Brasília – Durante a reunião plenária do Conselho Federal da OAB realizada nesta segunda-feira (18), foi exibido um vídeo especial que relembra a trajetória do ex-presidente da Ordem, Herman Assis Baeta, e sua importância para a instituição do regime democrático brasileiro. Baeta presidiu a instituição de 1985 a 1987. Como forma de homenagem, Hermann Assis Baeta compôs a mesa de honra do Plenário. No vídeo, foram mostrados depoimentos de juristas como Técio Lins e Silva, Marcelo Lavenère, Cezar Britto e João Luiz Duboc Pineaud. Eles lembraram, em especial, a luta de Baeta nos quesitos agrário e fundiário, sua busca pela igualdade social e as discussões sobre democracia iniciadas na XI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em 1986, em Belém (PA). Técio Lins e Silva lembrou, entre outras coisas, que Baeta foi o responsável por trazer o Conselho Federal da OAB para Brasília. “Foi dele a desbravadora iniciativa de acompanhar o sonho brasileiro com a construção de Brasília e sugerir que a OAB Nacional viesse para a capital da República. O centro jurídico do Brasil era o Rio de Janeiro, e os melhores advogados lá estavam. Entendo que não tenha sido fácil”, disse. Marcelo Lavenère, por sua vez, lembrou que a democracia brasileira tem um de seus marcos na  XI Conferência Nacional dos Advogados, na gestão de Baeta. “No Pará,em 1986, fomos convidados a debater a criação de uma nova constituição, que viria a ser promulgada dois anos mais tarde. Ali também se discutiu a reforma do Judiciário e a proposição de um controle externo sob o Judiciário, que resultou na criação do Conselho Nacional de Justiça”, recordou. Papel da OAB Em seu discurso, Hermann Assis Baeta concordou que fez muito pela Ordem, mas deixou claro que a Ordem também fez muito por ele. “A OAB me deu projeção nacional. Para mim, é sempre um orgulho ser lembrado e agora homenageado na instituição classista que organiza e disciplina advogados em todo o País”, disse. Para Baeta, ao longo desses anos os tribunais brasileiros se ampliaram e democratizaram. “O Supremo Tribunal Federal (STF) virou um órgão democrático, independente e poderoso. Entendíamos e entendemos que não poderia haver nenhum poder incontrolável. Então teve início uma mudança substancial que envolveu a democracia que hoje temos com orgulho. Foi algo surgido da vontade livre e soberana do povo. As antigas constituições, antes de 1988, eram tiradas do bolso do colete, praticamente outorgadas. Alguns supostos sábios escreviam em seus gabinetes e enviavam para o Congresso Nacional os projetos de Constituição para serem aprovados. Combatemos isso tenazmente, e felizmente a maioria de nossas propostas foi acatada pelo povo. Tenho orgulho desta caminhada. Sou cidadão”, encerrou Baeta, aplaudido de pé.

Brasília – Durante a reunião plenária do Conselho Federal da OAB realizada nesta segunda-feira (18), foi exibido um vídeo especial que relembra a trajetória do ex-presidente da Ordem, Herman Assis Baeta, e sua importância para a instituição do regime democrático brasileiro. Baeta presidiu a instituição de 1985 a 1987. Como forma de homenagem, Hermann Assis Baeta compôs a mesa de honra do Plenário. No vídeo, foram mostrados depoimentos de juristas como Técio Lins e Silva, Marcelo Lavenère, Cezar Britto e João Luiz Duboc Pineaud. Eles lembraram, em especial, a luta de Baeta nos quesitos agrário e fundiário, sua busca pela igualdade social e as discussões sobre democracia iniciadas na XI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em 1986, em Belém (PA). Técio Lins e Silva lembrou, entre outras coisas, que Baeta foi o responsável por trazer o Conselho Federal da OAB para Brasília. “Foi dele a desbravadora iniciativa de acompanhar o sonho brasileiro com a construção de Brasília e sugerir que a OAB Nacional viesse para a capital da República. O centro jurídico do Brasil era o Rio de Janeiro, e os melhores advogados lá estavam. Entendo que não tenha sido fácil”, disse. Marcelo Lavenère, por sua vez, lembrou que a democracia brasileira tem um de seus marcos na  XI Conferência Nacional dos Advogados, na gestão de Baeta. “No Pará,em 1986, fomos convidados a debater a criação de uma nova constituição, que viria a ser promulgada dois anos mais tarde. Ali também se discutiu a reforma do Judiciário e a proposição de um controle externo sob o Judiciário, que resultou na criação do Conselho Nacional de Justiça”, recordou. Papel da OAB Em seu discurso, Hermann Assis Baeta concordou que fez muito pela Ordem, mas deixou claro que a Ordem também fez muito por ele. “A OAB me deu projeção nacional. Para mim, é sempre um orgulho ser lembrado e agora homenageado na instituição classista que organiza e disciplina advogados em todo o País”, disse. Para Baeta, ao longo desses anos os tribunais brasileiros se ampliaram e democratizaram. “O Supremo Tribunal Federal (STF) virou um órgão democrático, independente e poderoso. Entendíamos e entendemos que não poderia haver nenhum poder incontrolável. Então teve início uma mudança substancial que envolveu a democracia que hoje temos com orgulho. Foi algo surgido da vontade livre e soberana do povo. As antigas constituições, antes de 1988, eram tiradas do bolso do colete, praticamente outorgadas. Alguns supostos sábios escreviam em seus gabinetes e enviavam para o Congresso Nacional os projetos de Constituição para serem aprovados. Combatemos isso tenazmente, e felizmente a maioria de nossas propostas foi acatada pelo povo. Tenho orgulho desta caminhada. Sou cidadão”, encerrou Baeta, aplaudido de pé.

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo oficiou o Detran-SP solicitando o fim da exigência de procuração com firma reconhecida a advogados para atuação administrativa. Segundo a entidade, tal exigência viola as prerrogativas profissionais da classe. O ofício diz que a Comissão de Direitos e...

Brasília – Após pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional paraense (OAB-PA), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento que trata da necessidade de inscrição na entidade e do pagamento de anuidade de defensores públicos do Estado do Pará. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Augusto de Sousa, nesta segunda-feira (18). O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembrou que a liminar  deferida a pedido da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará impedia que a OAB cobrasse anuidade e que eles respondessem processo ético disciplinar até o trânsito em julgado. “O Agravo reestabeleceu nossa autoridade. Os defensores devem estar inscritos na OAB”, observou. De acordo com a decisão, “os defensores públicos são advogados que integram a administração pública direta e, na condição de advogados, se sujeitam ao Estatuto da OAB e à inscrição nos quadros da entidade”. O desembargador ainda destacou que “é legítima a atuação da OAB no exercício do poder fiscalizador que lhe é legalmente atribuído, relativamente aos defensores públicos”. O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado, em maio deste ano, pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), que requereu a concessão de liminar para que os filiados tenham o direito de desvinculação dos quadros da OAB-PA. Na época, a liminar foi deferida e suspendeu os processos administrativos instaurados em razão do cancelamento de pedido de inscrição ou de não inscrição de defensores na OAB. Confira: Agravo de Instrumento Decisão 

Brasília – Após pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional paraense (OAB-PA), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento que trata da necessidade de inscrição na entidade e do pagamento de anuidade de defensores públicos do Estado do Pará. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Augusto de Sousa, nesta segunda-feira (18). O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembrou que a liminar  deferida a pedido da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará impedia que a OAB cobrasse anuidade e que eles respondessem processo ético disciplinar até o trânsito em julgado. “O Agravo reestabeleceu nossa autoridade. Os defensores devem estar inscritos na OAB”, observou. De acordo com a decisão, “os defensores públicos são advogados que integram a administração pública direta e, na condição de advogados, se sujeitam ao Estatuto da OAB e à inscrição nos quadros da entidade”. O desembargador ainda destacou que “é legítima a atuação da OAB no exercício do poder fiscalizador que lhe é legalmente atribuído, relativamente aos defensores públicos”. O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado, em maio deste ano, pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), que requereu a concessão de liminar para que os filiados tenham o direito de desvinculação dos quadros da OAB-PA. Na época, a liminar foi deferida e suspendeu os processos administrativos instaurados em razão do cancelamento de pedido de inscrição ou de não inscrição de defensores na OAB. Confira: Agravo de Instrumento Decisão 

Brasília – Na abertura da sessão plenária de agosto do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (18), o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, prestou homenagens em nome de toda a advocacia a personalidades jurídicas e políticas que faleceram em 2014. Marcus Vinicius relembrou as recentes perdas de Florindo Poersch, conselheiro federal pelo estado do Acre; Israel Nunes, conselheiro federal pelo estado da Bahia; o advogado Plínio de Arruda Sampaio; o advogado, professor e membro da Academia Brasileira de Letras, João Ubaldo Ribeiro; o advogado, escritor e poeta Ariano Suassuna; e, mais recentemente, o candidato à Presidência da República e ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos. “Ao longo dos últimos meses perdemos brasileiros de destaque, principalmente na área do Direito. Tenho certeza de que o Brasil sentirá suas ausências nos campos jurídico, político e, principalmente, intelectual. Em sinal de respeito e admiração, peço a observância de um minuto de silêncio antes desta sessão e a expedição de ofício de pesar e pêsames, em consideração às famílias enlutadas”, pediu o presidente. Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e conselheiro federal por Pernambuco, relembrou a trajetória, em especial, do candidato a presidente da República Eduardo Campos. “Destaco a proximidade que Campos tinha com a advocacia pernambucana e nacional, bem como a sua sempre disponível agenda para nos ouvir. Não sei se todos sabem, mas o atual prédio da OAB foi doado pelo ex-governador, um edifício no Centro Histórico do Recife. Não somente por isso, mas pela sensibilidade que Campos sempre teve com nossas questões. A sociedade sentiu bastante, mas a advocacia sentiu com mais peso”, encerrou Accioly.

Brasília – Na abertura da sessão plenária de agosto do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (18), o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, prestou homenagens em nome de toda a advocacia a personalidades jurídicas e políticas que faleceram em 2014. Marcus Vinicius relembrou as recentes perdas de Florindo Poersch, conselheiro federal pelo estado do Acre; Israel Nunes, conselheiro federal pelo estado da Bahia; o advogado Plínio de Arruda Sampaio; o advogado, professor e membro da Academia Brasileira de Letras, João Ubaldo Ribeiro; o advogado, escritor e poeta Ariano Suassuna; e, mais recentemente, o candidato à Presidência da República e ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos. “Ao longo dos últimos meses perdemos brasileiros de destaque, principalmente na área do Direito. Tenho certeza de que o Brasil sentirá suas ausências nos campos jurídico, político e, principalmente, intelectual. Em sinal de respeito e admiração, peço a observância de um minuto de silêncio antes desta sessão e a expedição de ofício de pesar e pêsames, em consideração às famílias enlutadas”, pediu o presidente. Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e conselheiro federal por Pernambuco, relembrou a trajetória, em especial, do candidato a presidente da República Eduardo Campos. “Destaco a proximidade que Campos tinha com a advocacia pernambucana e nacional, bem como a sua sempre disponível agenda para nos ouvir. Não sei se todos sabem, mas o atual prédio da OAB foi doado pelo ex-governador, um edifício no Centro Histórico do Recife. Não somente por isso, mas pela sensibilidade que Campos sempre teve com nossas questões. A sociedade sentiu bastante, mas a advocacia sentiu com mais peso”, encerrou Accioly.

Nos anos 40, década na qual Sutherland forjou o termo “crime de colarinho branco”, quando o Estado Social germina e se estrutura, instalou-se encorpada a discussão sobre os limites da intervenção do direito penal na seara econômica. Cumpre a este ramo do direito interferir na gestão de instituiç...

A “credibilidade fiscal” está se perdendo, em face da concentração das riquezas pelo Estado, com base na dívida pública. Quem afirma é o professor da Unicamp Geraldo Biasoto. Segundo ele, o nível de incerteza para investimentos no Brasil é um dos mais altos do mundo e “a bagunça fiscal está sendo...

A OABSP, através de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, oficiou o Detran-SP solicitando que o Departamento Estadual de Trânsito deixe de exigir reconhecimento de firma de procurações outorgadas a advogados para atuação administrativa, o que viola as prerrogativas dos profissionais do Direito.

A OABSP, através de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, oficiou o Detran-SP solicitando que o Departamento Estadual de Trânsito deixe de exigir reconhecimento de firma de procurações outorgadas a advogados para atuação administrativa, o que viola as prerrogativas dos profissionais do Direito.

O ex-presidente do Parque Hopi Hari Armando Pereira Filho não faz mais parte da ação penal em que era acusado do homicídio culposo de Gabriela Nichimura, de 14 anos. Por maioria, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a responsabilidade pelo acidente que causou a mo...

As quase 44 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até 2011 pelo Ministério Público, segundo números do Conselho Nacional da Justiça, não são um obstáculo à gestão pública, mas estimularam resultados benéficos. A avaliação é do ministro Mauro Campbell Marques (foto), do Superior Tribun...

Brasília – Nesta segunda-feira (18), durante sessão plenária, o Conselho Federal da OAB prestou homenagem a Luis Roberto Barroso, advogado de carreira e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou a Barroso uma placa de reconhecimento aos serviços prestados à cidadania, à advocacia e à jurisdição, em alusão ao Mês do Advogado. Em seu pronunciamento, Marcus Vinicius destacou três particularidades do novo constitucionalismo, vista a notoriedade de Barroso como emérito constitucionalista. “Primeiro, à Constituição é conferida força normativa, não mais estando refém da liberdade de conformação do legislador, discricionariedade do administrador e omissão do juiz. Segundo, como reflexo direto da afirmação da supremacia da Constituição, a jurisdição constitucional é fortalecida e ampliada. Em terceiro lugar, diante da insuficiência das categorias tradicionais de interpretação, um vasto e sincrético arsenal de categoria, a exemplo da ponderação e da cláusula geral”, iniciou. “No Brasil, foi somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que este novo constitucionalismo fez-se presente”, continuou Marcus Vinicius.  “Hoje, recém completados 25 anos de sua vigência, a Constituição Cidadã afirmou-se enquanto norma fundamental de nossa democracia, impondo-se a conveniências e interesses político-jurídicos dos mais diversos. Por mais que ainda haja um longo caminho a ser trilhado, há que se reconhecer a grandeza da distância já percorrida. São estes poucos, mas significativos, exemplos das diversas causas patrocinadas pelo então advogado Luís Roberto Barroso, no correr dos mais de trinta anos de advocacia”, lembrou o presidente da OAB. Marcus Vinicius frisou, ainda, que Luis Roberto Barroso foi membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional. Em outubro, por força da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro, será de Barroso a palestra magna de abertura com o tema “A ascensão político-científica do Direito Constitucional”. História O secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Neto, fez uma breve trajetória da historia acadêmica e jurídica de Barroso. “Barroso é o que de melhor produziu a democracia brasileira. Desde jovem, defendeu e defende a liberdade de expressão, tendo lutado ativamente pela redemocratização do Brasil. Barroso propõe um direito constitucional renovado, seja nos livros publicados ou nas palestras que conduz. Mantém como valor central a efetividade da Constituição Federal de 1988. Sua obra acadêmica e seu saber advocatício tornam esta visita um motivo de orgulho ímpar para nós desta Casa, pois é exemplo de inspiração, lealdade e profissionalismo”, disse. O homenageado, por sua vez, agradeceu o carinho e se disse orgulhoso por ser advogado. “Aqui estou entre amigos. Tenho conservado minha alma de advogado, este que é um ponto de observação da vida de uma maneira geral. Militei na advocacia por mais de 30 anos e assim tive conquistas pessoais de grande estima. A advocacia é a alternativa que o mundo civilizado concebeu contra a força bruta, a luta física. As disputas passaram a ser decididas por argumentos e teses, pontos de vista e defesas. E convenhamos: como é produtiva uma boa argumentação, uma postulação firme, com razões consistentes. Um bom advogado é fundamental na condução de uma causa. A maior diferença entre um advogado e um juiz é que o advogado escolhe as causas nas quais vai atuar, e isso é liberdade pura”, observou. Barroso destacou o papel da OAB na redemocratização brasileira, que ele classificou como enorme contribuição. “O Brasil não tinha partidos políticos por força do regime ditatorial e os sindicatos tinham sido dizimados. A única voz capaz de representar efetivamente a sociedade era a OAB, que em nenhum momento furtou-se deste papel”. O ministro também defendeu uma ‘desjudicialização’ no Brasil. “A vida social se judicializou de maneira que os tribunais estão excessivamente congestionados. A curto e médio prazo o advogado respeitado será aquele que evite o litígio. Mediação, conciliação e arbitragem serão as vertentes. O Judiciário hoje, infelizmente, é bom para quem não tem razão, mas para duas partes divergentes que têm boa fé é impossível prover soluções sérias”, concluiu.

Brasília – Nesta segunda-feira (18), durante sessão plenária, o Conselho Federal da OAB prestou homenagem a Luis Roberto Barroso, advogado de carreira e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou a Barroso uma placa de reconhecimento aos serviços prestados à cidadania, à advocacia e à jurisdição, em alusão ao Mês do Advogado. Em seu pronunciamento, Marcus Vinicius destacou três particularidades do novo constitucionalismo, vista a notoriedade de Barroso como emérito constitucionalista. “Primeiro, à Constituição é conferida força normativa, não mais estando refém da liberdade de conformação do legislador, discricionariedade do administrador e omissão do juiz. Segundo, como reflexo direto da afirmação da supremacia da Constituição, a jurisdição constitucional é fortalecida e ampliada. Em terceiro lugar, diante da insuficiência das categorias tradicionais de interpretação, um vasto e sincrético arsenal de categoria, a exemplo da ponderação e da cláusula geral”, iniciou. “No Brasil, foi somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que este novo constitucionalismo fez-se presente”, continuou Marcus Vinicius.  “Hoje, recém completados 25 anos de sua vigência, a Constituição Cidadã afirmou-se enquanto norma fundamental de nossa democracia, impondo-se a conveniências e interesses político-jurídicos dos mais diversos. Por mais que ainda haja um longo caminho a ser trilhado, há que se reconhecer a grandeza da distância já percorrida. São estes poucos, mas significativos, exemplos das diversas causas patrocinadas pelo então advogado Luís Roberto Barroso, no correr dos mais de trinta anos de advocacia”, lembrou o presidente da OAB. Marcus Vinicius frisou, ainda, que Luis Roberto Barroso foi membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional. Em outubro, por força da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro, será de Barroso a palestra magna de abertura com o tema “A ascensão político-científica do Direito Constitucional”. História O secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Neto, fez uma breve trajetória da historia acadêmica e jurídica de Barroso. “Barroso é o que de melhor produziu a democracia brasileira. Desde jovem, defendeu e defende a liberdade de expressão, tendo lutado ativamente pela redemocratização do Brasil. Barroso propõe um direito constitucional renovado, seja nos livros publicados ou nas palestras que conduz. Mantém como valor central a efetividade da Constituição Federal de 1988. Sua obra acadêmica e seu saber advocatício tornam esta visita um motivo de orgulho ímpar para nós desta Casa, pois é exemplo de inspiração, lealdade e profissionalismo”, disse. O homenageado, por sua vez, agradeceu o carinho e se disse orgulhoso por ser advogado. “Aqui estou entre amigos. Tenho conservado minha alma de advogado, este que é um ponto de observação da vida de uma maneira geral. Militei na advocacia por mais de 30 anos e assim tive conquistas pessoais de grande estima. A advocacia é a alternativa que o mundo civilizado concebeu contra a força bruta, a luta física. As disputas passaram a ser decididas por argumentos e teses, pontos de vista e defesas. E convenhamos: como é produtiva uma boa argumentação, uma postulação firme, com razões consistentes. Um bom advogado é fundamental na condução de uma causa. A maior diferença entre um advogado e um juiz é que o advogado escolhe as causas nas quais vai atuar, e isso é liberdade pura”, observou. Barroso destacou o papel da OAB na redemocratização brasileira, que ele classificou como enorme contribuição. “O Brasil não tinha partidos políticos por força do regime ditatorial e os sindicatos tinham sido dizimados. A única voz capaz de representar efetivamente a sociedade era a OAB, que em nenhum momento furtou-se deste papel”. O ministro também defendeu uma ‘desjudicialização’ no Brasil. “A vida social se judicializou de maneira que os tribunais estão excessivamente congestionados. A curto e médio prazo o advogado respeitado será aquele que evite o litígio. Mediação, conciliação e arbitragem serão as vertentes. O Judiciário hoje, infelizmente, é bom para quem não tem razão, mas para duas partes divergentes que têm boa fé é impossível prover soluções sérias”, concluiu.