Brasília – Belo Horizonte foi o ponto de encontro do universo jurídico do Brasil no ano de 1990. Entre os dias 23 e 27 de setembro daquele ano, a capital mineira sediou a XIII Conferência Nacional dos Advogados, evento que chega à XXII edição este ano, no Rio de Janeiro. Há 24 anos, a pauta foi “OAB – Sociedade e Estado”, com discussões voltadas para a efetividade da Constituição promulgada em 1988. Para o Conselho Federal da OAB, então presidido por Ophir Filgueiras Cavalcante, o Estado Democrático de Direito, baseado no respeito à Constituição, era imprescindível para a construção de uma sociedade mais justa. Na visão da Ordem, no entanto, o Governo Federal tinha uma postura passiva e falhava em sua missão de ser o instrumento das mudanças que o país tanto precisava naquele momento, após 25 anos de ditadura militar. Os advogados reunidos em Belo Horizonte para a XIII Conferência Nacional também criticou o poder Legislativo, que não votava as Leis Complementares que permitiriam a execução sem interferências da Constituição. As interferências surgiam, por exemplo, por meio de medidas provisórias que inchavam o alcance do poder Executivo, resquício do ainda recente passado autoritário do Brasil. Sobre a influência negativa das medidas provisórias, o conselheiro Fran Figueiredo afirmou em sua conferência: “Elas escapam do trabalho das comissões e do debate parlamentar. Não amadurecem, por assim dizer, num processo amplo gerado pela controvérsia. Não incorporam, salvo em grau diminuto, opiniões novas; não se enriquecem com as manifestações colhidas da opinião pública e dos círculos técnicos e científicos. Antes, ao contrário, interceptam todo o processo convencional de elaboração de leis. Desabam sobre o Parlamento como um raio e, em meio ao tumulto de opiniões em pânico e sob a incontrolável pressão das circunstâncias, fazem o seu marco, deixam o seu rastro e, como mandamentos da legislação comum, impõem a sua força”. XXII Conferência Nacional dos Advogados A conferência será realizada no Riocentro e oferecerá 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados continuam abertas. É possível acessar programação, preços, pacotes, sugestões de transporte e hospedagem acessando a página oficial do evento.

Brasília – A abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados terá pronunciamento dos maiores nomes da área jurídica do país. Marcado para as 10h do dia 20 de outubro, a cerimônia dará início ao maior evento jurídico da América Latina, com milhares de participantes. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, dará as boas-vindas ao lado de Michel Temer (vice-presidente da República), Ricardo Lewandowski (presidente do STF), José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Felipe Santa Cruz (presidente da OAB-RJ). Segundo Marcus Vinicius, a Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro, é um espaço deliberativo, com função estatutária. “É o momento certo e o local adequado para a participação de todos os advogados nos rumos da OAB. A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou o presidente nacional. “Transformaremos o Rio de Janeiro no centro da cultura jurídica do Brasil”. Emérito constitucionalista e ministro do STF egresso da advocacia, Luís Roberto Barroso abordará em sua aula magna de abertura o temário geral da XXII Conferência Nacional dos Advogados: constituição democrática e efetivação dos direitos. Barroso é professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde leciona Direito Constitucional, e na Universidade de Brasília. Antes de assumir o cargo no Supremo, foi procurador do Estado do Rio de Janeiro por quase 30 anos.  Fez pós-doutorado na Universidade de Harvard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. XXII Conferência Nacional dos Advogados A conferência será realizada no Riocentro e oferecerá 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados continuam abertas. É possível acessar programação, preços, pacotes, sugestões de transporte e hospedagem acessando a página oficial do evento.

Brasília – Uma ação conjunta envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local. Trata-se da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, a principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados. Para tanto, são disponibilizados o selo para documento, a etiqueta para lapela, o adesivo para carro e o cartaz da campanha. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”. A OAB instituiu também mais uma ferramenta de divulgação no âmbito da campanha. Trata-se de um vídeo especialmente produzido para explicar de maneira ainda mais dinâmica a iniciativa e a luta da OAB e suas 27 seccionais pelo fim de honorários em valores insignificantes. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende. O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou. Canais exclusivos A campanha conta com um hotsite exclusivo, onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

Ilhéus (BA) - O vice-presidente da OAB Nacional Claudio Lamachia participou na noite desta quinta-feira (28) da abertura da Conferência Estadual dos Advogados, promovida pela Seccional da Bahia na cidade de Ilhéus, no sul do estado.  Ao lado do presidente do FIDA, Felipe Sarmento, do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, e do presidente da subseção de Ilhéus, Marcos Flávio Rhem, Lamachia participou ainda da inauguração da sede própria da subseção mais antiga da Bahia, pondo fim a uma espera de 79 anos. Representando o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Côelho, Claudio Lamachia fez a fala de encerramento da cerimônia de abertura da conferência. Gaúcho, ele saudou os advogados baianos “trazendo um abraço do Rio Grande do Sul à Bahia, terra de Ruy Barbosa, nosso maior advogado, e a Ilhéus e Itabuna, terra de Jorge Amado”. O vice-presidente nacional fez um breve balanço das mais recentes conquistas da advocacia, resultantes do trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido pela OAB Nacional com as seccionais. Ele destacou a inclusão da advocacia no Supersimples, “forjada com a vontade de cada membro do conselho federal e dos conselhos seccionais e que a cada novo momento fortalecerá e muito a advocacia”, e abordou as vitórias que a OAB está perseguindo, como a criminalização das violações das prerrogativas. Lamachia afirmou ainda que a advocacia terá muito a ganhar com o novo CPC, como “as férias entre 20 de novembro e 20 de dezembro, a compensação de verbas honorárias, a contagem de prazos em dias úteis e honorários de sucumbência de 2o grau”, enumerou. Lamachia também parabenizou o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pela vitória obtida no STF contra a instalação do turnão, o turno único de trabalho das 8h às 15h no âmbito do Judiciário Baiano. Luiz Viana definiu o caso do turnão como uma vitória da advocacia, mas também da cidadania. “O acesso à Justiça é direito fundamental. Prevaleceu a voz constitucional dos cidadãos", reiterou. Luiz Viana destacou a importância dos advogados e suas prerrogativas para a democracia e a justiça. “As prerrogativas existem para que existam advogados suficientemente livres e independentes para dizer o que as autoridades não querem ouvir”, afirmou. O presidente baiano também ressaltou a posição da seccional contra a agregação das comarcas no estado, definida no Colégio de Presidentes de Subseções que antecedeu a abertura da Conferência Estadual. Viana também homenageou o advogado, professor e conselheiro seccional Israel Nunes, falecido no início do mês. Ilhéus ganha sede própria Antes da abertura da Conferência, Claudio Lamachia e o presidente do FIDA Felipe Sarmento acompanharam o presidente da OAB-BA Luiz Viana na inauguração da sede própria da Subseção de Ilhéus, a mais antiga da Bahia, adquirida com recursos do FIDA. A sede própria foi um compromisso de gestão de Luiz Viana com os advogados da região que encerrou uma espera de 79 anos e é o primeiro imóvel do país em afetação ao FIDA. “O que acontece hoje na Bahia é um símbolo para outras OABs e outras subseções em todo o país”, disse Luiz Viana, que agradeceu a Felipe Sarmento, Lamachia e “ao presidente Marcus Vinícius Furtado Côelho, um bâtonnier extraordinário, como uma gestão profícua na OAB Nacional, por mais esta Casa da Liberdade”. Com informações da OAB-BA

[Artigo originalmente publicado no site do jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (29/8)] As tecnologias do controle do monitoramento eletrônico, em que é possível localizar geograficamente alguém que cometeu delito, estão evoluindo. Atualmente, elas podem ser dividas em primeira, segunda e t...

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Recife (PE) – A OAB Nacional participou nesta quarta-feira (27) da abertura da Conferência dos Advogados do Estado de Pernambuco, que contou com a participação de centenas de profissionais e estudantes. Segundo o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, “os advogados, os verdadeiros defensores da cidadania, devem estar muito orgulhosos da nossa instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem". Em nome do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Lamachia destacou que este é o momento de prestar contas à advocacia, de dizer o que a OAB está fazendo pela advocacia e pela cidadania e elencou uma série de conquistas que a atual gestão alcançou, como a inclusão da advocacia no Supersimples, a efetividade plena de defesa das prerrogativas, a PEC dos precatórios, o fim do voto secreto no Congresso. O vice-presidente também pontuou alguns projetos que a OAB está lutando para conquistar como as importantes alterações no novo Código de Processo Civil, proibição da verba honorária, contagem de prazos em dias úteis, honorários sucumbenciais de 2º grau, sucumbência na Justiça do Trabalho, criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Lamachia destacou, ainda, que “as conferências são verdadeiras oportunidades de reafirmação do protagonismo da OAB debatendo temas da maior relevância para a advocacia e para a cidadania. Todos nós temos que comemorar esta verdadeira obra coletiva que hoje nós estamos escrevendo na Ordem dos Advogados do Brasil, essa instituição cuja história se confunde com a própria história do Brasil”. O evento contou com a coordenação geral do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. A palestra de abertura foi feita pelo professor e jurista José Afonso da Silva, considerado o maior constitucionalista brasileiro. A conselheira do CNJ, Gisela Gondim; os ministros do STJ, João Otávio Noronha e Sebastião Reis; e o ex-ministro do STF e da Corte de Haia, Francisco Rezek, também estiveram presentes ao evento. Formado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Joaquim Correia de Carvalho Júnior foi presidente da OAB-PE, no período de 1971 a 1975. Ex-procurador geral do Estado de Pernambuco e ex-professor de direito comercial da UFPE, “Correinha”, como é carinhosamente chamado pela classe, também intergrou a Comissão do Ministério da Justiça encarregada da reforma do Código de Processo Civil, no ano de 1985. Na ocasião houve a entrega da Medalha José Cavalcanti Neves, para Joaquim Correia de Carvalho Júnior, o primeiro advogado a receber a comenda máxima da OAB-PE. José Cavalcanti Neves, que dá nome a Medalha, bacharelou-se em 1944 pela UFPE. No mesmo ano se inscreveu na OAB-PE, onde tornou-se conselheiro em 1955 e presidente em 1957. Foi também presidente nacional da OAB, no período de 1971 a 1973. Com informações da OAB-PE

Brasília – Após o ingresso da OAB Nacional como assistente em uma causa onde se discutia a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados empregados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que são devidos honorários sucumbenciais ao advogado, sem qualquer exigência ou necessidade de contrato escrito que garanta o pagamento. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão do tribunal e lembrou que a regra aponta para o direito líquido e certo. “Desde 1994, quando entrou em vigor o atual Estatuto da Advocacia, que é a Lei 8906 de 1994, os honorários de sucumbência tornaram-se um direito indiscutível do advogado, um justa retribuição pelo esforço e êxito em determinado processo. A relação estatutária ou de emprego não retira do advogado sua isenção técnica e muito menos sua independência profissional”, explicou. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Para ele, a resposta do TST foi exemplar. “Destacamos a prontidão do Tribunal Superior do Trabalho em ratificar uma prerrogativa básica do advogado, que é a percepção de sua verba honorária. Seguiremos trabalhando fortemente, em conjunto com as seccionais da Ordem, para evitar que valores irrisórios sejam praticados ou que o pagamento não se realize”, frisou Lamachia. No documento inicial, a OAB Nacional afirma que “a independência é tão cara à advocacia quanto à liberdade à democracia, e é preciso deixar claro que o regime ao qual o advogado está submetido é o da responsabilidade, especialmente para cumprir, com qualidade, os prazos”. Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, a decisão do TST comprova que honorários são direitos irrefutáveis, e não favores. “Essa foi uma importante decisão que garante a dignidade da remuneração dos advogados empregados no Brasil. Creio que reafirma a independência como característica essencial da nossa profissão”, entende Accioly. Cezar Britto, ex-presidente nacional e membro honorário vitalício da OAB, entende que a decisão do TST reafirma a importância do direito de defesa que compete ao cidadão. “O Supremo Tribunal Federal já teve entendimento semelhante. O advogado poder ser empregado de determinado órgão ou instituição, mas seu labor e sua independência profissional transcendem essas questões empregatícias, de vínculo. Ele deve ser remunerado sim porque é a retribuição por um trabalho bem prestado”, conclui.

Conhecido, no passado, como um tribunal patronal, o Tribunal Superior do Trabalho oscilou para o polo oposto, na opinião de ocupantes e frequentadores da corte. A chegada do debate sobre a terceirização ao Supremo Tribunal Federal reacendeu discussões sobre o atual desenho do TST. Advogados, repr...

Nesta quinta-feira (27/8), dia em que a Lei da Anistia completou 35 anos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte afaste os efeitos da lei para crimes permanentes, como desaparecimento forçado, execuções sumárias e torturas. O...

Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região, com transtorno afetivo bipolar, obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da Justiça Federal de Santo Ângelo ...