A Justiça Federal de Dourados (MS) determinou que a União indenize os fazendeiros da região centro-sul de Mato Grosso do Sul que tiveram suas terras ocupadas por índios. O valor a ser pago deve ser o praticado pelo mercado e o pagamento deverá ser feito até que a União “cumpra seu dever fundament...

Tema recorrente nesta coluna, a necessidade de os operadores jurídicos terem apoio para o processamento e análise dos volumes de informação, com os quais têm se deparado no cotidiano de suas profissões, só pode ser adequadamente suprida mediante acesso e domínio da tecnologia da informação. O ...

Depois de cinco anos de tramitação, o Novo Código de Processo Civil foi enfim aprovado pelo Congresso Nacional e segue agora para sanção da Presidente da República. A nova legislação que regulamenta o modo como se administra a Justiça em nosso país, em prol do objetivo por todos almejados de torn...

Antes de ser a pátria das férias, a Itália é a pátria do Direito e merece um sistema melhor. As palavras fazem parte de um desabafo publicado pelo primeiro-ministro italiano, Matteo Renzi, em sua página no Facebook. Renzi se disse descontente com o fato de alguns juízes terem aproveitado da cerim...

Alterações na composição societária e no objeto social posteriores à habilitação na licitação, que não forem comunicadas ao Poder Executivo,  impossibilitarão empresa de atuar no novo ramo. O entendimento foi do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu em caráter liminar a execução do contrato...

O erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare) para o pagamento de ICMS não pode autorizar o protesto da Certidão da Dívida Ativa correspondente, desde que o tributo tenha sido efetivamente pago. Com esse entendimento, o juiz Claudio Campos da Silva, da 8ª Vara de Fazenda Pública ...

Uma ex-apresentadora de telejornal obrigada a constituir empresa para exercer a função de jornalista teve reconhecido vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Capital (TV Record Brasília). A Justiça do Trabalho rejeitou o argumento da empresa de que se tratava de trabalho autônomo. De acordo co...

"A manutenção de um ambiente de trabalho saudável e seguro é dever do empregador". Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa fabricante de estofados indenize um funcionário que ficou cego do olho esquerdo depois que utilizou o colírio fornecido ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lamentou nesta segunda-feira (26), mais uma morte de advogado paraense, vítima da violência. Jakson Silva, presidente da subseção de Parauapebas, foi morto em Manaus neste sábado (24), durante viagem de trabalho. “A OAB Nacional oficiará o Ministério da Justiça e os governadores do Pará e Amazonas para que exigir o esclarecimento deste crime bárbaro”, afirmou Marcus Vinicius. Conforme o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, “tudo nos leva a crer que esse foi mais um brutal assassinato ligado ao exercício profissional da advocacia e que trata-se, portanto, de uma gravíssima violação das prerrogativas.” Desde 2011, sete advogados paraenses foram assassinados. São inúmeros os registros de queixa dos profissionais por ameaças de morte, entre eles o do presidente da seccional de Parauapebas, Jakson de Souza e Silva, registrado no dia 10 de janeiro de 2104, após receber um bilhete ameaçador enquanto estava em um restaurante. Diante dos recorrentes casos de violência, a OAB Nacional realizará neste ano a sua tradicional Conferência Internacional de Direitos Humanos, no Pará. O evento acontecerá no mês de abril.

A reportagem especial em horário nobre da televisão brasileira neste domingo apresentou as dificuldades que trabalhadores rurais enfrentam no acesso à justiça e na efetivação dos seus direitos previdenciários de aposentadoria por idade e invalidez, em razão da cobrança de honorários advocatícios ...

O Ministério Público Federal está investigando a atuação de advogados que estão dando golpes em aposentados. Em todos os casos a história é semelhante: os advogados atraem os trabalhadores rurais prometendo conseguir a aposentadoria que eles têm direito. Entretanto, cobram honorários abusivos, ob...

Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal no Paraná, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação “lava jato”, determinou a suspensão, por 60 dias, da ação penal envolvendo o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa (foto) e seus parentes. ...

O advogado criminalista Alberto Toron revelou que dirigentes de uma empreiteira, cujo nome mantém em segredo, guardam um e-mail para provar que foram vítimas de coação feita por “funcionário graduado” da Petrobras. “Se não pagar, vão sangrar até o fim”, teria escrito o funcionário, ao exigir da e...

Não há norma expressa garantindo a capitalização de juros no caso de empréstimo referente a crédito estudantil. A cobrança das prestações pode ser calculada pela tabela Price, bem como pode incluir a multa de 2%, em caso de inadimplência. Mas não é cabível a capitalização de juros (os chamados ju...

“Aparentemente, a questão tributária não é importante para o governo federal e nem para o Congresso. Com a carga atual, sobra dinheiro para os salários e mordomias de todos e para a criação de inúmeros outros cargos de livre nomeação, ou seja, sem concurso. Mas isso pode não durar muito tempo.” ...