Arquivos Mensais:dezembro 2014

OAB Nacional deseja feliz Natal e próspero Ano Novo

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Brasília - Desejamos, em nome da advocacia brasileira, um Natal repleto de sentimento de cooperação, de paz entre homens e mulheres de todas as Nações, como representantes da imagem do sagrado que são. Temos a felicidade de poder compartilhar com os colegas as inúmeras conquistas que tivemos ao longo do ano que se encerra. Muitas delas são retratos do empenho que a entidade e a classe buscaram por muito tempo e que agora se concretizam. Foi assim com a aprovação do Novo Código de Processo Civil, que a partir de 2016 garantirá que nosso sagrado direito ao descanso seja automático, ocorrendo de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Com ele veio também o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Se esses são benefícios serão sentidos a partir de 2016, devemos celebrar as conquistas que a advocacia poderá usufruir já em 2015, como a inclusão das sociedades no Simples Nacional, que estabelece que advogados que ganham até R$ 180 mil por ano serão tributados em apenas 4,5%. Medida essa que propicia enorme economia, especialmente aos pequenos escritórios e aos jovens advogados, além de gerar empregos e facilitar o pagamento de tributos. Outro ponto que ao longo dos anos foi um verdadeiro tormento para os advogados, o Processo Judicial Eletrônico, finalmente se encaminha para um novo período, com a devida participação da OAB em seu desenvolvimento. Junto ao STJ obtivemos o restabelecimento da plena validade dos poderes procuratórios do advogado, respeitando assim os poderes constantes na procuração ad judicia. Agora, em dezembro, outra conquista: a mudança do regimento interno e a fixação de prazo de 60 dias para devolução de processos com pedido de vista. Agora, findo o prazo estabelecido, o julgamento prossegue mesmo sem o voto do ministro que tenha feito o pedido. No CNJ, além do reconhecimento da autonomia dos tribunais em definir a suspensão de prazos, o que permite que grande parte da advocacia brasileira possa aproveitar suas férias com tranquilidade, obtivemos por parte da Corregedoria, a elaboração de uma resolução, no sentido de proibir juízes de julgarem processos em que seja patrono o escritório de advocacia que trabalhe seus parentes, como filhos e cônjuges. Em seu firme dever como voz constitucional do cidadão, a OAB lutou incansavelmente pela melhoria de nossas instituições republicanas, com destaque para nosso empenho por uma Reforma Política Democrática. A maioria dos juízes do STF acolheu nossa ADI e julgou inconstitucional o financiamento de campanhas e partidos políticos por empresas privadas. Em 2015, seguiremos engajados pela aprovação do projeto de lei de iniciativa popular, em conjunto com mais de 100 organizações da sociedade civil, com diversas propostas para melhorar o sistema político e aproximar eleitos de seus eleitores. O Plano de Combate à Corrupção marcou a luta da OAB contra o mau uso da coisa pública, exigindo investigação profunda e célere, mas sempre com direito de defesa assegurado. A adoção das medidas propostas pela Ordem garantirá um freio nesse que é o germe de uma sociedade: a apropriação privada de um bem público. Agradecemos, por fim, a todos que se empenharam na realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro, que reuniu mais de 18 mil pessoas, a maior da história da OAB. Com o tema “Constituição Democrática e a Efetivação dos Direitos”, reunimos mais de 250 palestrantes em 40 painéis para debater o presente e o futuro do direito e da sociedade, tendo sempre em vista a melhoria da prestação jurisdicional e os direitos dos cidadãos. Despertemos a fraternidade em 2015, lutemos pela preservação e pela defesa dos direitos, em esforço individual e coletivo na busca de uma sociedade solidária e justa.  Um abraço fraternal,       Diretoria do Conselho Federal da OAB - Gestão 2013/2016 Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente; Claudio Pacheco Prates Lamachia, Vice-Presidente; Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral; Cláudio Stábile Ribeiro, Secretário-Geral Adjunto; Antonio Oneildo Ferreira, Diretor-Tesoureiro.