Por existir uma norma local decretando ponto facultativo devido aos jogos da Copa do Mundo, o desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado concedeu liminar que impede a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa pelos servidores do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul. ...

O direito ao equilíbrio das relações trabalhistas deve ser estendido a situações de demissão que podem afetar centenas de empregados. Desta forma, a Justiça pode interferir em disputa entre uma empresa que tenha demitido sumariamente seus funcionários às portas da falência, para que pudesse ser r...

Preso em meio à operação “lava jato”, o baiano Adarico Negromonte Filho afirma à Justiça Federal que toda a acusação contra ele baseia-se apenas em uma mensagem de texto. Em defesa protocolada nessa terça-feira (20/1), Negromonte diz aparecer apenas em um diálogo interceptado pela Polícia Federal...

A presidente Dilma Rousseff vetou o texto aprovado pelo Congresso que corrigia em 6,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. Uma medida provisória com a proposta de correção de 4,5% deve ser enviada nos próximos dias ao Congresso. A correção maior aliviaria a tributação dos salários e...

Campo Grande (MS) – A OAB-MS, por meio de sua Comissão de Defesa da República e da Democracia e do presidente Julio César Souza Rodrigues, está mobilizada pela reforma política democrática. Em reunião nesta semana, foram debatidas estratégias de atuação para 2015. O foco principal da reunião foi a mobilização para a coleta de assinaturas em prol do projeto, que conta com o apoio de todas as Seccionais do país. Mato Grosso do Sul tem como meta atingir 100 mil assinaturas –para isso, o esforço para atingir o montante será reforçado. “Vamos intensificar o movimento nas ruas e chamar a sociedade para contribuir na mudança que todos almejam. Nos comprometemos a mostrar ao país o engajamento dos sul-mato-grossenses pela reforma”, comentou Julio César. Após o encontro com o presidente da OAB-MS, os membros da Comissão se reuniram para planejar e organizar as ações. “Vamos mobilizar toda a população de Campo Grande e do interior do Estado para cumprir a nossa meta. Teremos equipes em várias regiões da capital, e as nossas subseções também intensificarão a coleta pelo interior”, afirmou Grezziela Saldanha, presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia. Entre as principais mudanças defendidas estão o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas, a paridade de gêneros nas listas partidárias, a moralização no funcionamento de partidos políticos e o fortalecimento da democracia direta. Com informações da OAB-MS

Começa nesta quarta-feira (21/1) o julgamento na Corte Europeia de Direitos Humanos que pode definir o direito de um suspeito escolher seu advogado. Os juízes vão discutir se, desde o momento em que uma pessoa é presa, ela pode chamar o defensor de sua confiança ou se a própria polícia pode desig...

Mariana Pargendler, professora de Direito dos Negócios da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, lecionará na Universidade de Stanford, na Califórnia, como professora visitante. Ela ministrará duas disciplinas: Questões Contemporâneas em Governança Corporativa e Negócios na América Latina. A profe...

Um trabalhador que atuava como carregador de mercadorias de caminhão, profissão conhecida como “chapa”, não conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de alimentos. De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) não foram preenchidos os re...

Em mais uma edição do Golden Globe Awards, o assunto que dominou a noite foi o veto de alguns dos herdeiros de Martin Luther King na utilização dos seus discursos históricos no filme Selma, que trata justamente dos conflitos raciais naquela época. Na verdade, não chegou a ser propriamente um veto...

Trabalhador contratado pelo Poder Executivo por meio de teste simplificado tem vínculo trabalhista reconhecido. Isso porque, de acordo com o parágrafo 2° da Emenda Constitucional 51/2006, profissionais que desempenhavam atividades típicas do cargo para o qual foram contratados sem concurso estari...

A sustentabilidade é, ao lado da globalização, a tendência internacional mais marcante das últimas décadas. Ela extrapola a área ambiental, mesmo que a ameaça da mudança climática tenha tornado mais clara do que nunca a interdependência das nações nessa área. Poucas preocupações são tão globais q...

O desafio de produzir uma coluna semanal exige a tomada de algumas decisões delicadas, como a de sacrificar ou não uma sequência de temas, a despeito de um acontecimento mais relevante ocorrido nesse intervalo. O fato de esta ser uma coluna jurídica e não propriamente jornalística alivia um pouco...

A União é parte legítima na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Rede Record. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar um recurso contra uma decisão que havia excluiu a União da demanda do MPF.  O processo do MPF pretende fazer com que a ...

No momento em que a discussão sobre a liberdade de imprensa e seus limites atinge seu auge, um caso de enorme relevância deve ser julgado em breve pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo um dos inúmeros aspectos desse tema. Trata-se de uma Reclamação[1] apresentada pela Associação Nacional de...

A paralisação de uma hidrelétrica de grandes proporções pode acarretar prejuízos ambientais e sociais. Com esse argumento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que parava a construção da Usina Hidrelétrica de São Manu...