O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28/1) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. O objetivo da consulta pública é...
O artigo 170 da Constituição diz que o trabalho humano é que dá sustentação ao estado nacional. Além disso, o artigo 7º, inciso I, da mesma Carta, proíbe a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esses fundamentos levaram o juiz José Carlos Dal Ri, titular da Vara do Trabalho de Alegrete (RS), a...
Se alguém é condenado por tortura e tem o mandado de prisão expedido pela primeira instância, e se não há situação de risco ao preso que justifique uma liminar, não cabe pedido de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça sem antes passar pelo Tribunal de Justiça do estado.
Com esse argument...
Apesar de não haver um racionamento de água oficialmente instituído, moradores do estado de São Paulo tem conseguido na Justiça garantir o abastecimento de água sem interrupções. Os juízes, além de proibir a suspensão constante do fornecimento, chegam a dar indenizações por danos morais sofridos,...
A pronúncia criminal é mero juízo de admissibilidade da acusação. Ou seja, o juiz deve analisar apenas se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação no crime, sem fazer comentários sobre o mérito da questão. Por enxergar violação a este entendimento, a 2ª Câmara C...
Dentre as questões objeto da medida provisória 664, editada pela presidente Dilma Rousseff no apagar das luzes de 2014 (dia 30 de dezembro), novas regras para a pensão por morte passaram a ser aplicáveis ao sistema federal (INSS e previdência dos servidores civis federais), para as quais explicaç...
Salvador – A OAB da Bahia investigará os advogados que foram denunciados por extorsão na última edição do programa “Fantástico”, exibida no domingo (25). Leia abaixo reportagem publicada nesta terça-feira (27) pelo jornal Bahia Notícias. OAB-BA vai investigar advogados denunciados por extorsão no Fantástico O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai abrir novos inquéritos para apurar infrações cometidas por advogados no interior do estado, que possam ter lesado aposentados e trabalhadores rurais. De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro Waldir Santos, a competência para julgar os advogados sobre atos cometidos no exercício da função é da OAB, e que, diante da denúncia veiculada no Fantástico, abrirá novos processos para investigar os advogados que possam ter extorquidos trabalhadores rurais em pedidos de aposentadoria. Ele observa que já há processos em curso contra alguns profissionais pelos mesmos fatos denunciados, e que estes tramitam no Tribunal de Ética na Ordem. O conselheiro salienta que a competência da OAB baiana também se estende para julgar casos de advogados inscritos em outras seccionais que atuam no estado. “Mesmo que o advogado esteja inscrito na Ordem de Minas Gerais, a competência para julgar os atos dele, é da OAB baiana, pois os atos foram praticados na Bahia”, explica. Sobre a ação civil pública aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar os advogados e pedir limitação da fixação de honorários em casos de baixa complexidade, como de previdência, Santos diz que a Ordem pode se manifestar na ação, através do presidente, tanto da nacional quanto da seccional, a depender da extensão da ação proposta. Perante o Tribunal de Ética, o conselheiro diz que o tempo de tramitação de um processo administrativo disciplinar pode durar o mesmo tempo que um processo normal. “O tempo de duração de um processo às vezes dura três meses ou até mais de três anos. Depende muito do caso, das testemunhas arroladas, de quantas pessoas respondem ao processo”, diz. A cobrança de honorários acima do que a tabela estabelece ou abaixo dela é chamada pela Ordem de “cobrança imoderada de honorários”. As penas que podem ser impostas aos advogados nesse caso é de advertência, suspensão, censura e até exclusão dos quadros da OAB, inclusive, com aplicação de multas. Os advogados podem responder a processo na esfera administrativa e cível ao mesmo tempo. Segundo Waldir Santos, a ação aberta pelo MPF pode investigar outras questões que estão fora do alcance da atuação da OAB. O presidente do Tribunal de Ética, entretanto, afirma que o órgão não pode “entrar com ação e aplicar suspensão, excluir o advogado da OAB” e nem delimitar os valores dos honorários advocatícios. “Eu entendo que essa é competência exclusiva da OAB, prevista em lei. Recentemente, a Ordem atualizou a tabela de honorários, e que ela cumpre esse papel quando estabelece o limite máximo e o mínimo. Se alguém extrapola o limite, poderá ser penalizado pela OAB. Ninguém vai privar o MPF de entrar com ação contra o que entenda, mas a OAB poderá recorrer da decisão. O direito à Justiça é garantido à todos, inclusive ao MPF”, analisa o conselheiro. Na Bahia, o presidente do Tribunal de Ética aponta que são mais de 33 mil advogados inscritos, e que, apenas 106 respondem a processos por cobrança imoderada, o que representa 0,31% do total de advogados que respondem a processos administrativos. Desse total, segundo ele, não se sabe quantos casos realmente são verdadeiros, pois, às vezes são abertas por clientes insatisfeitos. “Uma parte, a gente julga procedente, outra improcedente”, explica. Waldir Santos chama atenção para o fato de que, muitas vezes, o cidadão, por falta de instrução ou orientação, não procura a OAB para denunciar os atos abusivos. “Não tem como a gente agir sem tomar conhecimento dos indícios de infração. A partir do momento que tomamos conhecimento, abrimos um processo para apurar os fatos, tanto para proteger o cidadão quanto o advogado, que pode não ser culpado”, afirma. Waldir Santos, que é conselheiro há três mandatos, afirma que nesse período, diversos advogados já foram punidos. “Somente entre 2013 e 2014, 276 advogados foram punidos, e quando essa punição acontece, ela é publicada no Diário da Justiça e a lista é publicada no site da OAB”, comenta. No momento, 192 advogados estão suspensos de exercer a profissão. A suspensão pode durar entre 30 e 180 dias, a depender da gravidade dos atos imputados. O número de advogados exclusos do quadro da Ordem definitivamente chega a 22. Waldir Santos orienta ao cidadão que precisa contratar um advogado, que antes de tudo, verifique a lista dos suspensos e exclusos, para saber se o profissional pode exercer a profissão. Ele também diz que é preciso “ter a convicção de quase todos os advogados não respondem a processo”. Segundo ele, problemas como denunciado existem, que é preciso ter cautela, mas que o percentual da má atuação é muito pequeno perto do todo. Além do mais, orienta a identificar um profissional que atue na área desejada, e, sobretudo, confiar no advogado. E se ainda não ficar satisfeito com a atuação do defensor, que procure a OAB para apresentar uma denúncia. “A nossa dica é que a pessoa nos forneça essa informação, até para que o serviço dos advogados seja melhorado”, finaliza.
A gratificação por exercer cargo de confiança não é obrigatória e recursos judiciais para ganhar o bônus podem ser negados mesmo sem a produção de provas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao manter, de forma unanime, sentença que negara o pedido de uma coo...
O Leite, Tosto e Barros Advogados começou 2015 ampliando o quadro de sócios: o advogado Alexandre Naoki Nishioka (foto) vai atuar na área de Direito Tributário. Ele foi sócio do Wald e Advogados Associados por 20 anos. Doutor em Direito Econômico e Financeiro, Nishioka é professor de Direito Trib...
Iniciamos o ano sob a égide da escassez de água, o que gera dois problemas: de abastecimento hídrico para uso quotidiano e de geração de energia, uma vez que a maior parte de nossa matriz energética é baseada na energia limpa produzida pelas usinas hidroelétricas. Seguramente quem não está ameaça...
Em nosso dia a dia acompanhamos, com perplexidade, a morosidade do nosso sistema judiciário e o veemente combate de nossos juristas na tentativa de proporcionar maior efetividade à máquina estatal.
Vale observar que, esse vertiginoso crescimento das ações é fruto de uma litigiosidade característ...
O presidente do fundo de pensão dos advogados do Rio de Janeiro (OABPrev-RJ), Alexandre Albuquerque (foto), recebeu o certificado do Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS), que atesta a competência de profissionais da área no exercício do cargo. Ele comemora o fat...
Recebi mais de uma dezena de mensagens de alunos, colegas e de meus novos leitores sobre o artigo que escrevi semana retrasada aqui na Revista Consultor Jurídico — Estudo mostra quem passa no Exame de Ordem. Esse texto, o mais lido da semana, trata de algumas considerações preliminares dos dados ...
A falta de intervalo para recuperação térmica de empregado que trabalha em temperaturas extremas dá direito a adicional de insalubridade, mesmo que o empregador forneça equipamentos de proteção individual (EPI). Dessa forma, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) aprovou a...
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula da corte sem efeito vinculante. Com base nisso, o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal, ...
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