Em 1919, uma uruguaia casada com um brasileiro, que era oficial do Exército, pretendia prestar concurso para o magistério. Objetivava a cadeira de espanhol no Colégio D. Pedro II. A situação suscitava dois problemas. As normas de regência cuidavam de “cidadão”, o que indicava uma questão de gêner...

Serviço de cuidado a idoso prestado continuamente caracteriza trabalho doméstico. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadora que, por três anos, cuidou da mãe da empregadora, que necessitava de atenção ininterrupta. A ...

A flexibilização do critério econômico para concessão do benefício de prestação continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão, se há necessidade de proteção social. Dessa maneira, fica permitido ao julgador flexibilizar a exigência para aprovar a concessão do benefício. É o que entendeu, por u...

O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro de 2014, decidiu, no julgamento do RE 602.381/AL, que o procurador federal não tem direito a férias anuais de 60 dias. Tal prerrogativa já há algum tempo tem sido vista como descabido privilégio e, segundo o ministro Ayres Britto[1], merece uma “redis...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do órgão, de orientações ao cidadão para evitar a contratação de advogados para atendimento na Previdência Social. Marcus Vinicius estava acompanhado do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira; do secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto; e dos presidentes das seccionais da OAB-RN, Sergio Freire, e da OAB-TO, Epitácio Brandão. Com o presidente do INSS estavam os procuradores federais especializados junto ao órgão André Camargo, Bruno Biancco e Tatiana Nunes. Na ocasião, Marcus Vinicius ressaltou que a orientação da desnecessidade dos serviços do advogado está na contramão do Estado Democrático de Direito. “Solicitamos ao INSS que retire de  seu endereço eletrônico a advertência ou recomendação de que o cidadão não deve buscar advogado ao se dirigir aos postos de atendimento da Previdência Social. Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado, fere frontalmente o disposto na Constituição Federal”, apontou. Para o presidente da OAB, ”ainda que o atendimento nas agências do INSS seja simples e gratuito, é completamente inadequado orientar o segurado a não buscar assistência jurídica. O mesmo texto se refere aos advogados como profissionais equiparados a despachantes, o que entendemos ser uma desqualificação da categoria indispensável à administração da Justiça”. PRERROGATIVAS O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, aproveitou a ocasião para ratificar o pedido de cumprimento integral das prerrogativas do advogado nas agência do INSS. “ Não pode um órgão público querer decidir se o cidadão optará ou não por assistência jurídica. É o advogado quem repara eventuais ilegalidades ao representar o segurado. Neste ensejo, aproveitamos para requerer o respeito a diversas decisões judiciais no atendimento aos advogados nas agências, como atendimento sem filas para advogados, sem hora marcada, acesso aos processos sem necessidade de procuração, entre outros”, resumiu Oneildo. Ao advogado são assegurados o atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;  a possibilidade de solicitação de mais de um benefício por atendimento;  a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio; a retirada de processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem retenção de documento de identificação ou objeto pessoal; e acesso aos processos administrativos independentemente de procuração. PROVIDÊNCIA IMEDIATA O presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, informou que os pedidos da Ordem serão prontamente atendidos. “O pleito da retirada do trecho controverso foi atendido imediatamente. Vamos reformular esta informação da forma adequada, pois trata-se de um equívoco, algo completamente distante do pensamento do INSS sobre a advocacia”, disse. Na tarde de quinta-feira (27), uma reunião selará a instituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional entre as duas entidades para discussão de demandas. A expectativa é de que no dia 10 de dezembro seja assinado o termo de cooperação.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quarta-feira (26) com o desembargador Cândido Ribeiro, presidente do TRF da 1ª Região. A Ordem manifestou ao tribunal sua preocupação com o cronograma de implantação do sistema PJ-e nos 14 Estados da alçada do órgão. A OAB requereu ao TRF que postergue a implantação, prevista para 1º de dezembro. Também foi tratada na reunião a pauta do pagamento dos precatórios. A OAB informou ao TRF que a versão a ser implantada não possui homologação e apresenta diversos problemas, a exemplo da ausência de certificação da intimação do advogado no painel eletrônico, dentre outras inconsistências. “O CNJ, por meio do Conselho Nacional de Gestão do PJe, está reescrevendo a ferramenta e corrigindo os problemas e inconsistências apontados pelos usuários, inclusive os milhares de advogados que militam em todo o país. Uma nova versão do programa será lançada em março de 2015, por isso requeremos que o TRF aguarde”, afirmou Marcus Vinicus. O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza, também relatou ao desembargador problemas que tem chegado à Ordem por conta da demora na digitalização de processos, procedimento que em alguns casos pode chegar a um ano. O diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, apontou que muitos Estados brasileiros não estão preparados para o PJe, por conta da estrutura precárias de internet. Também participaram da reunião os presidentes da OAB-RN, Sérgio Eduardo Freire, e da OAB-TO, Epitácio Brandão. O desembargador Cândido Ribeiro assegurou aos diretores da OAB que a implementação do PJe nesta fase será feita com cautela e envolverá apenas os processos que já tramitam no meio eletrônico, havendo apenas a migração de um sistema para outro. “Não temos condições de avançar muito com o PJe por conta de dificuldades geográficas e do alto custo de manutenção. A migração será de forma lenta e sem problemas”, disse. O presidente também prometeu analisar a questão da demora na digitalização. Marcus Vinicius também informou ao presidente do TRF que a OAB fez objeção à proposta da Corregedoria de Justiça que pretende refazer calçudos do valor dos precatórios. Segundo Marcus Vinicius, a lei é clara ao estabelecer o IPCA e não a TR como base. “O manual de cálculos da Justiça Federal sempre foi parâmetro no país, por isso a OAB fica preocupada com decisões como essa”, disse. O CNJ ainda terminará de julgar a questão, que já tem cinco votos favoráveis para a objeção da Ordem.

Brasília – A Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática, da qual a OAB é integrante, divulgou sua agenda de atos pelo País. Já estão agendados atos em sete capitais: Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, São Luiz, Natal e Belém. Mais cidades serão contempladas futuramente. Em cada cidade será realizado um grande encontro para debate do projeto e coleta de assinaturas a fim de viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. O objetivo é alcançar 1,5 milhão de assinaturas. Em cada cidade também será lançado o livro “A OAB e a Reforma Política Democrática” e serão estabelecidas metas de atuação nos Estados, inclusive com a criação ou o fortalecimento de comitês da Coalizão. “A reforma política não é do governo nem da oposição: ela é da sociedade. Todos os candidatos a presidente da República prometeram, durante a campanha eleitoral, realizar uma reforma política. Agora, o povo aguarda e exige o cumprimento desta promessa”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o projeto. Veja abaixo as datas dos atos da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática: Rio de Janeiro - 27/11 Porto Alegre - 28/11 Recife - 03/12 Fortaleza - 04/12 São Luiz - 05/12 Natal 09/12 Belém 10/12

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo, que definirá, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a incidência ou não de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou ...

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para revogar a determinação do Superior Tribunal de ...

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, cobrou maior comprometimento do empresariado e do público para com as formas conciliatórias de solucionar conflitos. A afirmação foi feita em palestra no Global Mediation, nesta quarta-feira (26/11). O evento, qu...

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.112. O ministro relator disse que a decisão ...

O juiz João Carlos de Souza Correa, que ganhou notoriedade depois de se envolver em uma polêmica ao ser parado em uma blitz da Lei Seca, vai responder a inquérito civil por improbidade administrativa. O procedimento foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo...

A maior licitação para serviços jurídicos já feita no Brasil voltou a andar. Nesta quarta-feira (26/11), a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que suspendia a licitação pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia para atu...

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou duas liminares de primeira instância e julgou ser legal o reajuste de IPTU previsto pela prefeitura de São Paulo na Planta Geral de Valores (base para a cobrança do imposto). O reajuste estava programado para acon...

A última coluna foi dedicada ao Direito das Obrigações no Código Civil e Comercial argentino (clique aqui para ler), o qual não passou incólume a algumas críticas. Na sequência, examina-se o título relativo aos contratos. O código argentino define contrato como “o ato jurídico mediante o qual du...