O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet, que passou a valer após o vacatio legis de 60 d...

O governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29/12) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloísio Merc...

O Supremo Tribunal Federal analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil quando a vítima de um crime ou seus familiares questionam a divulgação de fatos antigos em meios de comunicação. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte.  A co...

Cabe à Justiça comum julgar ação referente a verbas rescisórias de um servidor contratado pela Administração municipal em regime especial, e não à trabalhista. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao definir quem é responsável por julgar pedidos feitos por um enfermeiro do m...

O Judiciário Trabalhista no Rio de Janeiro agora é 100% virtual. A instalação do Processo Judicial Eletrônico terminou há poucos dias do início do recesso forense, com a instalação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no último dia 18 de dezembro, da 3ª Vara do Trabalho de Macaé, no n...

Brasília – As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto deste ano e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%. É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro. O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. “O regime tributário valerá para o exercício de 2015”, ressaltou.  SIMULADOR Para avaliar se há vantagem em aderir ao Supersimples, a seccional da OAB de Goiás, por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), disponibilizou o “Simulador Tributário”, que calcula e compara regimes tributários de acordo com o faturamento do escritório. A ferramenta está em Excel e tem o objetivo de auxiliar inscritos em seu planejamento tributário para o ano de 2015, principalmente em virtude da inclusão da advocacia no sistema do Simples Nacional. Para simular, basta informar a estimativa de faturamento, total gasto com folha de pagamento, custos e despesas operacionais e forma de recolhimento do ISS. Os advogados poderão fazer simulações diversas e, com base nelas, optar pelo melhor regime de tributação para o exercício de 2015. Clique aqui para fazer a sua simulação.  

“Marcelo é um funcionário aplicado e integrado ao gabinete”, elogia o ministro Gilmar Mendes à coluna Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. Ele se referia a Marcelo Guedes, um dos cinco ex-presidiários que trabalham em seu gabinete. Condenado em 2007 a oito anos de prisão por tráfico de drogas, Ma...

Seguindo determinação do governo do estado do Piauí, o Tribunal de Justiça do Piauí decretou ponto facultativo o dia 2 de janeiro de 2015, próxima sexta-feira. O presidente do TJ-PI, Raimundo Eufrásio Alves Filho, suspendeu, nesta segunda-feira (29/12), o expediente no Poder Judiciário do estado,...

De cada quatro cidades do estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2014. A estimativa é que 83% das normas submetidas ao crivo do Judiciário paulista caem por afronta à Constituição. É o que mostra o l...

No dia 1º de janeiro de 2015, tomará posse no cargo de ministro do Tribunal Superior de Michigan o advogado Richard Bernstein (foto), 41, que nasceu cego. Ele cursou advocacia, teve uma bem-sucedida carreira e, em novembro, venceu a eleição para o tribunal superior, depois de uma campanha que lhe...

O empregador que faz convênio de empréstimo consignado é responsável por repassar à instituição financeira todos os valores descontados diretamente do pagamento do funcionário. Esse entendimento levou a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a aumentar de R$ 20 mil para R$ 30...

Quando a parte de um processo deixa de fazer o depósito recursal por causa de greve dos bancários, ela não pode ser considerada desertora e deve ter seu recurso apreciado, caso comprove o problema. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar deserção declarada em um proc...

A dualidade Direito e Justiça sempre ocupou a agenda dos juristas. De toda forma, é consenso que nenhuma sociedade pode prescindir do Direito quando busca uma convivência justa. Repugna, pois, à consciência jurídica toda e qualquer orientação fundada na tese de que os fins definem os meios. Ao co...

A revista eletrônica Consultor Jurídico começou a publicar na última semana uma série de artigos com retrospectiva do Direito em 2014. Cada texto é focado em uma área específica. Já foram publicados textos comentando pontos sobre Direito Desportivo, Internacional, Eleitoral e ainda sobre energia ...

O acúmulo de milhares de processos no Tribunal de Justiça de São Paulo fez um grupo de desembargadores virar alvo de cobranças por parte da cúpula da corte e do Conselho Nacional de Justiça. Levantamento publicado pela Folha de S.Paulo na edição desta segunda-feira (29/12) aponta que 35 dos 357 d...