A responsabilidade objetiva prevista no Código Civil ocorre somente quando a atividade profissional provoca riscos de dano ao empregado, que podem ser diminuídos por atitudes preventivas. Com esse entendimento, a juíza Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira, na 5ª Vara do Trabalho de Brasília, decidi...
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ficará afastada da corte por dois anos. Acaba de assumir a corregedoria nacional de Justiça, na terça-feira (26/8), sucedendo seu colega de tribunal e hoje presidente do STJ, ministro Francisco Falcão.
E ela já está cheia de ideias. E...
Após decidir que a Rede Globo deveria incluir a agenda de campanha do candidato petista ao governo de São Paulo, Alexandre Padilha, em sua cobertura jornalística diária, o Tribunal Regional Eleitoral paulista concedeu nesta sexta-feira (29/8) liminar que suspende a decisão.
O presidente do TRE-S...
Vergonha. Miopia. Irresponsabilidade. Essas foram as palavras usadas pelo ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal, para criticar o fato de a corte ter mudado sua jurisprudência e deixado de aceitar o Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
“A prática que nós temos hoj...
O risco de que conteúdo aparentemente falso seja disseminado e induza o eleitor a erro, gerando “desserviço à democracia”, fez o Tribunal Superior Eleitoral determinar que o Google retire do ar um vídeo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva declara apoio à candidata Marina Silva (PSB)....
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare inconstitucional a interpretação que vem sendo adotada pela Justiça do Trabalho sobre a terceirização. A entidade quer suspender o andamento de qualquer processo que discuta a leg...
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota nesta sexta-feira (29/8) contra a proposta apresentada pelo Supremo Tribunal Federal para reajustar os subsídios dos ministros da corte em 22% do valor atual. Como os salários consistem no teto do funcionalismo ...
As empresas concessionárias de transporte urbano devem conceder a carteiros o direito ao passe livre em seus veículos. De acordo com decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a jurisprudência é pacífica nesse sentido e, por isso, uma empresa que se negou a isentar um c...
A licitação bilionária pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia foi suspensa pela Justiça de São Paulo. Nesta sexta-feira (29/8), o juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara de Fazenda Pública do estado, atendeu ao pedido de dois escritórios que acusam o banco de de...
Brasília – O Conselho Federal da OAB divulga a partir das 18h desta sexta-feira (29) o resultado final e o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XIV Exame de Ordem Unificado, que foi aplicado em 3 de agosto. A lista traz os nomes dos candidatos aprovados em ordem alfabética, conforme número de inscrição. Os examinandos aprovados serão convocados para fazer 2ª fase (prova prático-profissional) no dia 14 de setembro (domingo), das 13h às 18h, conforme horário oficial de Brasília (DF). Também farão a prova nesta data os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do Exame anterior, o XIII. A prova prático-profissional é composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Esta fase é de caráter eliminatório e compreende as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. De acordo com o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994, a aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Podem realizar o Exame os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação ou dos dois últimos semestres. Acesse aqui a lista dos aprovados.
Os recentes desfalques no Superior Tribunal de Justiça acabaram por esvaziar a 5ª Turma da corte, que faz parte da 3ª Seção e trata apenas de matéria penal. Dos cinco integrantes do colegiado, três deixaram as cadeiras e se transferiram para as outras duas seções do tribunal. As transferências en...
Um projeto da Advocacia-Geral da União (AGU) de conciliação prévia arrecadou cerca de R$ 600 mil no município de São José do Rio Preto (SP) nos primeiros sete meses deste ano. Somado ao valor de R$ 1,6 milhão recebido em 2013, a iniciativa já totaliza R$ 2,2 milhões arrecadados sem a necessidade ...
Embora a legislação penal considere crime deixar de devolver autos de processos, isso só é realmente um problema quando atrapalha o andamento regular da administração da Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja trancada Ação Penal contra uma a...
Advogados habilitados em processos que tramitam em segredo de Justiça em comarcas do interior do Piauí poderão ter acesso a essas ações na capital Teresina, a partir da próxima segunda-feira (1°/9). Atualmente, para acessar os extratos de processos que tramitam desta forma, os advogados precisam ...
Os ministros Francisco Falcão (foto) e Laurita Vaz tomam posse nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça na próxima segunda-feira (1º/9). A solenidade, marcada para às 17h no plenário da corte, deve reunir autoridades, membros da magistratura e representantes da a...
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