O intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Por maioria, o Plenário do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de qu...
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro enviou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para questionar o desaparecimento de peças em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz (foto) têm sido fre...
A ministra Luciana Lóssio (foto), do Tribunal Superior Eleitoral, vai atuar no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) como representante do Conselho Nacional de Justiça. Ela vai tomar posse no próximo dia 10 de dezembro, ao lado de outros nove membros, depois de ter o nome indicado pelo pr...
Brasília – A sessão do Conselho Pleno da OAB do dia 1º de dezembro, que marcará o encerramento do ano jurídico da advocacia, contará também com o lançamento de dois livros inéditos sobre a inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e são essenciais no trabalho dos advogados de todo o Brasil. Dois títulos explicam a importância da inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples, ocorrida neste ano. Com diversos autores, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014” apresenta uma coletânea de artigos sobre uma das mais importantes conquistas da classe nas últimas décadas. O Simples também é o tema central de uma cartilha elaborada pela OAB e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A publicação apresenta 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.
A política criminal no Brasil funciona da seguinte forma: só é processado quem foi preso em flagrante e só é condenado quem já estava preso. É o que se conclui de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento de Política Penitenciária do Ministério da Justiça (Depen)...
A Justiça não pode permitir que condenados que cumprem pena em prisão domiciliar viajem livre ou regularmente, pois esse tipo de medida só pode ser concedida em situações específicas. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar decisão que liberava o ex...
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26/11) um projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de pais divorciados mesmo que não haja acordo sobre a custódia dos filhos. Ele prevê uma alteração no Código Civil, que antes permitia o compartilhamento somente para pais com relacionamen...
O princípio constitucional que inibe a discriminação entre pessoas também pode ser utilizado nas relações trabalhistas. Dessa forma, o empregado de uma determinada categoria não pode ter tratamento diferenciado de seus superiores no dia a dia da empresa. Seguindo este raciocínio, a 3ª Turma do Tr...
A página da revista eletrônica Consultor Jurídico no Facebook ultrapassou a marca de 200 mil "curtidas" de pessoas que querem receber as notícias da Justíça e do Direito em sua linha do tempo, comentar novidades e compartilhá-las com seus amigos.
Em um ano, o site teve um crescimento de 27,7% em...
O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e decidiu afastar das atividades, por 90 dias, o procurador da República Davy Lincoln Rocha. O motivo foi um texto publicado em sua página pessoal no Facebook no qual elogiou o golpe militar de 1964 ...
Considerada "teratológica", uma decisão de juizado especial que condenou um banco a pagar danos sociais, sem que isso tivesse sido pedido na ação, foi anulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de uma ação de juizado especial, não cabe recursoao STJ. Entretanto, a corte ...
O prazo prescricional intercorrente (durante o prazo processual) não corre no período em que o processo de execução estiver suspenso por falta de bens penhoráveis. A prescrição ocorre se o credor não mostrar interesse e não fizer o requerimento pela penhora, o que não ocorreu no caso julgado pelo...
Rio de Janeiro (RJ) – A seccional carioca da OAB realizou nesta quinta-feira (27) mais um ato em defesa da reforma política democrática. Na ocasião, o presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, destacou que “a reforma política é uma das maiores unanimidades da atualidade”. O secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes, afirmou que as entidades ligadas à Coalizão precisam convencer a sociedade de que essa reforma é apenas a primeira e vai abrir caminho para as outras. “O povo foi às ruas pedindo mudanças e estamos propondo isso agora", destacou. Parlamentares e integrantes da diretoria da Seccional falaram sobre os pontos apresentados pela Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática, da qual a OAB é integrante. Entre as propostas, que precisam ser chanceladas por 1,5 milhão de pessoas, estão o fim do financiamento de empresas a campanhas eleitorais, a votação em duas etapas - partido e candidato - para cargos do legislativo, a paridade de gênero entre candidatos e o fortalecimento de mecanismos de democracia direta. Além do Rio de Janeiro, mais cidades sediarão o evento. Nesta sexta-feira (28), a mobilização acontece em Porto Alegre (RS). Em cada localidade será realizado um grande encontro para debate do projeto e coleta de assinaturas a fim de viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. O objetivo é alcançar 1,5 milhão de assinaturas. Na ocasião também será lançado o livro “A OAB e a Reforma Política Democrática” e serão estabelecidas metas de atuação nos Estados, inclusive com a criação ou o fortalecimento de comitês da Coalizão. “A reforma política não é do governo nem da oposição: ela é da sociedade. Todos os candidatos a presidente da República prometeram, durante a campanha eleitoral, realizar uma reforma política. Agora, o povo aguarda e exige o cumprimento desta promessa”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o projeto. Veja abaixo as datas dos atos da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática: Porto Alegre - 28/11 Recife - 03/12 Fortaleza - 04/12 São Luiz - 05/12 Natal 09/12 Belém 10/12 Com informações da Tribuna do Advogado
O ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, condenado à prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ganhou uma notícia boa e outra ruim neste fim de ano. Ele poderá passar o Natal e o Reveillón na casa da mãe, no interior de Minas Gerais, mas não conseguiu o direito de fazer viagens a trabalho. O...
