius destacou a importância da inauguração da sede própria. “A advocacia é um múnus público e precisa ser exercida com independência e dignidade. A OAB tem mais de 1.200 subseções espalhadas por todo o Brasil, e a inauguração da sede de Unaí reforçará o trabalho altivo e guerreiro dos advogados militantes da região. Parabéns a todos os profissionais e especialmente ao presidente da OAB mineira, Luis Cláudio Chaves”, afirmou. O presidente da seccional mineira, Luís Cláudio Chaves reafirmou, em discurso, o compromisso de oferecer boas condições de trabalho para os advogados em todas as subseções. O prédio foi construído pela seccional mineira em parceria com o Conselho Federal e possui três pavimentos, divididos em duas salas de atendimento; sala de pesquisa; biblioteca; auditório para 80 pessoas; área de convivência; parte administrativa e equipamentos novos. A sede recebeu o nome de Casa de Liberdade. Participaram da solenidade o presidente da 27ª Subseção da subseção de Unaí, José Lindomar Coelho; diretor do Departamento de Auxílio ao Advogado na Capital (DAAC), Adriano Cardoso; tesoureiro-adjunto da seccional mineira, Euler de Moura Soares Filho; presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; entre outras autoridades. Com informações da OAB-MG

Iniciado o julgamento do HC 268.459/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, votaram no sentido da inexistência de crime em relação aos pais que não autorizaram a transfusão de sangue para o filho por questões religiosa...

A Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 (Lcp 147) implementou significativas e benéficas mudanças na Lei 11.101/2005 (“LRF), microssistema jurídico de tutela do empresário e da sociedade empresária em crise econômico financeira, mas também trouxe junto com as soluções alguns problemas e i...