Com doze por cento da água doce mundial, o Brasil enfrente uma de suas piores secas. Desde 1997, o país instituiu uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), o que em tese deveria assegurar a disponibilidade de água. Mas a desintegração entre as políticas nacionais, de desenvolvimento urba...

Está inscrito no artigo 2º da Constituição Federal que Judiciário, Legislativo e Executivo são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Por integrarem a estrutura estatal e prestarem serviços públicos, devidamente remunerados pela sociedade, estão obrigados a prestar contas, não ...

Parte da natureza de uma empresa de factoring está em assumir as despesas de cobrança e o risco de que o empréstimo não seja pago. Assim decidiu, por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça ao negar recurso a empresa de fomento mercantil do Vale do Itajaí (SC) que ale...

A oferta de produtos e serviços obriga o fornecedor a integrá-la no contrato celebrado com os consumidores a partir da propaganda. Assim determina o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. A norma foi usada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar, limin...

É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribuna...

Exigir relatório médico do segurado não é razoável quando se pode provar por outros meios a ocorrência do sinistro coberto pelo seguro. Esse foi o entendimento que levou o 4º Juizado Especial Cível de Brasília a condenar uma seguradora a pagar R$ 12 mil a um beneficiário. A companhia havia exigid...

Aquele que, por omissão ou negligência, causar dano a uma outra pessoa comete ato ilícito e é obrigado a repará-la. Assim dispõe os artigos 186 e 187 do Código Civil. A norma foi citada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para condenar uma rede de farmácias a indeniza...

Depois de quase 30 anos do fim da ditadura militar brasileira (1964-1985), a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, com dois anos e sete meses de atividade (05.2012-12/2014), emitiu em 10.12.14 o seu relatório final. São 3 volumes e vários tomos (ce...

A participação na formulação e execução de políticas públicas financeiras e de equilíbrio fiscal levou a Procuradoria-Geral do Banco Central a registrar arrecadação de R$ 5 bilhões em 2014. Nos processos contra a autarquia encerrados durante o último ano, o índice de vitórias chegou a 87%, o que ...

O Supremo Tribunal Federal dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro, no dia 2. Com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida, está a possi...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a ementa do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.843 sobre nomeação de  procuradores na Paraíba.  O julgamento, feito em 11 de dezembro de 2014 pelo Plenário da corte, confirmou decisão que susp...

A tomada de decisão é sempre problemática, ainda mais quando falamos de lideranças que não podem vacilar. O mesmo vale para os profissionais do campo jurídico, onde a falta de liderança se faz presente. Isso acontece porque liderar, nos dias de hoje, é completamente diferente do conceito de algun...

Taxa de sucesso De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, um dos delatores do suposto esquema de corrupção na Petrobras, Alberto Youssef, pode ganhar R$ 10 milhões se conseguir, através de acordo de delação premiada, recuperar R$ 500 milhões de supostos desvios nas investigações. Se...

Quem fornece dados inverídicos à Justiça, gerando nulidade processual, não tem direito à indenização por danos morais ou materiais. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou reparação a um homem, preso quando ainda era menor pela Polícia Militar em ...

Na última quarta-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, por unanimidade, denúncia criminal contra o procurador do Ministério Público Estadual Nadir de Campos Júnior.  Ele é suspeito de falsificação e uso de documento falso no processo eleitoral na Associação Paulista...