Brasília – Entre os temas de destaque da XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada de 20 a 23 de outubro no Rio de Janeiro, certamente a reforma política democrática esteve entre os mais comentados e que geraram debates. O assunto foi levantado na abertura, em painéis, no debate entre os coordenadores de campanhas presidenciais e até na cerimônia de encerramento da Conferência. O painel 7 reuniu grandes juristas para discutir a reforma política e democrática e o direito eleitoral. Estiveram presentes à mesa os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, Henrique Neves e Admar Gonzaga Neto; o advogado e professor de direito eleitoral, Eduardo Damian; o professor de direito constitucional e processual constitucional, Ruy Samuel Espíndola; o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, Bruno Calfat; o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto; o juiz Eleitoral e Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis; e o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB, Aldo Arantes. A ministra Luciana Lóssio falou sobre as perspectivas para as eleições de 2014, que na ocasião, se aproximavam. “Para o nosso orgulho, a Justiça Eleitoral brasileira é elogiada e aplaudida por de todos os operadores de direto não só no Brasil mas em todo o mundo”, afirmou Luciana. A ministra também elogiou os avanços com a biometria e questionou o número alto de partidos políticos no país. “Nas últimas seis eleições apenas dois partidos tomaram o cenário político e disputaram a vaga de presidência da república, o PT e o PSDB. A quem está servindo a criação de todos esses partidos políticos?”, perguntou Luciana aos advogados presentes. Henrique Neves, também ministro do TSE, falou sobre a Lei da Ficha Limpa e explicou seu processo de implantação. Para Neves, a lei é boa nos seu méritos, mas a legislação ainda deve ser aperfeiçoada. O terceiro Ministro do TSE a participar dos debates foi Admar Gonzaga Neto, que, assim como Luciana Lóssio, questionou a grande quantidade de partidos e a dificuldade da aprovação de leis com tantas legendas. Admar contou que depois das manifestações ficou clara a necessidade de uma reforma política. “O Congresso deveria escrever uma carta para a reforma da Lei dos Partidos e deveria haver uma união de legendas com os mesmos princípios e ideias”, propôs. Os palestrantes Eduardo Damian, Ruy Samuel Espíndola e Bruno Calfat discursaram sobre a consolidação das leis eleitorais. “Precisamos de um código de processos eleitorais que unifique ritos”, afirmou Espíndola. Para Damian, o código está extremamente desatualizado. “Há vários microssistemas eleitorais que recebem alterações chamadas de micro reformas políticas, mas, os temas mais importantes como o financiamento de campanhas eleitorais não estão incluídos nessas minirreformas”, explicou. Financiamento de campanhas eleitorais Um dos principais assuntos tratados durante o painel foi o financiamento de campanhas eleitorais. O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, explicou detalhadamente o tema e defendeu o fim da doação de empresas para partidos políticos. “Grandes empreiteiras e bancos doam simultaneamente para mais de um candidato, o que revela que não há preferência eleitoral, mas sim um agraciamento ao político que pode satisfazer os interesses dessa empresa no futuro”, criticou Cláudio. O secretário também explicou que a OAB já entrou com ação no STF para colocar fim a essa prática que deturpa o sistema eleitoral. “A maioria dos ministros do STF proferiu voto favorável à ação e esperamos que o julgamento seja concluído ainda neste ano”. O presidente do painel e ex-presidente da OAB, Marcello Lavenere Machado, aproveitou a oportunidade para fazer um apelo à plateia, afirmando que os advogados presentes devem pedir para que a ação continue a ser votada. Reforma Política A reforma política foi o principal assunto de Ruy Samuel Espíndola e Marlon Reis. Marlon, que é juiz eleitoral, apontou as ideias de um coletivo que reúne 104 organizações da sociedade civil, entre elas a OAB e o Conselho Nacional dos bispos do Brasil (CNBB), e explicou que todos lutam pela reforma da democracia brasileira. “Essas organizações querem a mudança do sistema eleitoral e a proibição da doação de empresas para campanhas eleitorais”, contou o juiz. Além do fim do financiamento de empresas, os dois palestrantes se mostraram a favor de um novo modelo para eleger deputados: a partir da proporcionalidade. Nesse modelo, no primeiro turno seriam escolhidos os partidos políticos e no segundo turno os candidatos para preencher as “cadeiras vagas” pelo partido político eleito anteriormente. O secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes, afirmou em seu discurso que o financiamento de campanhas por empresas, a sub-representação das mulheres e o fortalecimento da democracia direta são as principais bandeiras dessa reforma. “A OAB já foi contra a ditadura e já ajudou no processo de impeachement de um presidente. Agora, sua próxima marca a ser deixada na história é a reforma política”, declarou Arantes.

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reafirmou nesta quarta-feira (29), a exemplo do que fez na abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, a necessidade do pleno empenho da sociedade brasileira em favor de uma reforma politica democrática. “O Brasil necessita de uma profunda reforma política democrática para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico e proteger a probidade administrativa”, disse Marcus Vinicius. Ele lembrou que durante a campanha eleitora a OAB Nacional apresentou aos presidenciáveis a Carta do Contribuinte Brasileiro, exigindo maior justiça fiscal; e o plano de combate a corrupção. “A República é incompatível com o desvio da coisa pública e o seu uso para fins ilícitos”, destacou o presidente. Ele reiterou, também, sua contrariedade quanto a convocação de Constituinte, ainda que para temas específicos, como reforma política. “Além de desnecessária, ela é perigosa para as garantias já conquistadas e presentes na Constituição Cidadã”, destacou Marcus Vinicius. Segundo o presidente, uma constituinte significa a “sentença de morte” da ordem constitucional em vigor. “A essência de uma constituinte é a possibilidade dela definir a amplitude e o alcance das matérias que irá tratar. Ou seja, mesmo que convocada por definição única, os constituintes, em tese, podem alargar o seu espectro de atuação. Não há controle para o poder constituinte, pois ele é originário e ilimitado.” “Somos favoráveis e empreendemos esforços para que haja uma ampla reforma política democrática, mas baseada em um Projeto de Lei de iniciativa popular, denominado Eleições Limpas e também apoiamos a consulta popular, plebiscito ou referendo, mas somos contrários a Constituinte”, finalizou o presidente. Plano contra a corrupção A OAB Nacional propôs aos então presidenciáveis um conjunto de propostas para o combate à corrupção. O documento foi elaborado com a colaboração da Comissão Especial de Controle Social dos Gastos Públicos, presidida pelo conselheiro federal José Lúcio Glomb, além de contar com sugestões do conselheiro federal Aldemário Araújo Castro. Confira as 17 propostas da OAB: O combate a corrupção merece uma grande atenção por parte de toda a sociedade, devendo ser pauta prioritária dos governos. É necessário combatê-la firmemente para manter a confiança nas instituições democráticas e na administração pública. Políticas de prevenção, igualmente, merecem prioridade. A Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo a sua função institucional, na condição de voz constitucional do cidadão brasileiro, aponta as seguintes proposições para prevenir e combater a corrupção no País: 1. Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada lei anticorrupção, que pune as empresas corruptoras; 2. Fim do investimento empresarial de candidatos e partidos políticos; 3. Criminalização do Caixa 2 de Campanha Eleitoral, fixando pena de 2 a 5 anos de reclusão; 4. Aplicação da Lei Complementar 135, denominada lei da ficha limpa, para todos os cargos do Executivo; 5. Criação de uma coordenação que faça a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção, a exemplo da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (COAFI), da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Policia Federal. 6.  Realização de um levantamento da corrupção em todo o País, através de uma Comissão Independente, sem interferência política, dotada dos recursos financeiros e humanos necessários para cumprir essa missão. Deverá seguir os moldes da Comissão da Verdade e ser integrada por membros da sociedade, OAB, MP, Justiça Federal, CGU, entre eles, possibilitando apresentar o real quadro existente, quantitativa e qualitativamente, e propor soluções para prevenir e combater a corrupção; 7. Cumprimento fiel, em todos os órgãos, à lei de transparência, proporcionando fácil acesso às informações;   8. Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo o mandato de quatro anos para o Controlador Geral; 9. Instituição de um órgão de controle externo para a atuação dos membros dos Tribunais de Contas; 10. Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixar critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8666/93; 11. Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens; 12. Redução drástica dos cargos de confiança no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados; 13. Aprovação de projetos de leis definidores de uma  profissionalização da Administração Pública com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados. É importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos e d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados; 14. Valorização da Advocacia Pública como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, como um importantíssimo, e efetivo, instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública; 15. Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada o sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS; 16. Elaboração e execução de políticas de integridade, com mecanismos de controle interno e externo eficientes; 17. Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou uma Proposta de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no tribunal. A proposta aprovada, de natureza criminal, trata da continuidade da persecução pe...