Nos contratos de longo prazo, o dever de cooperação deve ter o mesmo peso da obrigação principal. Dessa forma, a violação de tal exigência pode motivar o término do acordo. Essa é a conclusão da tese de doutorado de Giuliana Bonanno Schunck, Contratos de longo prazo e dever de cooperação, defendi...

Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos com este objetivo, dentre eles as PEC 73 e 51, que visam transformar as carreiras policiais. Por oportuno é de gizar a recente edição da Lei 13.047/2014 que veio contraditar estas duas propostas. Antes de adentrar-se no mérito da questão da carreira...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, negou Habeas Corpus a três dos presos preventivamente na operação “lava jato”. Durante o plantão judiciário de fim de ano, Falcão negou liminares em HC para Fernando Baiano, Mateus Coutinho de Sá Olveira e José Aldemário Pin...

Consumidor que perde fotos de viagem devido a defeito no cartão de memória tem direito a receber a indenização por danos morais da fabricante do equipamento. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenou a Canon do Brasil a pagar R$ 1,5 mil a mulher que teve...

Educadora infantil que trabalha em creche municipal não pode ser enquadrada como professora. O parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei 11.738/2008 definiu quem são os profissionais da educação básica, não sendo possível falar em identidade de funções quando existe diferença entre as áreas de atuação e ...

O Princípio da Isonomia proíbe que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais em concurso público, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, já que todos devem se submeter às mesmas regras. Por isso, o 2º Grupo Cível do Tribunal de Ju...

O Supremo Tribunal Federal determinou a reintegração da posse de um imóvel em Boa Vista (RR), ocupado pela Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr). Seguindo o voto da ministra Ellen Gracie, hoje aposentada, o Supremo entendeu que a propriedade do imóvel sempre foi da União e, por isso, não ...

Desvincular os institutos médico-legais (IMLs) das polícias e das Secretarias de Segurança Pública (SSPs) aumenta a eficiência das perícias criminais. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de Daniel de Menezes Pereira, Aspectos históricos e atuais da perícia médico legal e suas possibilid...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de cinco pareceres favoráveis à criação de três novas varas, 176 cargos e 45 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e no Tribunal Regional do Trabal...

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deve indenizar dois consumidores da cidade de São Francisco por beber água contaminada pelos restos de um cadáver humano encontrado em um de seus reservatórios. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade subjetiva da...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No dia 8 de dezembro passado, em continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fu...

Mesmo que uma cláusula de testamento seja declarada ineficaz, e que isso tenha afetado a validade de todo o documento, o testamenteiro (que redige o documento) deverá receber o prêmio — percentual relativo ao patrimônio. Isso porque ele não pode ser penalizado pelo descumprimento das disposições ...

Os contratos de cessão de direitos autorais assinados no início dos anos 90 estão submetidos à regência da Lei 6.533, de maio de 1978, e não à Lei 9.610, de fevereiro de 1998, que a atualizou. Logo, é a primeira que deve regular o pacto firmado pelas partes na ocasião, sendo exigíveis os comporta...

Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano. Para os procuradores fatos posteriores ao início de validade da lei podem levar ao enquadramento nas sanções que...

Muitos professores de Direito nos Estados Unidos deixaram de ensinar a parte da legislação criminal que trata do estupro – outros consideram fazer isso – porque sempre há um grupo de alunos que não quer ouvir falar no assunto. Qualquer menção a estupro revive sofrimentos que viveram em algum pont...