Arquivos Mensais:novembro 2014

Artigo no Correio Braziliense: “O Cidadão Estado de Direito”

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Brasília - O Correio Braziliense publicou artigo do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, intitulado "O Cidadão Estado de Direito", que resume a trajetória de Márcio Thomaz Bastos e externa suas preocupações com o respeito à profissão do advogado. O artigo, também publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), segue abaixo: O Cidadão Estado de Direito Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Presidente Nacional da OAB Há menos de 10 dias recebi a última ligação telefônica de um brasileiro exemplar: Márcio Thomaz Bastos, a quem sempre me referi como o cidadão Estado de Direito. Preocupado com o respeito à profissão do advogado como essencial à prevalência dos direitos fundamentais, disse-me: “pouco adianta a existência de garantias constitucionais quando o profissional responsável por assegurá-las, o advogado, não é compreendido em sua indispensável missão”. Márcio Thomaz Bastos foi um exemplo de competência e dedicação às causas da cidadania e da advocacia, sempre vigilante quanto ao direito de defesa. Exteriorizou seu amor pela Justiça em diversos momentos, inclusive como Presidente Nacional da OAB, liderando a sociedade civil durante a Constituinte e participando da elaboração do texto responsável pela estabilidade da Nação nos últimos vinte e seis anos. Em março deste ano, tomou posse como presidente de honra da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB nacional, reafirmando o papel da Entidade como defensora dos grandes valores constitucionais, da presunção de inocência, da existência do contraditório, da proibição das provas ilícitas e do respeito ao devido processo legal. Foi peça fundamental na articulação das Diretas Já. A maior mobilização política até então realizada no País, com vital participação desse grande advogado, reuniu forças para que as eleições realizadas para a escolha do sucessor presidencial do último governo militar ocorressem nas urnas, onde verdadeiramente reside a legitimação popular. Era um entusiasta do projeto de reforma política, destacando a participação dos advogados para a formulação das mudanças. Márcio Thomaz Bastos era defensor das medidas afirmativas, como as cotas raciais. Ponderava que a adoção de tais políticas se faz necessária para corrigir os desvios históricos cometidos no passado, especialmente com os negros. "Trata-se do resgate de uma condição histórica. Ao manter apenas um segmento étnico na construção do pensamento dos problemas nacionais, a oferta de soluções se torna limitada”, afirmava. Não importando o cargo ocupado, a democracia e a defesa pelas causas da República sempre estiveram em sua pauta cidadã. As maiores lutas do passado sempre foram para proteger o cidadão contra os mais variados tipos de arbítrio, de modo que a função do processo judicial se justifica no sentido de disciplinar o poder de julgamento para a garantia da própria defesa do cidadão, que não pode ser atingido, sobretudo pelo Estado, em sua esfera de liberdade. O respeito às prerrogativas constitucionais do indivíduo se faz necessário para a manutenção do sistema jurídico como um todo, pois, na prática, a ofensa dirigida a uma única pessoa compromete fundamentalmente toda a sociedade. Márcio Thomaz Bastos acreditava na força das prerrogativas profissionais dos advogados. Em 2004, afirmou que “incumbe a cada advogado o dever de lutar pelas suas prerrogativas com tanta intransigência, como se elas fossem prerrogativas de todos os cidadãos e toda a classe dos advogados”. O Brasil perdeu um homem inigualável, que continuará sempre nos inspirando a defender a Constituição, o Estado de Direito, os valores que devem sedimentar uma sociedade civilizada e a defesa das liberdades públicas.