No sistema de Justiça Federal os Juizados Especiais Federais são absolutamente competentes para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (artigo 3° da Lei 10.259/2001). Portanto, as causa...

Anúncios de bens e serviços, com telefone e endereço para contato, são característicos de patrocínio cultural e não podem ser veiculados por rádios comunitárias. Esse foi o entendimento unânime da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na decisão, a relatora do caso,...

A falta de prejuízo econômico e de lesão social impedem que uma pessoa responda criminalmente por ter promovido um bingo. Esse foi o entendimento da juíza Camila Paiva Portero, da 1ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), ao absolver um comerciante que virou alvo de Ação Penal por ter organizado um bin...

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre 20 e 23 de outubro de 2014 no Rio de Janeiro, foi a ocasião na qual a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB elaborou um documento com o diagnóstico das penitenciárias brasileiras, fruto de pesquisas e inspeções realizadas pela OAB com outras instituições nos estados. O presidente da Comissão, Adilson Geraldo Rocha, ressaltou o interesse da advocacia pelo tema. “O que comprova essa sede dos advogados de conhecer a fundo a situação prisional é que fizemos uma palestra cuja previsão de público era para 600 pessoas, mas tivemos mais do que isso. No dia seguinte, nosso evento especial estava marcado para uma sala que comportava 30 pessoas, mas o quórum foi de aproximadamente 150”, recorda. Adilson avalia que a XXII Conferência foi o momento propício de debater o tema com a advocacia. “Estamos falando do maior evento jurídico da América Latina, que teve mais de 18 mil participantes. Quem acompanhou nossas atividades teve a oportunidade de conhecer a realidade de vários estados, com exposições por representantes de cada Unidade da Federação. Em todos os estados existem unidades que são exemplos, mas não totalizam sequer 5%. Assim, mais de 90% dos presídios permanecem em condições pífias, amontoando pessoas em locais insalubres. A Carta foi um alerta”, completa o presidente da Comissão. O documento destaca, entre outras coisas, que “o Sistema Carcerário brasileiro não respeita a Constituição Federal”. Tem destaque, ainda, o fato de não faltarem “notícias de presos mortos ou violentados nos cárceres, sob a responsabilidade do Estado”. Leia a Carta da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB.

Único caso conhecido de condenado ainda preso durante as manifestações de junho de 2013, o morador de rua Rafael Braga Vieira (foto), de 25 anos, pode agora ver o mundo fora das grades. Desde a semana passada, ele está trabalhando como auxiliar de serviços gerais no escritório de advocacia João T...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, afirmou que foram julgados 97% dos requerimentos de registros de candidatura que chegaram ao tribunal. “Faltam apenas 3%. Com certeza, muito antes da diplomação dos eleitos, conseguiremos dar cabo desse pequeníssimo número de req...

Ao discursar na abertura da XXII Conferência Nacional da Advocacia, o anfitrião do evento, presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, homenageou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. O cumprimento pode ter passado despercebido...

Brasília – O Conselho Seccional da OAB de São Paulo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (27) moção de aplausos à diretorias do Conselho Federal e da OAB do Rio de janeiro pela realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O evento jurídico reuniu mais de 18 mil participantes entre os dias 20 e 23 de outubro. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, agradeceu o gesto de apoio da Seccional paulista. “A XXII Conferência Nacional dos Advogados mostrou que a advocacia é uma classe unida, ciente da importância da defesa de suas prerrogativas e do fortalecimento das instituições republicanas de nosso país”, afirmou. “Além de reforçar a união da classe, especialmente em amplitude nacional, a Conferência Nacional dos Advogados é um evento que marca a história da advocacia e do país”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. “Nossas Conferências deram início ou fortaleceram ideias importantes para a nação, como a realizada em 1978, com desdobramentos em favor do início do processo de redemocratização do país”, completou. Com informações da OAB-SP

Brasília – Em mensagem endereçada às diretorias do Conselho Federal da OAB e da OAB Rio de Janeiro, a advogada Deborah Prates – que é deficiente visual – destacou a grande festa da advocacia e da ética realizada pelas duas entidades por ocasião da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu de 20 a 23 de outubro, no Rio de Janeiro, e reuniu mais de 18 mil pessoas. Na mensagem, Deborah destaca o trabalho “humanista, sempre de braços dados com a ética com que o nosso cotidiano jurídico está sendo levado”. Além disso, afirma que os advogados brasileiros com algum tipo de deficiência – como ela – encontraram na atual gestão da OAB um verdadeiro “oásis”. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, agradeceu as manifestações de apoio. “A advogada Deborah Prates é um símbolo da altivez na advocacia, e assim já a reconhecemos em sessão plenária do Conselho Federal da OAB. Em respeito aos milhares de advogados em situação semelhante, a Ordem reafirma sua defesa contundente da implantação gradual, não açodada, do Processo Judicial Eletrônico no Brasil, de modo a respeitar limitações e necessidades”, disse.

Por diversas razões, considero que entre as vantagens e desvantagens da reeleição, estas últimas superam com folga as primeiras. Por isso, não gostaria de ver a reeleição sendo praticada neste Tribunal de Justiça, nem agora, nem no futuro. Somos 180 desembargadores, o que significa que poderíamo...

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, evento que reuniu mais de 18 mil pessoas entre os dias 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro, tratou de grandes temas em seus painéis e eventos especiais. Um dos destaques foi o Painel 4, que apresentou debate sobre os remédios constitucionais e reuniu nomes importantes do direito. O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, abriu as discussões. Para o integrante da Corte Mãe, as atividades do juiz e do legislador são complementares e harmônicas, mas podem acabar em tensões quando há uma completa inexistência de lei acerca do assunto e o juiz produz uma sentença com efeito normativo. “A decisão sobre as relações homoafetivas: até que ponto isso é atividade do legislador?”, indagou Zavascki, que explicou a importância da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção como instrumentos para disciplinar no caso concreto uma lacuna do legislador. Em seguida, o chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo e renomado jurista, Miguel Reale Junior, comentou a polêmica que envolve os habeas corpus. “A Justiça não anda bem”, apontou ele. “Existe uma compreensão muito restritiva do Direito Penal nos tribunais estaduais e regionais federais; se não, não seria necessário ir até o STF para obter a apreciação garantista”, completou. Segundo o doutrinador, o habeas corpus caracteriza a fronteira de inovação na construção da teoria penalista no país. O ministro Rogério Schietti, do Supremo Tribunal de Justiça, complementou a apresentação anterior com dados esclarecedores da impetração de habeas corpus no tribunal de sua jurisdição. O magistrado apresentou informações que dão conta de que o Supremo Tribunal de Justiça recebeu mais de 300.000 habeas corpus somente em 2014, metade de todas as suas ações. “Já atribuí aos advogados essa responsabilidade, mas hoje, como magistrado, percebo nossa responsabilidade - o maior responsável é o próprio poder judiciário”, explicou ele. De acordo com Schietti, o ponto comum da motivação dos habeas corpus são vícios de fundamentação do ato decisório nas instâncias mais baixas. “Além disso, os juízes insistem em afrontar a jurisprudência”, adicionou. Emerson Garcia, membro do Ministério Público, discursou sobre os direitos humanos de terceira geração e a ação popular. Segundo ele, o Brasil ainda possui dificuldades de concretizar os direitos difusos e metaindividuais. “Países como o nosso tem dificuldade de entender esse tipo de direito”, afirmou. “Talvez por isso a AP seja uma das garantias mais subutilizadas”, criticou o jurista.” Garcia, no entanto, vê com bons olhos a mera adoção dessas normas pelo ordenamento jurídico nacional. “Quando temos direitos humanos incorporados à nossa ordem normativa, temos um efeito simbólico: no plano internacional, todos sabem que o Estado brasileiro defende aquele paradigma”, concluiu. Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Fernando Santana destacou o direito de defesa, enquanto essência do Estado de Direito. “Consiste em uma forma de garantia para descortinar a feição dos Estados livres. Na realidade, nada mais é que um mecanismo de progresso de todos os povos”, disse ele. Na sequência, o professor Eduardo Mendonça defendeu que as tensões entre Legislativo e Judiciário são supervalorizadas, tendo em vista que os remédios para suprir sua omissão estão previstos constitucionalmente. “Não é uma invenção ou ousadia do Judiciário no Brasil. Os debates da Constituinte já previam omissões e criaram mecanismos para precavê-las”, colocou o docente.

Brasília – A OAB repudiou nesta segunda-feira (27) as manifestações de discriminação contra nordestinos após a eleição presidencial ocorrida no domingo (26). “O Brasil é uma nação plural, tolerante e respeitosa. Essas manifestações preconceituosas contra nordestinos advêm de uma minoria e merecem ser repudiadas pela sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. As redes sociais foram invadidas por comentários preconceituosos e racistas após a reeleição da presidente Dilma Rousseff. A OAB, como voz constitucional do cidadão, repudia de forma veemente essas manifestações, contrárias ao conceito exposto na Carta Maior da construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna. O cidadão que se sentir ofendido ou que testemunhe atos de preconceito pode entrar com uma representação no Ministério Público Federal. O procedimento pode ser feito pela internet, neste link.

A falta de indícios de crimes fez a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo arquivar cerca de 20 notícias de irregularidades sobre as chamadas selfies nas urnas no primeiro e no segundo turno. A publicação de fotos em redes sociais deixou apenas as festas e pratos de comida e chegou neste an...

Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do artigo 14 do Código de Processo Civil, que não permite a aplicação de multa por obstrução à Justiça aos advogados das partes, sejam eles públicos ou privados. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,...

Brasília (RJ) – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-RJ entre 20 e 23 de outubro de 2014, no Rio de Janeiro, trouxe grandes temas ao debate público. Um deles foi  o orçamento participativo, o sistema tributário brasileiro e a transparência das informações públicas, tratado no painel 33 e conduzido pelo presidente da OAB-AL, Thiago Bomfim. O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Marco Antônio Innocenti, também falou durante o encontro. Na ocasião, as questões discutidas ressaltaram desde a importância da Lei de Acesso à Informação até a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na correção da tabela do Imposto de Renda (IR). “A Ordem dos Advogados do Brasil está com um processo no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pedindo que a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física seja corrigida pela inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A defasagem atual é de 61,24%”, disparou Ricardo Lodi, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário, na abertura de sua palestra. Ele disse que a questão da progressividade deve ser ajustada para que novas alíquotas sejam criadas para, com isso, auxiliar a melhor distribuição de renda no país. No painel, Marco Antônio Innocenti mostrou o trabalho da Ordem no protagonismo de temas como o julgamento da modulação da decisão proferida pelo STF na ADI 4.357 e suas consequências práticas. "Existe uma real necessidade de criação de mecanismos federativos, por meio de legislação federal, de financiamento de parte da dívidas de precatórios dos municípios com alto endividamento, a fim de que possam quitar seus precatórios em prazo não superior a 5 anos", esclareceu. Innocenti também ressaltou que a maioria dos tribunais de justiça não vem dando publicidade adequada à ordem cronológica dos precatórios, nem informando os recursos que Estados e Municípios vêm depositando para pagamento dessas despesas no Regime Especial. "Tal postura impede tanto o acompanhamento pelo credor e seu advogado, quanto a sua fiscalização pelo CNJ, revelando, em algumas situações, quadro gravíssimo de descaso com a dívida de precatórios, o que vem exigindo firme atuação do Comitê Nacional do Fórum de Precatórios (Fonaprec)", destacou. Maria de Fátima Cartaxo, membro da Comissão da OAB presidida por Innocenti, explicou o que é e quais são os objetivos da Carta do Contribuinte Brasileiro. “É um documento que cria a oportunidade para transformar os impostos em instrumentos do desenvolvimento econômico e social do país”, salientou Fátima, que é a relatora da Carta. A ideia é simplificar, colocar transparência, segurança jurídica e competitividade no plano tributário nacional. Ela salientou que, num futuro próximo, a iniciativa poderá auxiliar na criação de uma reforma tributária que seja sustentável e viável, tanto na via econômica quanto política. Expansão e panorama Patrus Ananias, ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, falou sobre a importância do orçamento participativo e o que poderia ser feito para ampliar a experiência da iniciativa no país. “Acho que ainda estamos sob o ‘paradigma do súdito’, onde as pessoas não cobram, não participam. A relação hoje é de igualdade e as pessoas devem aproveitar isso para cobrar e decidir como e onde o dinheiro delas será aplicado. O Estado também tem que ir além do ‘paradigma do Estado provedor’ e estimular a formação cidadã”, pediu Ananias. A transparência nas contas públicas foi abordada por José Lúcio Glomb, Conselheiro Federal da OAB. Ele ressaltou dados que mostram a ausência de regulamentação da Lei de Acesso à Informação como um dos problemas da área. “Nos municípios com mais de 100 mil habitantes (incluindo as capitais), apenas 30% regulamentaram a lei de transparência pública”, disse o conselheiro. A mesa ainda teve a participação de Marco Antônio Innocenti, que traçou o atual cenário e as perspectivas sobre precatórios.